Andamento do Processo n. 0012945-06.2013.8.26.0053 - Agravo Interno Cível - 22/03/2019 do TJSP

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Recursos Tribunais Superiores 1º ao 4º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.-

Despacho

Nº 0012945-06.2013.8.26.0053/50001 - Processo Físico - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Yara Magda Pelayo - Agravante: Adeilde Tenorio Cruz - Agravante: Celia Gomes Fernandes Martins - Agravante: Celina Moreira de Castro -Agravante: Cilene Gonçalves de Souza - Agravante: Herminia Salamoni de Araujo - Agravante: Josefa Gomes Parra - Agravante: Leontina Paulino Dias - Agravante: Maria Benedita Pupo - Agravante: Maria de Lourdes Araujo da Silva - Agravante: Maria Lourdes Melo Crispiano - Agravante: Maria Helena Frezarin de Carvalho - Agravante: Maria Lucia Levatti Carmo - Agravante: Mary Jane Salgado Morota - Agravante: Merlyn Dionisio Ferreira - Agravante: Merusa Lilian Dias - Agravante: NEUSA DA SILVA KRADER - Agravante: Rita Maria da Silva Pelayo - Agravante: Rubia Correa de Brito - Agravante: Silvia Maria Cavalli Vasconcellos - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. 1) Trata-se de pedido de reconsideração contra a decisão de fls. 525/526 que não conheceu do agravo de fls. 512/523, por configurado erro grosseiro de fundamentação em recurso. Requer, seja reconsiderada a decisão que negou seguimento ao recurso. É o relatório. São improcedentes as razões invocadas pelo recorrente, uma vez que não diviso, na decisão atacada, qualquer obscuridade, contradição ou omissão. Pretende o embargante fazer prosperar o recurso de fls. 512/523 ao contrário do que dispôs, explicitamente, o artigo 1.030, inciso I do Código de Processo Civil, bem como os recentes julgados emanados do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de configurar-se erro grosseiro, o Agravo interposto contra decisão em conformidade com a sistemática dos recursos repetitivos. Por oportuno, e a corroborar a fundamentação acima epigrafada, mencionem-se os julgados do STJ, os quais se ocupam explicitamente da matéria, recrutando-se os seguintes fragmentos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO NA ORIGEM, PORQUE A MATÉRIA FOI JULGADA SEGUNDO O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO (CPC/2015, ART. 1.042). PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ERRO GROSSEIRO. CARACTERIZAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, que entrou em vigor em 18 de março de 2016 (Enunciado Administrativo n. 1 do Plenário do STJ), passou a existir expressa previsão legal no sentido do não cabimento de agravo contra decisão que inadmite recuso especial quando a matéria nele veiculada já houver sido decidida pela Corte de origem em conformidade com recurso repetitivo. 2. Na hipótese em exame, o agravo foi interposto contra decisão publicada após a entrada em vigor do Novo CPC (e-STJ, fl. 113) de maneira que plenamente aplicável o novo regramento trazido pelo caput do citado art. 1.042. 5. Agravo interno improvido” (AgInt no AREsp 983.653/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 09/12/2016). No mesmo sentido, “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO NCPC)- DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, I, B DO CPC DE 2015 - CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, § 2º, CPC DE 2015 - INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ARTIGO 1.042 DO CPC DE 2015 - ERRO GROSSEIRO - INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. 1. A decisão agravada foi publicada já na vigência do atual Código de Processo Civil, o qual prevê no art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC de 2015, que cabe agravo interno contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão em conformidade com entendimento do STJ em recurso repetitivo. 2. A parte agravante interpôs agravo em recurso especial previsto no art. 1.042, caput, do CPC de 2015 e não o agravo interno perante o Tribunal local, não sendo admitida, consoante a lei e jurisprudência do STJ, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt em Agr. Min. MARCO BUZZI 2016/0245867-3; J. 07/12/2017; DJe 14/12/2017.” Em face do exposto, fica mantida a decisão de fls. 525/526. 2) Considerando que as demais questões rebatidas no agravo de fls. 508/515 não se encontram submetidas à sistemática de recursos repetitivos, preservada a decisão de fls. 501/502 (cf. art. 1.042, § 4º do CPC), subam os autos, oportunamente, ao Eg. Superior Tribunal de Justiça. Intime-se. São Paulo, 12 de março de 2019. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado (a) Evaristo dos Santos (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Rafael Jonatan Marcatto (OAB: 141237/SP) - Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP) -Marcelo Jose Magalhaes Bonicio (OAB: 122614/SP) (Procurador) - Paulo de Tarso Neri (OAB: 118089/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502