Andamento do Processo n. 0005538-16.2019.8.26.0577 - Impugnação de Crédito - 22/03/2019 do TJSP

São José dos Campos

Cível

5ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ANA PAULA THEODOSIO DE CARVALHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROBERTO LAYAUN CHIAPPETA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0091/2019

Processo 0005538-16.2019.8.26.0577 (processo principal 1028028-54.2015.8.26.0577) - Impugnação de Crédito - Prestação de Serviços - Dalton Ota Duarte - Fundação Valeparaibana de Ensino - 1) Trata-se, em verdade, de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Evolua a Serventia a classe no sistema. 2) Aduz o autor, sucintamente, que teve seu nome indevidamente inscrito em cadastro de inadimplentes pelo valor integral de dívida já discutida nos embargos da ação monitória a que estes autos foram distribuídos por dependência. A sentença determinou expressamente que a credora (FVE) refizesse os cálculos para afastar da cobrança valores de matérias que não foram cursadas pelo aqui autor (Dalton). Pede o julgamento de total procedência, para tornar definitiva a tutela de urgência, reconhecendo e declarando que o autor não deve o valor indicado no apontamento negativo. O pedido, contudo, claudica. Tratando-se de cumprimento de sentença, o objeto da ação deve ater-se ao julgado. Assim, concedo o prazo de 15 dias para que o aqui autor requeira obrigação de pagar, de fazer ou de não fazer, conforme sentença nos autos principais, sob pena de rejeição. 3) Todavia, vislumbro que a inscrição no nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, pelo valor integral da dívida afronta diretamente a sentença, razão pela qual, desde já, DETERMINO O LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO, junto ao SCPC (fl. 11), devendo a Serventia expedir ofício a tal órgão e encaminhá-lo por e-mail. Eventual não atendimento do item 2, ensejará a revogação desta tutela. Int. - ADV: ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA

(OAB 229003/SP), MARCIO ALEXANDRE BOCCARDO PAES (OAB 307365/SP), DEBORA DINIZ ENDO (OAB 259086/SP)