Andamento do Processo n. 0025453-52.2011.8.26.0053 - Agravo Interno Cível - 22/03/2019 do TJSP

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Recursos Tribunais Superiores 1º ao 4º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.-

Despacho

Nº 0025453-52.2011.8.26.0053/50004 - Processo Físico - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Sinfrosia Magalhães Rego (representada por neusa cordeiro fernandes) (Justiça Gratuita) - Agravante: Nilzo Lopes (Justiça Gratuita) - Agravante:

Madalena Chaves Braga (Justiça Gratuita) - Agravante: Maria de Lourdes Ribeiro Leal (representada por wanda ribeiro leal) (Justiça Gratuita) - Agravante: Maria Helena Polonio Balieiro (Justiça Gratuita) - Agravante: Maria Seleste Marcolino (Justiça Gratuita) - Agravante: Noêmia Chaves Rocha (Justiça Gratuita) - Agravante: Sonia Froes (Justiça Gratuita) - Agravante: Wilma Abdalla Sanchez (Justiça Gratuita) - Agravante: Wilma Montovani Cremonesi (Justiça Gratuita) - Agravante: Alzira Honorio de Araújo (Justiça Gratuita) - Agravante: Judith Bento Pralon (Justiça Gratuita) - Agravante: Ignez Sampaio (Justiça Gratuita) - Agravante: Heloisa Helena Berzins (Justiça Gratuita) - Agravante: Eunice Dias Naganuma (Justiça Gratuita) - Agravante: Cláudia Martins de Campos (Justiça Gratuita) - Agravante: Célia Aparecida Soares da Silva (Justiça Gratuita) - Agravante: Cecília Fortunato de Gusmão (Justiça Gratuita) - Agravante: Aneci Aparecida de Araújo (Justiça Gratuita) - Agravante: Alzira Rodrigues (Justiça Gratuita) - Agravado: São Paulo Previdência - Spprev - Diante de tal quadro, considerando aplicar-se aos agravos em recursos excepcionais o regime de repercussão geral e de recursos repetitivos, conforme dispõe o artigo 1.030 do CPC, por estar a decisão recorrida fundada em dispositivo diverso ao entendimento firmado em julgamento de recurso repetitivo (segunda parte do art. 1.042 do CPC), nego seguimento ao recurso de fls. 385/92, na forma do artigo 1.030, inciso I do citado Codex. Por fim, no que concerne ao agravo interposto às fls. 374/89, considerando que as questões rebatidas não se encontram submetidas à sistemática de recursos repetitivos, preservada a decisão de fls. 367/8 (cf. art. 1.042, §§ 4º e do CPC), subam os autos, oportunamente, ao Eg. Superior Tribunal de Justiça. Intime-se. São Paulo, 28 de fevereiro de 2019. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado (a) Evaristo dos Santos (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP) - Rafael Jonatan Marcatto (OAB: 141237/SP) - Paulo David Cordioli (OAB: 164876/SP) (Procurador) - Bruna Helena Alvarez de Faria E Oliveira (OAB: 259681/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502