Andamento do Processo n. 78-94.2018.6.24.0063 - Prestação de Contas - 22/03/2019 do TRE-SC

Zonas Eleitorais

63ª Zona Eleitoral - Ponte Serrada

Atos Judiciais

Decisões/Despachos

Autos nº 78-94.2018.6.24.0063

Assunto: Prestação de Contas de Campanha de Partido Político -Eleições 2018

Requerentes: Partido dos Trabalhadores (PT) de Ponte Serrada/ SC, Natanibio Antônio dos Santos Alves e Jean Cleiton Almeida de Azeredo

Advogada: Edivan Antônio Panizzi OAB: 27029/SC

Vistos para Sentença.

Trata-se de Prestação de Contas de Campanha das Eleições Gerais de 2018, apresentada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) de Ponte Serrada/ SC, processada pelo rito completo (Art. 28 da Lei 9.504/97). Analisadas as contas, foi emitido o Relatório Preliminar para Expedição de Diligências pelo analista de contas, apontando inconsistências relativas à qualificação do prestador de contas.

Intimado, o prestador das contas supriu a impropriedade registrada. Posteriormente, foi emitido o Parecer Técnico Conclusivo, opinando pela sua aprovação.

Com vista ao Ministério Público Eleitoral, este se manifestou pela aprovação das contas de campanha.

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório.

Decido.

O analista de contas, assim como o Ministério Público Eleitoral postularam pela aprovação das contas, assinalando a inexistência de falhas capazes de comprometer a regularidade das contas, uma vez que foram preenchidos os requisitos previstos na Lei nº 9.504/97 e na Resolução TSE nº 23.553/2017.

Foram apresentadas todas as peças obrigatórias para compor a prestação de contas, as quais estão em consonância com as registradas no Sistema da Justiça Eleitoral (SPCE).

A inconsistência descrita no relatório preliminar para expedição de diligências não compromete a regularidade das contas do partido. Outrossim, o extrato da prestação de contas final foi apresentado zerado, com ausência de movimentação de recursos, demonstrando que não houve arrecadação e realização de gastos eleitorais. Os extratos bancários acostados aos autos (Fls. 8-10, 14-17), comprovam pequena movimentação financeira relativa a tarifas de serviços bancários e crédito em renda fixa, porém, não se referem à campanha eleitoral. Desta forma, não se verifica indícios de irregularidades na presente prestação de contas.

Ante o exposto, nos termos do art. 77, I da Res. TSE nº 23.553/2017, julgo APROVADAS AS CONTAS prestadas pelo Partido dos Trabalhadores (PT) de Ponte Serrada, para que produza seus efeitos jurídicos.

Publique-se. Registre-se no SADP e no SICO. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Ponte Serrada, 21 de março de 2019.

Luciano Fernandes da Silva

Juiz Eleitoral