Andamento do Processo n. 0000280-79.2017.5.17.0000 - RO - 22/03/2019 do TST

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado

Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos

Processo Nº RO-0000280-79.2017.5.17.0000

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Kátia Magalhães Arruda

Recorrente(s) SINDICATO DA INDÚSTRIA DE INFORMÁTICA (HARDWARE E SOFTWARE), ROBÓTICA, MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE HARDWARE, ATIVIDADES CORRELATAS, SIMILARES E CONEXAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDINFO

Advogada Dra. Anieli Cardoso de Barros(OAB: 27370/ES)

Recorrido(s) SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS, ASSOCIAÇÕES E ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE INFORMÁTICA, TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, COMUNICAÇÃO DE DADOS E PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDPD/ES

Advogado Dr. Alexandre Cezar Xavier Amaral(OAB: 6749/ES)

Advogado Dr. Felipe Nicolau do Carmo(OAB: 129557/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- SINDICATO DA INDÚSTRIA DE INFORMÁTICA (HARDWARE E SOFTWARE), ROBÓTICA, MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE HARDWARE, ATIVIDADES

CORRELATAS, SIMILARES E CONEXAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDINFO

- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS,

ASSOCIAÇÕES E ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE INFORMÁTICA, TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO,

COMUNICAÇÃO DE DADOS E PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDPD/ES A C Ó R D Ã O SDC

KA/ks/pr

DISSÍDIO COLETIVO. RECURSO ORDINÁRIO. FALTA DO MÚTUO ACORDO. ARTIGO 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL DE 1988. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM

RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Com a edição da Emenda

Constitucional nº 45/2004, estabeleceu-se novo requisito para o

ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica, qual seja,

que haja comum acordo entre as partes. Trata-se de requisito

constitucional para instauração do dissídio coletivo e diz respeito à

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admissibilidade do processo. A expressão "comum acordo", de que trata o mencionado dispositivo constitucional, não significa, necessariamente, petição conjunta das partes, expressando concordância com o ajuizamento da ação coletiva, mas a não oposição da parte, antes ou após a sua propositura, que se pode caracterizar de modo expresso ou tácito, conforme a sua explícita manifestação ou o seu silêncio.No caso dos autos, houve a recusa expressa quanto à instauração do dissídio coletivo, a qual foi feita em momento oportuno, o que resulta na extinção do processo, sem resolução de mérito, ante a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular. Recurso ordinário a que se dá provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário n° TST-RO-280-79.2017.5.17.0000 , em que é Recorrente SINDICATO DA INDÚSTRIA DE INFORMÁTICA (HARDWARE E SOFTWARE), ROBÓTICA, MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE HARDWARE, ATIVIDADES CORRELATAS, SIMILARES E CONEXAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDINFO e Recorrido SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS, ASSOCIAÇÕES E ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE INFORMÁTICA, TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, COMUNICAÇÃO DE DADOS E PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDPD/ES .

O Sindicato dos Trabalhadores em Empresas, Associações e Órgãos Públicos e Privados de Informática, Tecnologia da Informação, Comunicação de Dados e Processamento de Dados do Estado do Espírito Santo - SINDPD/ES ajuizou dissídio coletivo de natureza econômica em face do Sindicato da Indústria de Informática (Hardware e Software), Robótica, Manutenção e Desenvolvimento de Hardware, Atividades Correlatas, Similares e Conexas do Estado do Espírito Santo - SINDINFO.

O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região rejeitou as preliminares e, no mérito, julgou parcialmente procedente o dissídio coletivo, nos termos do acórdão de fls. 760/786, complementado às fls. 862/868.

O Sindicato da Indústria de Informática (Hardware e Software), Robótica, Manutenção e Desenvolvimento de Hardware, Atividades Correlatas, Similares e Conexas do Estado do Espírito Santo -SINDINFO interpôs recurso ordinário, às fls. 886/906, que foi admitido pelo despacho de fl. 927.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Dispensada nova remessa à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95, IV, do RI do TST, haja vista haver parecer

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exarado pela Procuradoria Regional (fls. 749/756). É o relatório.

V O T O 1. CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso

ordinário.

2. MÉRITO

EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGO 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL DE 1988. MÚTUO ACORDO

O TRT rejeitou a preliminar de falta de comum acordo para a

instauração do dissídio coletivo.

O Sindicato da Indústria de Informática (Hardware e Software),

Robótica, Manutenção e Desenvolvimento de Hardware, Atividades

Correlatas, Similares e Conexas do Estado do Espírito Santo -SINDINFO interpôs recurso ordinário contra a decisão do Tribunal

Regional, renovando a questão da falta do mútuo consenso para o

ajuizamento da representação coletiva.

O recorrente sustenta, em síntese, que manifestou discordância ao

ajuizamento do dissídio coletivo, de modo que é cabível a extinção

do processo sem julgamento do mérito.

O recorrente tem razão, segundo a jurisprudência desta Corte.

Dispõe o art. 114, § 2º, da Constituição Federal, com redação

conferida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, in verbis:

"Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

(...)

§ 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar

dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do

Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas

legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas

anteriormente."

Assim, com a edição da Emenda Constitucional nº 45/2004,

estabeleceu-se novo requisito para o ajuizamento da ação coletiva

de natureza econômica, qual seja, que haja comum acordo entre as

partes.

E, conforme entendimento atual desta Corte, o comum acordo é

requisito constitucional para instauração do dissídio coletivo e diz

respeito à admissibilidade do processo. É questão prévia, precede

ao ajuizamento da ação, e, como pressuposto de constituição do

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processo, antecede o exame das demais preliminares, inclusive a de legitimidade de parte, que só pode ser enfrentada após superado esse óbice.

A expressão "comum acordo", de que trata o mencionado dispositivo constitucional, não significa, necessariamente, petição conjunta das partes, expressando concordância com o ajuizamento da ação coletiva, mas a não oposição da parte, antes ou após a sua propositura, que se pode caracterizar de modo expresso ou tácito, conforme a sua explícita manifestação ou o seu silêncio.

No caso, verifica-se que, em preliminar de contestação (fls. 956/661) e nas razões finais (fls. 731/741), houve a recusa expressa do recorrente quanto à instauraçãodo dissídio coletivo, o que resulta na extinção do processo, sem resolução de mérito, ante a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Esclareço que, conforme entendimento pacífico nesta Corte Superior, não há conflito entre a exigência de "comum acordo", como requisito para instauração do dissídio coletivo, e o disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, já que esse dispositivo garante o direito à manifestação jurisdicional acerca de possíveis afrontas a direitos previstos em normas jurídicas preexistentes, enquanto que no dissídio coletivo a atuação estatal se traduz pela criação das normas jurídicas que visam à pacificação do conflito, em pleno exercício do poder normativo conferido constitucionalmente à Justiça do Trabalho.

Cito como precedente, que esclarece o entendimento desta Seção: "DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA E REVISIONAL. EXIGÊNCIA DE COMUM ACORDO. MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA EM DEFESA. 1. O art. 114, § 2o, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 45/2004, dispõe que, recusada a negociação coletiva ou a arbitragem, faculta -se às partes, de comum acordo, o ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica. 2. Tal dispositivo não padece de inconstitucionalidade frente ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, pois referido dispositivo, ao impedir que se vede o acesso ao Poder Judiciário, diz respeito às lesões a direitos subjetivos decorrentes de normas jurídicas preexistentes, situação muito diversa do dissídio coletivo, em que a pretensão dirige-se à criação de normas jurídicas. De todo modo, a Constituição Federal não consagra um direito irrestrito e incondicionado de mero acesso ao Poder Judiciário, podendo a lei prever requisitos, condições e pressupostos para tanto, tal como se dá, por exemplo, com o exaurimento da negociação coletiva prévia no dissídio coletivo (CLT, art. 616, § 4º). 3. Se em defesa há manifestação expressa de discordância no ajuizamento de dissídio coletivo, impõe-se a extinção do processo, sem resolução de mérito (CPC, art. 267,

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inciso IV). 4. Recurso ordinário interposto pela Empresa Suscitada a

que se dá provimento." (Processo: RODC - 354200-72.2005.5.04.0000 Data de Julgamento: 13/09/2007, Relator

Ministro: João Oreste Dalazen, Seção Especializada em Dissídios

Coletivos, Data de Publicação: DJ 26/10/2007) No mesmo sentido, leciona Carlos Henrique Bezerra Leite:

"De nossa parte, cremos que o inciso XXXV do art. 5.º da CF não se

mostra violado pelo novel §2.º do art. 114 da CF, uma vez que a

garantia do acesso ao Judiciário ocorre nas hipóteses de lesão ou

ameaça a direitos individuais, coletivos ou difusos. O inciso XXXV

do art. 5.º da CF, na linha do art. 8.º da Declaração Universal dos

Direitos Humanos, assegura o amplo acesso à prestação

jurisdicional na hipótese de lesão a direitos fundamentais,

reconhecidos pela Constituição e pela lei.

Ora, o dissídio coletivo de natureza econômica não tem por objeto

proteger direito preexistente, lesado ou ameaçado de lesão. Ao

revés, por meio dele o que se pretende é criar direito novo, de

natureza abstrata, por meio do poder normativo especialmente

atribuído à Justiça do Trabalho, destinado à categoria profissional

representada pela entidade sindical suscitante. Daí a natureza

constitutiva deste tipo especial de ação coletiva, pois cria novos

direitos entre os representantes das categorias econômica e profissional.

(...)" (in Curso de Direito Processual do Trabalho, 8. Ed, São Paulo:

LTr, 2010, p. 1128/1129)

Por outro lado, há de se compreender a exigência do comum

acordo vinculado à concepção de estímulo à negociação coletiva,

considerando a primazia das soluções autônomas para as controvérsias, devendo ser utilizada com boa fé pelas partes

envolvidas no conflito, de modo a cumprir o comando constitucional e assegurar a justiça.

Diante do exposto, dou provimento ao recurso ordinário para, em

razão do acolhimento da preliminar de falta de comum acordo para

o ajuizamento do dissídio coletivo, julgar extinto o processo, sem

resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de

Processo Civil, resguardadas, entretanto, as situações já

estabelecidas, ao teor do art. 6º, § 3º, da Lei nº 4.725/65. Custas

invertidas.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Seção Especializada em Dissídios

Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade,

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conhecer do recurso ordinário, e, no mérito, dar-lhe provimento para, em razão do acolhimento da preliminar de falta de comum acordo para o ajuizamento do dissídio coletivo, julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, resguardadas, entretanto, as situações já estabelecidas, ao teor do art. 6º, § 3º, da Lei nº 4.725/65. Custas invertidas.

Brasília, 18 de março de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA

Ministra Relatora