Andamento do Processo n. 1006404-63.2018.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - 22/03/2019 do TJSP

Sorocaba

Cível

1ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ADRIANA FACCINI RODRIGUES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FAUSTINO DE MOURA JUNIOR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0094/2019

Processo 1006404-63.2018.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Mgt Bolina Desenvolvimento Urbano Ltda. - Sandra de Volpato Fornel Antunes & Cia Ltda Epp - Vistos em saneador, nos termos do artigo 357 do Novo Código de Processo Civil. Inicialmente, da análise dos autos conclui-se que a relação jurídica havida entre as partes constitui evidente relação de consumo, de modo que a aplicação da legislação consumerista ao caso em tela é de rigor. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. Dou o feito por saneado e defiro a produção de prova oral requerida pela ré (fls. 109/110). Fixo como pontos controvertidos: o inadimplemento contratual; a existência de acordo verbal firmado entre as partes. Inobstante a aplicação da legislação consumerista, não vislumbro a presença dos requisitos do artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, aptas a determinar a inversão do ônus da prova, de maneira que mantenho o ônus previsto nos incisos I e II do 373 do Código de Processo Civil. Designo audiência de instrução, debates e julgamento, para o dia 26/06/2019, às 15:00 horas. Convoquem-se as partes para depoimento pessoal, se requerido pela parte contrária. Fixo o prazo comum de quinze dias úteis para apresentação de rol de testemunhas, que deverá observar os termos dos artigos 357, §6º e 450 do Novo Código de Processo Civil, sob a pena de preclusão. Os advogados das partes deverão providenciar a intimação das testemunhas arroladas, nos moldes do artigo 455 do Novo Código de Processo Civil, ressalvadas as hipóteses previstas no §4º do referido artigo. Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS KALIL NETO (OAB 286187/SP), CLÁUDIO RENATO LEONEL FOGAÇA (OAB 259797/ SP), DANIEL MANTOVANI (OAB 163577/SP)