Andamento do Processo n. 1057517-78.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - 22/03/2019 do TJSP

Fóruns Regionais e Distritais

VIII - Tatuapé

Cível

2ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ANTONIO MANSSUR FILHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLAUDIO FERREIRA DIAS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0177/2019

Processo 1057517-78.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Soluções Em Aço Usiminas S.a. - Valis Aço Promoção de Vendas Eireli e outro - DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que decorreu o prazo legal sem apresentação de impugnação ao valor bloqueado via sistema Bacenjud. São Paulo, 20 de março de 2019. Eu, Aline Araujo Portes, Assistente Judiciário, subscrevi. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonio Manssur Filho Vistos. Fls. 186/188: 1- Atento à certidão supra, converto o bloqueio em penhora e determino a expedição de mandado de levantamento em favor do credor. 2- Respeitosamente, indefiro o pedido de bloqueio via Bacenjud permanente, uma vez que a ordem é momentânea, atingindo, apenas, eventuais valores disponíveis na conta no momento da ordem, inexistindo qualquer situação de bloqueio posterior à ordem. 3- Na forma do art. 7-A, do Dec. Lei 911/69, indefiro o pedido de imposição de gravame sobre o veículo de placas EUE 6724, uma vez que possui restrição por alienação fiduciária, conforme extrato de fls. 78, anotando-se, ainda, que a constrição sobre direitos é absolutamente ineficaz, em especial pela preferência em favor do agente financeiro. A constrição somente será possível após o levantamento do gravame pelo agente fiduciário que deverá ser devidamente identificado para fornecer os elementos do contrato. 4- Nos termos do art. 782, § 3º, CPC, proceda-se à inclusão do nome do executado junto ao sistema Serasajud, conforme requerido. 5- Aguarde-se útil provocação, por 15 dias. Decorrido sem manifestação, independente de nova intimação, arquivem-se, na forma do art. 921, III, CPC. Intime-se. São Paulo, 20 de março de 2019. - ADV: JULIA KEIKO SHIGETONE TERUYA (OAB 173202/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG)