Andamento do Processo n. 0011124-78.2017.5.03.0000 - ED / RO - 22/03/2019 do TST

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado

Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos

Processo Nº ED-RO-0011124-78.2017.5.03.0000

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Kátia Magalhães Arruda

Embargante VIC LOGÍSTICA LTDA.

Advogado Dr. Jéferson Costa de Oliveira(OAB: 75899/MG)

Advogado Dr. Paulo Teodoro do Nascimento(OAB: 53758/MG)

Embargado(a) SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS DO CENTRO OESTE MINEIRO

Advogado Dr. Sanders Alves Augusto(OAB: 112898/MG)

Embargado(a) SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CONTAGEM - SITTRACON

Advogado Dr. Matheus Leão de Carvalho(OAB: 128556/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS DO CENTRO OESTE MINEIRO

- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE

RODOVIÁRIO DE CONTAGEM - SITTRACON

- VIC LOGÍSTICA LTDA. A C Ó R D Ã O SDC

KA/ks/pr

2688/2019

Tribunal Superior do Trabalho

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Março de 2019

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Não constatados os

vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC/2015 e

897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de

Declaração em Recurso Ordinário n° TST-ED-RO-11124-78.2017.5.03.0000 , em que é Embargante VIC LOGÍSTICA LTDA.

e são Embargados SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS DO CENTRO OESTE MINEIRO e

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE

RODOVIÁRIO DE CONTAGEM - SITTRACON .

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos negou provimento ao

recurso ordinário interposto pela VIC Logística Ltda. A empresa opôs embargos de declaração.

É o relatório.

V O T O Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade,

conheço dos embargos de declaração e passo a apreciá-los.

Esta Seção Especializada negou provimento ao recurso ordinário

interposto pela VIC Logística Ltda. A empresa opôs embargos de declaração.

A embargante alega que o julgador não está obrigado a rebater

todas as alegações das partes, porém deve analisar todas as

questões de direito, conforme dispõe o art. 458, II, do CPC.

Afirma que não houve pronunciamento das disposições da Lei

Complementar n. 75/93, que regulamenta apenas o funcionamento

e atribuições do Ministério Público do Trabalho, se estender a

outras pessoas físicas ou jurídicas, ou seja, não há fundamentos a

validar a aplicação do inciso IV, do art. 83, da LC 75/93 para afastar

a legitimidade da embargante.

Diz que o objetivo dessa ação anulatória é demonstrar a ausência

de manifestação de vontade coletiva, mediante a inobservância de

forma prescrita em lei e de solenidade essencial para a sua

validade.

Salienta que não existe lei proibindo a embargante de ajuizar ação

de invalidade de atos jurídicos de expressão da manifestação de

vontade e cumprimento de requisitos legais pela entidade sindical

representativa da sua categoria econômica para celebração de instrumento coletivo de trabalho, por isso, encontra-se violado o inciso II, do art. 5, da CR/88.

Assevera que o inciso XXI, do art. 5, da CR/88 foi literalmente

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violado, já que as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, ou seja, a representação extrajudicial e fechamento de instrumento coletivo de trabalho dependente de expressa autorização, o que é objeto da presente demanda.

Complementa que o princípio da inafastabilidade de lesão ou ameaça ao direito, previsto no inciso XXXV, do art. 5, da CR/88 também não está sendo respeitado. Esse princípio não consagra apenas o direito de acesso, mas também de ter a pretensão apreciada pelo Poder Judiciário e no caso em foque a embargante está tendo esse direito violado.

Noticia que as irregularidades procedimentais e legais descumpridas pela entidade sindical patronal SETCOM não foram apreciadas no TRT de origem e, portanto, não poderiam constar no acórdão prolatado.

Manifesta que existem omissões, julgamento extra petita e prequestionamentos dos incisos II, XXI e XXXV, do art. 5, da CR/88 a serem sanados, torna-se necessário o pronunciamento deste Juízo, inclusive para imprimir efeito modificativo ao julgado, sob pena de negar à parte a devida prestação jurisdicional com violação ao inciso IX, do Art. 93 da CR/88.

Postula o acolhimento dos embargos de declaração, com efeito modificativo, a fim de sanar as omissões apontadas.

Analiso :

Consta no acórdão embargado:

A jurisprudência prevalecente nesta Seção Especializada é de que a legitimidade para propor ação anulatória de cláusulas constantes de instrumentos normativos negociados restringe-se ao Ministério Público do Trabalho, conforme expressamente previsto no art. 83, IV, da Lei Complementar nº 75, de 20.5.1993; e, excepcionalmente, aos sindicatos representantes das categorias econômica e profissional e às empresas signatárias (hipótese de acordo coletivo de trabalho), quando demonstrado o vício de vontade na elaboração desses instrumentos; e, ainda, aos entes coletivos representativos das categorias econômica ou profissional, caso se considerem prejudicados em sua esfera jurídica em decorrência da convenção ou do acordo coletivo de trabalho, mesmo que não tenham subscrito a norma coletiva.

Nessa esteira, o membro de uma categoria, profissional ou econômica, não tem legitimidade para postular, em ação anulatória, a declaração de nulidade, formal ou material, total ou parcial, de normas constantes de acordo ou convenção coletivos de trabalho. Nesse sentido, os seguintes precedentes:

"AÇÃO ANULATÓRIA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO PROPOSTA POR EMPRESA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO

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Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Março de 2019

MÉRITO. A jurisprudência desta SDC posiciona-se no sentido de

que a legitimidade para o ajuizamento de ação anulatória de

convenção coletiva de trabalho (ou acordo coletivo) está adstrita,

essencialmente, ao Ministério Público do Trabalho, consoante

previsão legal (art. 83, IV, da LC 75/93), e, excepcionalmente, aos

sindicatos convenentes e à empresa signatária (no caso de acordo

coletivo de trabalho), quando demonstrado vício de vontade ou

alguma das hipóteses do art. 166 do CCB. Não obstante, a

empresa, de forma individual, não é parte legítima para ajuizar ação

anulatória visando à declaração da nulidade de cláusulas

constantes em convenção coletiva de trabalho, em face da natureza

dos direitos envolvidos - direitos coletivos da categoria. Processo

extinto sem resolução de mérito." (AACC - 8401-70.2017.5.00.0000,Relator Ministro:Mauricio Godinho Delgado,

Seção Especializada em Dissídios Coletivos,Data de Publicação:

DEJT29/08/2017).

"RECURSO ORDINÁRIO. 1. AÇÃO ANULATÓRIA . PEDIDO DE NULIDADE DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.

INTEGRANTE DA CATEGORIA ECONÔMICA. ILEGITIMIDADE

ATIVA AD CAUSAM . Conquanto a legitimidade para propor ação

anulatória de cláusulas de acordo ou convenção coletiva pertença

ao Ministério Público do Trabalho, o entendimento atual desta

Seção Especializada é o de reconhecer, excepcionalmente, também a legitimidade dos sindicatos representantes das categorias

econômicas ou profissionais que não subscreveram a norma

coletiva mas que se sintam prejudicados em sua esfera jurídica em

decorrência do acordo ou da convenção coletiva de trabalho

firmados, ou, em relação aos entes sindicais subscreventes - ou às

empresas signatárias, no caso de acordo coletivo de trabalho -,

quando demonstrado vício de vontade ou mesmo qualquer uma das

irregularidades previstas no art. 166 do Código Civil. Nesse

contexto, a Cia. Latino Americana de Medicamentos e suas filiais

não detêm legitimidade ad causam para propor ação anulatória ,

com vista a obter a declaração de invalidade, total ou parcial, formal

ou material, da Convenção Coletiva de Trabalho que instituiu o

Programa de Distribuição de Resultados, firmada em 2/1/2013 entre

o respectivo sindicato econômico e o ente sindical profissional.

Mantém-se, portanto, a decisão regional que julgou extinto o

processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do

CPC (art. 485, VI, do CPC/2015). 2. (...). " (RO - 198-91.2014.5.12.0000,Relatora Ministra:Dora Maria da Costa, Seção

Especializada em Dissídios Coletivos,Data de Publicação:

DEJT19/12/2016).

No que concerne à alegada falta de observância dos requisitos

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formais previstos em lei e no estatuto do sindicato patronal -SETCOM, peço vênia para transcrever trecho consignado no parecer emitido pela Procuradora Regional do Trabalho, Drª Maria Amélia Bracks Duarte (fls. 272/277):

"No dia 05/04/2017, o sindicato representante da categoria econômica - SETCOM - publicou, em jornais de grande circulação em sua base ("Hoje Em Dia" e "O Tempo") edital de convocação para assembleia geral extraordinária (fls. 203/204) a ser realizada no dia 10/04/2017, observada a antecedência mínima de 3 (três) dias, conforme previsto no art. 17 do Estatuto Social do SETCOM (fl. 08 dos autos).

A despeito das alegações consignadas na peça de ingresso, a AGE foi realizada na data designada, conforme cópia da ata às fls. 205/206 e relação de empresas presentes à fl. 207.

Na oportunidade, foi apresentada, conforme previsto à alínea "b" do edital de convocação (fls. 203/204), a pauta de reinvindicações enviada pela categoria profissional. E conforme se infere nos itens "1" a "5" da ata da AGE, foram votados e aprovados "(...) por unanimidade e sem ressalvas (...)", os itens a seguir transcritos: 1) Concessão de poderes à Diretoria do SETCOM para negociar e assinar CCT com a entidade sindical profissional;

2) Criação de comissão de negociação e concessão dos poderes necessários ao exercício de seu munus (poderes não discriminados em ata);

3) Submissão, à assembleia geral, dos termos de negociação travados pela comissão de negociação, para fins de conhecimento e homologação, em data a ser designada pelo SETCOM e comunicada "(...) por Circulares afixadas na sede do SETCOM, Circulares por e-mail, e, carta se necessário".

Em 17/04/2017, foi realizada reunião de negociação coletiva (fl. 209) da qual participaram o presidente da Comissão de Negociação Coletiva do SETCOM, o presidente do SITTRACON e as empresas listadas à fl. 213, que aprovaram as condições para fechamento da CCT, além de se comprometerem (item "7") a submeter à AGE os termos objeto das tratativas ali desenvolvidas.

Após, em 20/04/2017, o réu SETCOM realizou AGE (lista de presença à fl. 216), convocada nos moldes informados na última assembleia. Foram apresentados e aprovados, por unanimidade, os termos negociados com o SITTRACON, bem como já designada nova data (02/05/2017) para encerramento da AGE, que foi suspensa por motivos que irrelevantes, no momento.

Foi realizada, em 02/05/2017, "Reunião de Negociação Coletiva" (ata à fl. 221 e lista de presentes às fls. 222/223) e, no dia seguinte, AGE no SETCOM, aprovando-se e homologando-se a negociação coletiva (fl. 224 e lista de presença às fls. 225).

Não há, nos autos, alegação de que não tenha chegado ao

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conhecimento da parte autora a ocorrência das assembleias

devidamente realizadas e convocadas. Logo, conclui-se que se

delas não participou não foi por desconhecimento, mas por mera

liberalidade.

Diante do exposto, não prosperam as alegações da parte autora

acerca das inconsistências formais e legais a macular as tratativas

que antecederam a celebração da CCT 2017/2018, não havendo

que se falar, portanto, em nulidade do instrumento coletivo firmado,

sob pena de ofensa ao art. 7º, inciso XXVI, da CR/88."

Com efeito, diante da detalhada descrição sobre as tratativas que

antecederam a pactuação da convenção coletiva de trabalho ora

impugnada, infere-se que foram observados todos os aspectos

formais pertinentes e necessários para a validade do instrumento

normativo autônomo firmado pelos recorridos.

Vale ressaltar que esta Corte Superior entende ser da competência

das Varas do Trabalho a apreciação de ação anulatória individual,

por meio da qual membros integrantes das categorias profissional

ou econômica que se sintam atingidos em sua esfera jurídica,

postulem a declaração de nulidade ou ineficácia de acordos e

convenções coletivas de trabalho exclusivamente em relação a si.

Assim é o precedente desta SDC:

"RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA . CONVENÇÃO

COLETIVA DE TRABALHO FIRMADA ENTRE SINDICATOS

PROFISSIONAL E ECONÔMICO. AÇÃO DE CARÁTER

INDIVIDUAL AJUIZADA PELA EMPRESA PERANTE O JUÍZO DA

VARA DO TRABALHO . A jurisprudência desta SDC é no sentido de

que a legitimidade para o ajuizamento de ação anulatória de

convenção coletiva está adstrita ao Ministério Público do Trabalho,

consoante previsão legal (art. 83, IV, da LC 75/93), e,

excepcionalmente, aos sindicatos convenentes e às empresas

signatárias (no caso de acordo coletivo), quando demonstrado vício

de vontade ou alguma das hipóteses do art. 166 do CCB. Nesse

sentido, a empresa, atuando na defesa de interesses próprios, de

forma individual, não é parte legítima para ajuizar, perante o

Tribunal Regional, ação em que pretenda a declaração de nulidade

de cláusulas ou da própria convenção coletiva de trabalho, em face

da natureza dos direitos envolvidos - direitos coletivos da categoria.

Nada obstante, a jurisprudência desta SDC também entende que a

entidade empresarial, por meio de ação individual perante o Juízo

da Vara do Trabalho , pode postular a ineficácia de convenção

coletiva em relação a si, desde que calcada em algum vício grave

na constituição do instrumento normativo. No caso concreto, a

Fundação Autora propôs ação individual , perante o Juízo da Vara

do Trabalho , pretendendo a declaração de ineficácia da convenção

coletiva com efeitos restritos às relações de trabalho em seu âmbito.

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Fundamentou o pedido na ausência de requisito formal previsto na CLT para a celebração da convenção coletiva, qual seja, a ausência de convocação para a assembleia geral que deveria ser realizada para esse fim (art. 612 da CLT). Com efeito, a entidade empresarial não pretende que os efeitos da decisão repercutam nas relações de trabalho mantidas por outros membros da categoria econômica, de maneira global e generalizada. Trata-se de ação individual em busca de declaração judicial com alcance restrito à própria empresa. Nesse contexto, reconhece-se a legitimidade da Parte para ajuizar a ação individual perante o Juízo da Vara do Trabalho , devendo ser remetido os autos ao juiz de 1º grau para averiguar se, de fato, há defeito procedimental tão grave a ponto de impedir a incidência do instrumento negocial sobre o membro isolado da categoria econômica, sabendo, contudo, que, no campo do Direito Coletivo do Trabalho, o Poder Judiciário não deve privilegiar a forma em detrimento dos objetivos maiores enfocados pela negociação coletiva do trabalho, seus interesses e princípios do próprio Direito Coletivo do Trabalho. Por oportuno, cabe aduzir que, no Direito do Trabalho, a dinâmica de interpretação e solução dos conflitos sempre deve vir acompanhada do devido enfoque na prevalência dos valores e princípios essenciais a esse ramo jurídico: os valores sociais preponderam sobre os valores particulares, os valores coletivos sobre os valores individuais. Recurso ordinário provido." (RO - 96-71.2013.5.06.0000,Relator Ministro:Mauricio Godinho Delgado, Seção Especializada em Dissídios Coletivos,Data de Publicação: DEJT24/04/2015).

Pelo exposto, mantenho a decisão do Tribunal Regional, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, ante a ilegitimidade ad

causam da suscitante.

Nego provimento ao recurso ordinário.

A decisão embargada é bastante clara e encontra-se plenamente fundamentada. Não há que se falar em omissão, mas em decisão contrária ao interesse da embargante.

Efetivamente, a decisão ora embargada entregou de forma plena e clara a prestação jurisdicional. Obviamente, dentro dos limites traçados pela legislação para essa espécie de instrumento jurídico. Ademais, a matéria jurídica invocada no recurso ordinário foi devidamente analisada por esta Seção Especializada e decidida nos estritos termos da jurisprudência desta.

Vale registrar que o magistrado não está obrigado a rebater todos os argumentos da parte, mas sim a responder, de forma fundamentada, aos questionamentos por ela trazidos acerca da questão jurídica posta.

No caso, a jurisdição foi prestada, mediante decisão

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suficientemente fundamentada, de forma clara e precisa, conforme

a livre convicção do julgador, como lhe permite o art. 371 do

CPC/2015.

Desse modo, esta Seção Especializada entendeu que não era

necessário se manifestar acerca da Lei Complementar nº 75/93

para expor as razões do seu convencimento, que foi embasado em

jurisprudência pacífica desta Corte.

Nesse contexto, não há omissão, contradição e obscuridade a

serem sanados.

Pelo exposto, não constatados os vícios de procedimento previstos

nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, rejeito osembargos

de declaração.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Seção Especializada em Dissídios

Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade,

rejeitar os embargos de declaração.

Brasília, 18 de março de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA

Ministra Relatora