Andamento do Processo n. 0300589-78.2019.8.24.0075 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Limitações ao Poder de Tributar - 22/03/2019 do TJSC

Comarcas

Timbó

Vara da F.Púb.E.Fisc.A.do Trab.e Reg.Púb

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE TUBARÃO

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA F. PÚB. E. FISC. A. DO TRAB. E REG. PÚB.

JUIZ (A) DE DIREITO PAULO DA SILVA FILHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDRÉA COSTA DA CONCEIÇÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

ADV: MURILO TADEU MEDEIROS (OAB 7369/SC)

Processo 0300589-78.2019.8.24.0075 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Limitações ao Poder de Tributar - Réu: Estado de Santa Catarina - Réu: Estado de Santa Catarina - Autor: Taise dos Santos Medeiros - Autor: Taise dos Santos Medeiros - INDEFIRO do pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA formulado na petição inicial, eis que não se encontram presentes os requisitos legais autorizadores, em especial o indispensável periculum in mora. Ao mesmo tempo, SUSPENDO o trâmite da presente demanda pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 982 do CPC.E isso porque, nos autos da Apelação Cível n.º 0323339-12.2014.8.24.0023, foi suscitado e admitido pelo Grupo de Câmaras de Direito Público, à unanimidade, o Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, com a determinação da suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado de Santa Catarina, em que se discute a possibilidade de inclusão das Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão TUST e de Uso de Distribuição TUSD, que remuneram as atividades de disponibilização do uso das redes de transmissão e distribuição de energia elétrica, na base de cálculo do ICMS.Consequentemente, DETERMINO a intimação da parte autora, por meio de seu procurador, para, querendo, participar no IRDR suscitado no referido recurso de Apelação, e requeira, naqueles autos, a juntada de eventuais documentos e diligências que entenda necessária à resolução da quaestio, com base no art. 982, § 1º, CPC. Por fim, RECEBO a EMENDA À INICIAL, nos termos da petição retro, que ficará fazendo parte integrante da petição inicial ajuizada. Retifique-se o cadastro do SAJ com relação ao valor da causa.Aguardese em Cartório o prazo de suspensão.Intime-se.Cumpra-se.