Andamento do Processo n. 00000832220198140701 - 22/03/2019 do TJPA

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado

Coordenadoria dos Juizados Especiais

Secretaria da Vara do Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente

RESENHA: 21/03/2019 A 21/03/2019 - SECRETARIA DO JUIZADO CRIMINAL MEIO AMBIENTE DE BELEM - VARA: JUIZADO CRIMINAL MEIO AMBIENTE DE BELEM PROCESSO: 00000258720178140701 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Ação: Termo Circunstanciado em: 21/03/2019 AUTOR DO FATO:RENATO COSTA SILVEIRA VITIMA:A. C. O. E. . Autos nº.: 0000025-87.2017.8.14.0701 Autor do fato: RENATO COSTA SILVEIRA Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei nº 9.605/98. DECISÃO Considerando o teor da certidão de fl. 68, cumpra-se o determinado nos autos do processo nº 0000083-22.2019.8.14.0701. Belém (PA), 21 de março de 2019. ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Juíza de Direito do Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente PROCESSO: 00000832220198140701 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Ação: Termo Circunstanciado em: 21/03/2019 AUTOR DO FATO:RENATO COSTA SILVEIRA VITIMA:A. C. . Autos nº.: 0000083-22.2019.8.14.0701 Autor do fato: RENATO COSTA SILVEIRA Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei nº 9.605/98. DECISÃO Considerando o teor da certidão de fl. 26, bem como considerando o Termo de Exibição e Apreensão de Objeto de fl. 08, determino o seguinte: 1) Oficie-se ao setor deste Tribunal de Justiça competente para a guarda de bens apreendidos para que retifique os registros, inclusive no Sistema LIBRA, no sentido de que o bem apreendido atrelado ao processo nº 0000025-87.2017.8.14.0701 seja vinculado aos presentes autos (processo nº 0000083-22.2019.8.14.0701), deixando de constar registro de bem apreendido naquele processo (processo nº 0000025-87.2017.8.14.0701). O mencionado ofício deve ser instruído com cópia da presente decisão, bem como do Termo de Exibição e Apreensão de Objeto de fl. 08; 2) Após, deverá a Senhora Diretora de Secretaria certificar em ambos os processos o cumprimento da presente decisão, juntando-se cópia da mesma nos autos do processo nº 0000025-87.2017.8.14.0701, bem como, caso necessário, realizar as alterações devidas das comunicações referentes ao aludido bem; 3) Por fim, proceda-se o cadastro do bem apreendido em questão no Sistema de Bens Apreendidos do CNJ, certificando tal ato, bem como efetuando-se as devidas retificações, se necessário; 4) Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se, com observância das cautelas devidas. Belém (PA), 21 de março de 2019. ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Juíza de Direito do Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente PROCESSO: 00002815920198140701 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Ação: Termo Circunstanciado em: 21/03/2019 AUTOR DO FATO:REGINA MORAES GOMES VITIMA:A. C. . Autos nº.: 0000281-59.2019.8.14.0701 Autora do Fato: REGINA MORAES GOMES Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei nº 9.605/98. DESPACHO Considerando a manifestação do Ministério Público de fls. 32/33, proceda a Secretaria a designação de audiência preliminar, visando eventual recomposição do dano e transação penal. Intime-se a autora do fato, com as advertências do art. 68 da Lei nº 9.099/95, a comparecer munida dos documentos necessários à referida transação. Belém (PA), 21 de março de 2019. ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Juíza de Direito do Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente PROCESSO: 00006031620188140701 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ADRIANE CRISTYNA KUHN Ação: Termo Circunstanciado em: 21/03/2019 AUTOR DO FATO:MARCELO PAIVA DOS SANTOS VITIMA:A. C. . ATO ORDINATÓRIO Nesta data, de ordem da Excelentíssima Srª. Drª. Ellen Christiane Bemerguy Peixoto, Juíza de Direito Titular da Vara do Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente, na forma da lei, e nos termos do Provimento N.º 006/2006 da CJRMB, procedemos ao ARQUIVAMENTO dos presentes autos, considerando a Transação Penal acordada. O referido é verdade e dou fé. Secretaria da Vara do JECrim do Meio Ambiente Adriane C. Kuhn Diretora de Secretaria. PROCESSO: 00006257420188140701 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ADRIANE CRISTYNA KUHN Ação: Termo Circunstanciado em: 21/03/2019 AUTOR DO FATO:MARILENE PIEDADE DA CONCEICAO NOVAIS VITIMA:A. C. . ATO ORDINATÓRIO Nesta data, de ordem da Excelentíssima Srª. Drª. Ellen Christiane Bemerguy Peixoto, Juíza de Direito Titular da Vara do Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente, na forma da lei, e nos termos do Provimento N.º 006/2006 da CJRMB, procedemos ao ARQUIVAMENTO dos presentes autos, considerando a Transação Penal acordada. O referido é verdade e dou fé. Secretaria da Vara do JECrim do Meio Ambiente Adriane C. Kuhn Diretora de Secretaria. PROCESSO: 00008040820188140701 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Ação: Termo Circunstanciado em: 21/03/2019 AUTOR DO FATO:HELLEN DE NAZARE SILVA DE SOUZA

VITIMA:A. C. . Autos nº 0000804-08.2018.8.14.0701 Autora do fato: HELLEN DE NAZARÉ SILVA DE SOUZA Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei nº 9.605/98. TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 21 dias do mês de março do ano de dois mil e dezenove, às 09:00 horas, nesta cidade de Belém, na sala de audiências do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL, onde presente se achava a Dra. ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO, Magistrada titular da referida Vara, ausente a Representante do Ministério Público. No horário designado para audiência, foi feito o pregão de praxe e constatou-se o seguinte: Ausente a autora do fato, injustificadamente, apesar de citada, conforme certidões de fls. 30 e 32. Ausente injustificadamente a testemunha VERALDO ANTONIO DIAS LIMA, apesar de intimada, conforme ofício de fl. 25. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: A MMª Juíza deliberou o seguinte: DECISÃO 1 - Do exame dos autos, verifica-se que a autora do fato foi citada regularmente, conforme certidões de fls. 30 e 32, não comparecendo injustificadamente para esta audiência, daí porque DECRETO A REVELIA DA MESMA. Em consequência encaminhem-se os autos à Defensoria Pública a fim de que seja designado um Defensor Público para efetuar a defesa da referida autora do fato. 2 - Diante da ausência injustificada da testemunha VERALDO ANTONIO DIAS LIMA, apesar de intimada, conforme ofício de fl. 25, após o retorno dos autos da Defensoria Pública, encaminhem-se os mesmos à manifestação do Ministério Público. 3 - Sem prejuízo, por medida de economia processual, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03 de junho de 2019 às 11:00 horas, para, se for o caso, oitiva da testemunha arrolada na denúncia e interrogatório da autora do fato, visando, assim, evitar a arguição de qualquer nulidade processual. Tendo em vista a decretação da revelia da mencionada autora (item 1), desnecessária a intimação da mesma. Proceda-se a intimação da testemunha arrolada na denúncia, caso a manifestação da Representante do Ministério Público seja no sentido de insistir no mencionado depoimento. Cientifique-se o Ministério Público. Intimados os presentes neste ato. Nada mais havendo foi encerrado o presente termo. Eu, Fabio Ferreira Pacheco Filho (Assessor de Juiz) digitei e subscrevi ______________________________. JUÍZA: PROCESSO: 00013619220188140701 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Ação: Termo Circunstanciado em: 21/03/2019 AUTOR DO FATO:RONILSON PINTO DO NASCIMENTO AUTOR DO FATO:PATRICIO LUIZ COSTA DA SILVA VITIMA:A. C. . Autos nº 0001361-92.2018.8.14.0701 Autores do fato: RONILSON PINTO DO NASCIMENTO (RG nº 5328695 SEGUP/PA) PATRÍCIO LUIZ COSTA DA SILVA (RG nº 3707878 2ª Via PC/PA) Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei 9.605/98. TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 21 dias do mês de março do ano de dois mil e dezenove, às 09:30 horas, nesta cidade de Belém, na sala de audiências do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL, onde presente se achava a Dra. ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO, Magistrada titular da referida Vara, ausente a Representante do Ministério Público, intimada à fl. 35. No horário designado para audiência, foi feito o pregão de praxe e constatou-se o seguinte: Presente os autores do fato, desacompanhados de advogado. Ausente injustificadamente a testemunha JOÃO BOSCO DA COSTA PEREIRA, apesar de intimado, conforme ofício de fl. 38. OCORRÊNCIA: Neste ato, o autor do fato RONILSON PINTO DO NASCIMENTO informou que possui interesse em eventuais propostas de transação penal e de recomposição do dano ambiental. Nesta ocasião verificou-se que o autor do fato PATRÍCIO LUIZ COSTA DA SILVA não faz jus a transação penal nem a suspensão condicional do processo, conforme se observa da certidão de fl. 46. Em seguida o autor do fato PATRÍCIO LUIZ COSTA DA SILVA informou que não possui condições de arcar com as custas de um advogado particular, requerendo, assim, a assistência da Defensoria Pública. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: A MMª Juíza deliberou o seguinte: - Com relação ao autor do fato RONILSON PINTO DO NASCIMENTO: 1 - Considerando o interesse formalizado pelo autor do fato RONILSON PINTO DO NASCIMENTO, acima consignado, quanto a eventuais propostas de recomposição do dano ambiental e de transação penal, por medida de economia e celeridade processual, encaminhemse os autos ao Ministério Público a fim de que, se entender cabível, formule propostas de recomposição do dano ambiental e de transação penal ao autor do fato, inclusive considerando as certidões de fls. 47, 48 e 50. 2 - Sem prejuízo, por medida de economia processual, designo audiência preliminar para o dia 17 de abril de 2019 às 09:35 horas, somente para o autor do fato RONILSON PINTO DO NASCIMENTO. Fica o autor do fato RONILSON PINTO DO NASCIMENTO intimado que deverá comparecer na referida audiência trazendo consigo RG, CPF e duas cópias do comprovante de residência, para que seja preenchida a respectiva guia, conforme Provimento nº 001/2011-CJRMB. - Com relação ao autor do fato PATRÍCIO LUIZ COSTA DA SILVA: 1 - Diante do requerimento do autor do fato PATRÍCIO LUIZ COSTA DA SILVA, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública a fim de que seja designado um Defensor Público para efetuar a defesa do aludido autor. 2 - Diante da ausência injustificada da testemunha JOÃO BOSCO DA COSTA PEREIRA, apesar de intimado, conforme ofício de fl. 38, após o retorno dos autos da

Defensoria Pública, encaminhem-se os mesmos à manifestação do Ministério Público. 3 - Sem prejuízo, por medida de economia processual, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03 de junho de 2019 às 10:30 horas, para, se for o caso, oitiva da testemunha arrolada na denúncia e interrogatório do autor do fato PATRÍCIO LUIZ COSTA DA SILVA, visando, assim, evitar a arguição de qualquer nulidade processual. Proceda-se a intimação da testemunha arrolada na denúncia, caso a manifestação da Representante do Ministério Público seja no sentido de insistir no mencionado depoimento. Cientifique-se o Ministério Público e a Defensoria Pública. Intimados os presentes neste ato. Nada mais havendo foi encerrado o presente termo. Eu, Fábio Ferreira Pacheco Filho (cargo/função de Assessor Jurídico) digitei e subscrevi ______________________________. JUÍZA: AUTOR DO FATO: AUTOR DO FATO: PROCESSO: 00013818320188140701 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Ação: Termo Circunstanciado em: 21/03/2019 VITIMA:A. C. AUTOR DO FATO:PEDRO LOPES BENJAMIM. Autos nº 0001381-83.2018.8.14.0701 Autor do fato: PEDRO LOPES BENJAMIM Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei nº 9.605/98. TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 21 dias do mês de março do ano de dois mil e dezenove, às 10:30 horas, nesta cidade de Belém, na sala de audiências do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL, onde presente se achava a Dra. ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO, Magistrada titular da referida Vara, ausente a Representante do Ministério Público. No horário designado para audiência, foi feito o pregão de praxe e constatou-se o seguinte: Ausente o autor do fato, injustificadamente, apesar de citada, conforme certidão de fl. 35. Ausente injustificadamente a testemunha SEBASTIÃO FREIRE DOS SANTOS FILHO, apesar de intimada, conforme ofício de fl. 30. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: A MMª Juíza deliberou o seguinte: DECISÃO 1 - Do exame dos autos, verifica-se que o autor do fato foi citado regularmente, conforme certidão de fl. 35, não comparecendo injustificadamente para esta audiência, daí porque DECRETO A REVELIA DO MESMO. Em consequência encaminhem-se os autos à Defensoria Pública a fim de que seja designado um Defensor Público para efetuar a defesa do referido autor do fato. 2 - Diante da ausência injustificada da testemunha SEBASTIÃO FREIRE DOS SANTOS FILHO, apesar de intimada, conforme ofício de fl. 30, após o retorno dos autos da Defensoria Pública, encaminhem-se os mesmos à manifestação do Ministério Público. 3 - Sem prejuízo, por medida de economia processual, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19 de junho de 2019 às 11:20 horas, para, se for o caso, oitiva da testemunha arrolada na denúncia e interrogatório do autor do fato, visando, assim, evitar a arguição de qualquer nulidade processual. Tendo em vista a decretação da revelia do mencionado autor (item 1), desnecessária a intimação do mesmo. Proceda-se a intimação da testemunha arrolada na denúncia, caso a manifestação da Representante do Ministério Público seja no sentido de insistir no mencionado depoimento. Cientifique-se o Ministério Público. Intimados os presentes neste ato. Nada mais havendo foi encerrado o presente termo. Eu, Fabio Ferreira Pacheco Filho (Assessor de Juiz) digitei e subscrevi ______________________________. JUÍZA: PROCESSO: 00014563020158140701 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Ação: Termo Circunstanciado em: 21/03/2019 AUTOR:PATRICK LEONNY SILVA DOS SANTOS VITIMA:A. C. . Autos nº.: 0001456-30.2015.8.14.0701 Autor do Fato: PATRICK LEONNY SILVA DOS SANTOS Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei nº 9.605/98. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º da Lei nº 9.099/95. Compulsando os autos, verifica-se que o autor do fato PATRICK LEONNY SILVA DOS SANTOS foi denunciado pelo Ministério Público atribuindo-lhe a prática do crime tipificado no art. 54, § 1º da Lei nº 9.605/98, cuja pena máxima é de 01 (um) ano de detenção, já tendo ocorrido a prescrição em relação ao mesmo. De fato, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 110 do Código Penal, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada à infração penal, verificando-se, em 04 (quatro) anos, se o máximo da pena é igual a 1 (um) ano ou, sendo superior, não exceda a 2 (dois), conforme art. 109, V, do CPB, sendo o caso dos autos. Consta dos autos que o fato ocorreu no dia 15 de março de 2015, sendo que até esta data a denúncia não foi recebida, e não poderia ser diferente, pois o juízo de admissibilidade da acusação, no procedimento sumaríssimo do Juizado Especial, só pode ser feito na audiência de instrução e julgamento, conforme preceitua o art. 81 da Lei nº 9.099/95. Assim, em nenhum momento foi interrompido o curso do lapso prescricional, nos precisos termos do art. 117, I, do CP, aqui aplicável subsidiariamente, por força do art. 92 da Lei 9.099/95. Prescrição é a perda do direito de punir do Estado pelo decurso do tempo. Uma vez se verificando, deve o magistrado declarar, até mesmo de ofício, a extinção da punibilidade do autor do fato, por força do art. 107, IV, do CP e do art. 61 do CPP. Isto posto, com fulcro no arts. 107, IV, do CPB e art. 61, ambos do CPP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de PATRICK LEONNY SILVA DOS SANTOS, no que se refere ao crime previsto no art. 54, § 1º da Lei nº