Andamento do Processo n. 9049297-62.2017.8.21.0001 - 22/03/2019 do TJRS

7ª Vara da Fazenda Pública

9049297-62.2017.8.21.0001(CNJ) - VLADIMIR VILHENA PEREIRA (ANGELA VON MUHLEN 49157/RS). DECISÕES:O ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE QUE CABE EMBARGOS

DE DECLARAÇÃO PARA ESCLARECER OBSCURIDADE OU ELIMINAR CONTRADIÇÃO; SUPRIR OMISSÃO; E CORRIGIR ERRO MATERIAL.OBSERVA-SE QUE A PARTE ORA EMBARGANTE, EM VERDADE,

PRETENDE DISCUTIR A DECISÃO, EM FACE DE SUA DISCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS PROFERIDOS PELO MAGISTRADO, PRETENDENDO SEJA REVISTO O POSICIONAMENTO DO JUÍZO, O QUE É DESCABIDO EM SEDE DE ACLARATÓRIOS.VALE RESSALTAR QUE A PRETENSÃO DA EMBARGANTE NÃO PODE SER ATACADA PELA VIA POR ELE ELEITA, HAVENDO OUTROS MEIOS ADEQUADOS PARA DISCUTIR SUA INCONFORMIDADE QUE NÃO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.POR OUTRO LADO, A DECISÃO DECLINOU AS RAZÕES DE CONVENCIMENTO, CUMPRINDO-SE, ASSIM, O ARTIGO 93, INCISO

IX, DA CF/88.DIANTE DO EXPOSTO, DESACOLHOOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.INTIME-SE.