Andamento do Processo n. 00284595020168140401 - 22/03/2019 do TJPA

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado

Secretaria da 3ª Vara do Juizado Especial Criminal

PROCESSO: 00284595020168140401 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): RICARDO SALAME GUIMARAES Ação: Termo Circunstanciado em: 15/03/2019---AUTOR DO FATO:ANTONIO CLAY DOS SANTOS SOUSA VITIMA:A. C. O. E. . Processo nº 0028459-50.2016.814.0401. Autor(a) do fato: ANTÔNIO CLAY DOS SANTOS SOUSA. Vítima: O ESTADO. Fundamento: Art. 28 da Lei n. 11.343/06. SENTENÇA Vistos, etc.

Dispenso o relatório na forma estabelecida no artigo 81, § 3º da Lei nº 9099/95. Tratam os autos da infração penal prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/06, que tem prazo prescricional de 02 (dois) anos, nos termos do art. 30 do mesmo diploma legal. Nestes termos, considerando que o fato ocorreu em 29/10/2016 (fl. 05), passados bem mais que os dois anos previstos para a instrução e julgamento do feito, resta fulminada a pretensão punitiva do Estado, nos termos do requerimento ministerial de fl. 66.

Devido à prescrição, julgo extinta a punibilidade de ANTÔNIO CLAY DOS SANTOS SOUSA, qualificado nos autos, com fundamento nos artigos 107, IV, do Código Penal Brasileiro e artigo 30 da Lei n. 11.343/06. ARQUIVE-SE, após cumpridas as cautelas de lei. P.R.I.C. Belém, 15 de março de 2019. DR. RICARDO SALAME GUIMARÃES. Juiz Titular da 4ª Vara do JECrim, respondendo pela 3ª Vara do JECrim.