Andamento do Processo n. 0008609-25.2019.8.21.0008 - 22/03/2019 do TJRS

Alvará Automatizado

3ª Vara Cível da Comarca de Canoas Nota de Expediente Nº 239/2019

008/1.19.0003940-6 (CNJ 0008609-25.2019.8.21.0008) - BANCO PSA FINANCE BRASIL S.A. (PP. MARCELO TESHEINER CAVASSANI 49854/RS) X MARCO ANTÔNIO HARKA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS

AUTOS).

TRATANDO-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, DEVERÁ O PROCURADOR DA PARTE AUTORA EMENDAR A INICIAL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 321 DO CPC, NO PRAZO DE 15 DIAS, RETIFICANDO O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, QUE DEVE CONTEMPLAR O VALOR TOTAL INADIMPLIDO, SOMANDO-SE AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, NOS TERMOS DO ART. 292, 1º, DO CPC. NESSE SENTIDO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JULGAMENTO COM FULCRO NO ARTIGO 1.013, 3º DO CPC. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE TODA A MATÉRIA DE DEFESA. OMISSÃO CONFIGURADA. CPC/2015, ARTIGO 1.022. EFEITOS INFRINGENTES. TRATANDO-SE DE DEMANDA JULGADA EM GRAU RECURSAL COM FULCRO NO ARTIGO 1.013, 3º DO

CPC, NECESSÁRIO ANALISAR TODOS OS PONTOS DISCUTIDOS PELAS PARTES NA DEMANDA. VALOR DA CAUSA. TRATANDO-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA DEVE SER O VALOR TOTAL INADIMPLIDO, SOMANDO-SE AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, POR SER O QUANTUM PRETENDIDO PELO BANCO AUTOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.

INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 80 E 81 DO CPC. MULTA DO ARTIGO 3º, 6º DO DEC.LEI N.911/69. DESCABE A APLICAÇÃO DA MULTA EM QUESTÃO, POIS NÃO HÁ FALAR EM APREENSÃO EQUIVOCADA DO BEM E VEDAÇÃO DE ALIENAÇÃO. O BEM FOI ENTREGUE ESPONTANEAMENTE PELO FIDUCIANTE PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO, SENDO COROLÁRIO

LÓGICO A VENDA DO VEÍCULO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 70079739918, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ELISABETE CORREA HOEVELER, JULGADO EM 28/02/2019) (O GRIFO É MEU) AINDA, NO MESMO PRAZO DEVERÁ COMPROVAR O

RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTIME-SE.