Andamento do Processo n. 0010664-57.2010.8.26.0126 - Agravo Interno Cível - 22/03/2019 do TJSP

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Recursos Tribunais Superiores 1º ao 4º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.-

Despacho

Nº 0010664-57.2010.8.26.0126/50001 - Processo Físico - Agravo Interno Cível - Caraguatatuba - Agravante: Aparecida de Lourdes Borge (Justiça Gratuita) - Agravado: Prefeitura Municipal da Estancia Balnearia de Caraguatatuba - A decisão da Eg. Câmara Especial de Presidentes que, em agravo interno, faz preservar juízo negativo de admissibilidade dos recursos excepcionais ou o sobrestamento destes, em conformidade com o artigo 1.030, incisos I e III do CPC, não desafia novos recursos. Isso porque, como solidado no âmbito do Pretório Excelso, descabe recurso da decisão do Tribunal de Origem que aplica a sistemática da repercussão geral (Rcl 13.492-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOVSKI, DJe 21/10/2013; Rcl. 12.652-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 20/8/2013; Rcl 9.633-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe 7/8/2013; e, ainda, Rcl 14.614-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe 6/11/2013; Rcl 12.356-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe 12/11/2013; Rcl 22.225-Emb.Decl., Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 15/02/2016; Rcl 23316-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 28/06/2016 e Rcl 23120

AgR, Rel. EDSON FACHIN, DJe 24/06/2016). Diante de tal quadro, por ausente o requisito recursal do cabimento, deixo de receber o recurso de fls. 656/663. Baixem os autos, oportunamente, à Vara de Origem. Int. São Paulo, 7 de março de 2019. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado (a) Evaristo dos Santos (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Alvaro Alencar Trindade (OAB: 93960/SP) - Ana Paula Nigro (OAB: 159017/SP) - Marco Aurelio Venturini Salamão (OAB: 274135/SP) - Danilo Augusto Reis Barbosa Miranda E Silva (OAB: 251549/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502