Andamento do Processo n. 2009623-93.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 22/03/2019 do TJSP

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 11º Grupo (21ª Câmara Direito Privado)

Intimação de Acórdão

2009623-93.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: ANTONINHO ALVES DE ALMEIDA - Agravado: AHAMED MOHAMED OSMAN - Magistrado (a) Silveira Paulilo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO ELETRÔNICO. NÃO CADASTRAMENTO DO EXECUTADO. PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO INDEFERIDA, COM DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DEFINITIVO. ADMISSIBILIDADE. FORMAÇÃO DO PROCESSO ELETRÔNICO É RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO. CORREÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DO CADASTRO DEVIDAS, COM FUNDAMENTO NO ART. 55 DA NCCGJ, NA RESOLUÇÃO Nº 551/2011, NO COMUNICADO CONJUNTO Nº 2013/2017 E NOS ARTS. 319, II, E 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INÉRCIA DO AGRAVANTE PERANTE A ORDEM DE REGULARIZAÇÃO. DECISÃO ACERTADA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 91,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Lourival Pimenta de Oliveira (OAB: 37475/SP) - Cristilene Aparecida Pinheiro da Silva (OAB: 316422/SP) (Curador (a) Especial) - Páteo do Colégio - Sala 107