Andamento do Processo n. 9000433-22.2019.8.21.0001 - 22/03/2019 do TJRS

7ª Vara da Fazenda Pública

9000433-22.2019.8.21.0001(CNJ) - FRANCISCA TELMA DE ANDRADE (MATEUS TOMAZI 106802/RS). DECISÕES:1 . DEFIRO O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.2 . POSTULA A

AUTORA O DEFERIMENTO DE LIMINAR DE TUTELA PROVISÓRIA PARA RECEBER PENSÃO POR MORTE DE SEU EX-COMPANHEIRO.(...). ANTE O EXPOSTO, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PARA

DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DA PENSÃO POR MORTE DE HELIO JORGE FERREIRA DA SILVA EM FAVOR DE FRANCISCA TELMA DE ANDRADE.OFICIE-SE O IPERGS.INTIMEM-SE.3 . RESSALVO QUE DEIXO DE DESIGNAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, UMA VEZ QUE EM SE TRATANDO DE FEITO CONTRA FAZENDA PÚBLICA NÃO SE ADMITE A AUTOCOMPOSIÇÃO, NOS TERMOS DO INCISO II, 4º, DO ARTIGO 334 DO CPC/2015.CITE-SE. (...).