Andamento do Processo n. 0001277-21.2016.5.09.0000 - ED / ED / RO - 22/03/2019 do TST

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado

Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos

Processo Nº ED-ED-RO-0001277-21.2016.5.09.0000

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Kátia Magalhães Arruda

Embargante SINDICATO DOS TRABALHADORES EM URBANIZAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ

Advogado Dr. Sandro Lunard Nicoladeli(OAB: 22372/PR)

Advogado Dr. André Franco de Oliveira Passos(OAB: 27535/PR)

Advogado Dr. Alexandre Simões Lindoso(OAB: 12067/DF)

Embargado(a) URBS URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S.A.

Advogada Dra. Anne Marie Ferreira(OAB: 31411/PR)

Advogado Dr. Paulo César da Silva(OAB: 53653/PR)

Embargado(a) SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO PARANÁ - SENGE/PR

Advogado Dr. Marcelo Trindade de Almeida(OAB: 19095/PR)

Advogado Dr. João Luiz Arzeno da Silva(OAB: 23510-A/PR)

Advogado Dr. Cláudio Santos da Silva(OAB: 10081-A/DF)

Embargado(a) MUNICÍPIO DE CURITIBA

Procuradora Dra. Erenise do Rocio Bortolini

Embargado(a) SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS, ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES, PESQUISAS E EM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DO ESTADO DO PARANÁ -SINDASPP

Advogado Dr. Nuredin Ahmad Allan(OAB: 37148-A/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

- MUNICÍPIO DE CURITIBA

- SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO PARANÁ -SENGE/PR

2688/2019

Tribunal Superior do Trabalho

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Março de 2019

- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS, ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS,

INFORMAÇÕES, PESQUISAS E EM EMPRESAS

PRESTADORAS DE SERVIÇOS DO ESTADO DO PARANÁ -SINDASPP

- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM URBANIZAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ

- URBS URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S.A. A C Ó R D Ã O SDC

KA/ks/pr

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de declaração

acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem aplicação de

efeito modificativo, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do

CPC/2015

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de

Declaração em Embargos de Declaração em Recurso Ordinário n°

TST-ED-ED-RO-1277-21.2016.5.09.0000 , em que é Embargante

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM URBANIZAÇÃO DO

ESTADO DO PARANÁ e são Embargados URBS -URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S.A., SINDICATO DOS

ENGENHEIROS NO ESTADO DO PARANÁ - SENGE/PR,

MUNICÍPIO DE CURITIBA e SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS,

ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES, PESQUISAS E EM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DO ESTADO DO PARANÁ - SINDASPP .

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos deu provimento ao

recurso ordinário interposto pela URBS - Urbanização de Curitiba

S.A. e negou provimento aos recursos ordinários interpostos pelo

Sindicato dos Trabalhadores em Urbanização do Estado do Paraná

(SINDIURBANO-PR) e pelo Sindicato dos Engenheiros no Estado do Paraná - SENGE. O Sindicato dos Trabalhadores em Urbanização do Estado do Paraná (SINDIURBANO-PR) opôs embargos de declaração, que

Paraná (SINDIURBANO-PR) opôs embargos de declaração, que foram rejeitados.

O SINDIURBANO opôs novos embargos de declaração, apontando

omissão no acórdão.

É o relatório.

V O T O Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade,

conheço dos embargos de declaração e passo a apreciá-los.

Esta Seção Especializada rejeitou os primeiros embargos de 19

declaração opostos pelo SINDIURBANO.

O sindicato profissional opôs novos embargos de declaração. Afirma que o acórdão embargado permanece omisso, por não ter sido examinada a controvérsia à luz da Cláusula 94 do ACT 2015/2016.

Diz que a intenção do embargante não é a de rediscutir a matéria devidamente analisada e decidida.

Afirma que o v. acórdão embargado robustece a omissão já apontada, ao afirmar que o julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos e fundamentos apresentados pelas partes, tampouco há obrigação de que constem na fundamentação da decisão todas as razões aduzidas pelos demandantes.

Requer que o acórdão embargado enfrente a cláusula 94ª do acordo coletivo de trabalho de 2015/2016, assim redigida: As partes ajustam pela manutenção de todas as conquistas obtidas em acordos coletivos ou sentenças normativas anteriores, bem como todos os critérios administrativos que digam respeito a vantagens diretas ou indiretas aos seus empregados, inclusive os empregados cedidos à SETRAN, desde que não expressamente alteradas no presente Acordo Coletivo de Trabalho.

Salienta que a referida cláusula expressa a manutenção de todas as conquistas obtidas em acordos coletivos ou sentenças normativas anteriores, dentre as quais se inclui a data-base.

Postula a acolhimento dos embargos de declaração, a fim de que seja sanada a omissão apontada.

Analiso :

Eis o acórdão embargado:

A decisão embargada é bastante clara e encontra-se plenamente fundamentada. Não há que se falar em omissão da decisão, mas em decisão contrária ao interesse do embargante, haja vista que esta Seção Especializada entendeu que as condutas apontadas pelo embargante não configuram práticas antissindicais nem muito menos litigância de má-fé.

As atitudes da empresa URBS, apontadas pelo embargante nas razões do recurso ordinário, não configuram práticas antissindicais, uma vez que não demonstram ingerência direta na entidade coletiva, nem discriminação ou repressão ao exercício da liberdade sindical frente à manutenção do emprego, tampouco configuram prática de ato limitador quanto à filiação ao ente coletivo profissional.

Também não restou configurada a litigância de má-fé por parte da empresa, pois, conforme consta no acórdão embargado, "a litigância de má-fé, disciplinada no art. 80 do CPC/2015, dá-se quando a parte utiliza as vias processuais de forma abusiva, inquinada de falsidade ou meramente protelatória, prejudicando não apenas a parte contrária, mas levando o próprio Judiciário ao

2688/2019

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Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Março de 2019

colapso, por emperrar a outorga de uma célere e efetiva prestação

jurisdicional à sociedade."

Quanto à data-base, esta SDC entendeu que "o recorrente não

assegurou a data-base da categoria por meio do protesto judicial,

tampouco houve acordo entre as partes nesse sentido, como pode

se inferir das atas das audiências de conciliação, corroborado pela

petição do SINDIURBANO (fl. 976) e pelo ofício nº OF.

SINDIURBANO/0284/2016 (fl. 978), nos quais o recorrente informa que a categoria profissional rechaçou a proposta apresentada em juízo pela URBS - Urbanização de Curitiba S.A."

Efetivamente, a decisão ora embargada entregou de forma plena e

clara a prestação jurisdicional. Obviamente, dentro dos limites

traçados pela legislação para essa espécie de instrumento jurídico.

No caso, é nítida a intenção do embargante de rediscutir matéria

devidamente analisada e decidida. Porém, a pretensão não se

harmoniza com a finalidade dosembargos de declaração, que é a de complementação da prestação jurisdicional.

Ademais, consabido é que o julgadornãoestáobrigadoa enfrentar

todos os argumentos e fundamentos apresentados pelas partes,

tampouco há obrigação de que constem na fundamentação da

decisão todas as razões aduzidas pelos demandantes. É suficiente

que a decisão demonstre apenas as teses jurídicas e as provas que

motivaram o convencimento do julgador - princípio da persuasão

racional (art. 371 do CPC).

Desse modo, não constatados os vícios de procedimento previstos

nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, rejeito osembargos

de declaração.

Registre-se que a Cláusula 94ª, mencionada pelo embargante,

consta do acordo coletivo de trabalho 2015/2016, cuja vigência

refere-se ao período de 1º de maio de 2015 a 30 de abril de 2016.

Portanto, não estava mais vigente à época do ajuizamento do presente dissídio coletivo, que ocorreu em julho de 2016.

Além disso, a referida cláusula garante a manutenção das

conquistas obtidas em acordos ou sentenças normativas anteriores ao ACT 2015/2016.

Ressalte-se que, quanto à vigência de instrumento normativo

heterônomo, não há que se falar em norma preexistente, uma vez

que o tema é regulado por norma estatal, conforme estabelece o parágrafo único do art. 867 da CLT:

Art. 867 - (...).

Parágrafo único - A sentença normativa vigorará:

a) a partir da data de sua publicação, quando ajuizado o dissídio

após o prazo do art. 616, § 3º, ou, quando não existir acordo,

convenção ou sentença normativa em vigor, da data do

ajuizamento;

20

b) a partir do dia imediato ao termo final de vigência do acordo, convenção ou sentença normativa, quando ajuizado o dissídio no prazo do art. 616, § 3º.

Pelo exposto, acolho os embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem aplicação de efeito modificativo, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, apenas para prestar esclarecimentos, sem aplicação de efeito modificativo, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015.

Brasília, 18 de março de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA

Ministra Relatora