Andamento do Processo n. 9010899-75.2019.8.21.0001 - 22/03/2019 do TJRS

7ª Vara da Fazenda Pública

9010899-75.2019.8.21.0001(CNJ) - MARINA MENEGOTTO NESSI (MARIANA SANTOS SILVEIRO 113821/RS, ROBERTO SANTOS SILVEIRO 64119/RS, ROBERTO SANTOS SILVEIRO 64119/RS, ROBERTO

SANTOS SILVEIRO 64119/RS). DECISÕES:TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA ONDE O IMPETRANTE POSTULA A CONCESSÃO DE LIMINAR PARA QUE SEJA DETERMINADO O IMEDIATO

CANCELAMENTO DO BLOQUEIO ADMINISTRATIVO ILEGAL QUE GRAVA OS IMÓVEIS DA IMPETRANTE, COM A CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJA EXPEDIDA LICENÇA DE DEMOLIÇÃO DOS REFERIDOS BENS, LOCALIZADOS NA AV. BASTIAN, NºS 436 E 440, NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/RS.O MANDADO DE SEGURANÇA, NOS TERMOS DA LEI 12.016/09 ART. 1, É CABÍVEL NAS

HIPÓTESES EM QUE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER RESPONDAM POR VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, NÃO AMPARADO POR HABEAS CORPUS OU HABEAS DATA. O MESMO

INSTRUMENTO NORMATIVO PREVÊ, EM SEU ART. 7, INC. III, QUE SE SUSPENDA O ATO QUE DEU MOTIVO AO PEDIDO, QUANDO HOUVER FUNDAMENTO RELEVANTE E DO ATO IMPUGNADO PUDER

RESULTAR A INEFICÁCIA DA MEDIDA, CASO SEJA FINALMENTE DEFERIDA, SENDO FACULTADO EXIGIR DO IMPETRANTE CAUÇÃO, FIANÇA OU DEPÓSITO, COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR O

RESSARCIMENTO À PESSOA JURÍDICA.A EVIDÊNCIA, ENQUANTO QUALIDADE PROCESSUAL DOS DIREITOS OU MODO COMO ELES SE APRESENTAM EM JUÍZO, EM SE TRATANDO DE MANDADO DE

SEGURANÇA, DIZ COM A DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL CAPAZ DE DEMONSTRAR A CONCRETUDE DO DIREITO ALEGADO.NECESSÁRIO, POIS, PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR, A PROVA ESCRITA,

INEQUÍVOCA E PRÉ CONSTITUÍDA DOS FATOS, BEM COMO O RELEVANTE FUNDAMENTO DO DIREITO QUE CONSISTE RIGOROSAMENTE NOS MODELOS NORMATIVOS PARA A AFERIÇÃO DA

EVIDÊNCIA.NA HIPÓTESE DOS AUTOS, MUITO EMBORA INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS RELATIVOS AO PEDIDO ADMINISTRATIVO, NÃO VISLUMBRO A PRESENÇA DE ELEMENTOS CAPAZES DE

DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, SENDO NECESSÁRIO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA, PARA QUE SE POSSA MELHOR ANALISAR O MÉRITO DA QUESTÃO, BEM COMO A PARTE PODE AGUARDAR O PROVIMENTO FINAL DO MANDAMUS.OS IMÓVEIS NÃO ESTÃO EM RUÍNAS. ALÉM DISTO, FAZ PARTE DO

PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, POSSUINDO PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL.ALÉM DISSO, TAL PRETENSÃO LIMINAR ESGOTA O OBJETO DA AÇÃO,

ENCONTRANDO VEDAÇÃO NO ART. 1º, 3 º DA LEI 8.437/92, EIS QUE A DEMOLIÇÃO DOS PRÉDIOS É PROVIDÊNCIA IRREVERSÍVEL E IMPLICARIA NO ESGOTAMENTO IMEDIATO DO OBJETO DA AÇÃO.A

MEDIDA LIMINAR EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É CONCEDIDA COMO ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, MAS SIM É PROCEDIMENTO ACAUTELADOR DO POSSÍVEL DIREITO DO

IMPETRANTE, JUSTIFICADO PELA IMINÊNCIA DE DANO IRREVERSÍVEL DE ORDEM PATRIMONIAL, FUNCIONAL OU MORAL, SE MANTIDO O ATO COATOR ATÉ A APRECIAÇÃO DEFINITIVA DA CAUSA, NÃO SENDO A HIPÓTESE DOS AUTOS.ISSO POSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.REGISTRO QUE NÃO HÁ NENHUM DOCUMENTO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA IMPETRANTE DE MODO A

COMPROVAR A SUA IDADE, RAZÃO PELA QUAL INDEFIRO A TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL NA FORMA POSTULADA.INTIME-SE.NOTIFIQUE-SE A AUTORIDADE COATORA PARA QUE PRESTE AS

INFORMAÇÕES QUE ENTENDA CABÍVEIS NO PRAZO DE 10 DIAS.DÊ-SE CIÊNCIA AO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA INTERESSADA PARA QUE, QUERENDO, INGRESSE NO FEITO. (OFÍCIO À DISPOSIÇÃO DA PARTE QUE DEVERÁ IMPRIMIR O DOCUMENTO GERADO ENTREGANDO, DE FORMA FÍSICA, MEDIANTE PROTOCOLO E, COM O DEVIDO RECEBIMENTO, DEVE

DIGITALIZAR, EM PDF, E ANEXAR AO PROCESSO ELETRÔNICO)