Andamento do Processo n. 80-64.2018.6.24.0063 - Prestação de Contas - 22/03/2019 do TRE-SC

Zonas Eleitorais

63ª Zona Eleitoral - Ponte Serrada

Atos Judiciais

Decisões/Despachos

Autos nº 80-64.2018.6.24.0063

Assunto: Prestação de Contas de Campanha de Partido Político -Eleições 2018

Requerentes: Partido da República - PR de Ponte Serrada/ SC, Emerson Coelho do Rosário e Leandro César Páglia

Advogado: Emanuela Martinelli - OAB: 47641/SC

Vistos para Sentença.

Trata-se de Prestação de Contas de Campanha das Eleições Gerais de 2018, apresentada pelo Partido da República (PR) de Ponte Serrada, processada pelo rito completo (Art. 28 da Lei 9.504/97).

Analisadas as contas, foi emitido o Relatório Preliminar para Expedição de Diligências pelo analista de contas, apontando omissão quanto a entrega de prestação de contas parcial, inconsistências relativas à qualificação do prestador de contas, e a ausência de contas bancárias registradas no Sistema da Justiça Eleitoral (SPCE) junto com os respectivos extratos.

Intimado, o prestador das contas apresentou justificativas e documentos as fls. 24-36, suprindo as irregularidades registradas.

Foi emitido o Parecer Técnico Conclusivo, opinando pela sua aprovação.

Com vista ao Ministério Público Eleitoral, este se manifestou pelo arquivamento, considerando para todos os efeitos prestadas e aprovadas as contas da campanha.

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório.

Decido.

O analista de contas, assim como o Ministério Público Eleitoral pugnaram pela aprovação das contas, assinalando a inexistência de falhas capazes de comprometer a regularidade das contas, uma vez que foram preenchidos os requisitos previstos na Lei nº 9.504/97 e na Resolução TSE nº 23.553/2017.

Foram apresentadas todas as peças obrigatórias para compor a prestação de contas, as quais estão em consonância com as registradas no Sistema da Justiça Eleitoral (SPCE).

As inconsistências descritas no relatório preliminar para expedição de diligências (Fl.20) não comprometeram a regularidade das contas do partido, uma vez que houve a retificação posterior da prestação de contas junto ao Sistema da Justiça Eleitoral, além da apresentação dos documentos faltantes. A omissão do partido acerca da entrega da prestação de contas parcial não comprometeu a análise das contas, pois foi apresentada a prestação de contas final abrangendo todo o período da campanha. Outrossim, o extrato da prestação de contas final foi apresentado zerado, com ausência de movimentação de recursos, demonstrando que não houve arrecadação e realização de gastos eleitorais. Os extratos bancários acostados aos autos (Fls. 8-13, 28-36), comprovam a ausência de movimentação financeira. As contas bancárias não registradas no SPCE foram encerradas, conforme demonstra a declaração do gerente de banco à fl. 27. Desta forma, não verificando indícios de irregularidades nas contas apresentadas, a aprovação das contas é a medida que se atribui.

Ante o exposto, nos termos do art. 77, I da Res. TSE nº 23.553/2017, julgo APROVADAS AS CONTAS prestadas pelo Partido da República (PR) de Ponte Serrada para que produza seus efeitos jurídicos.

Publique-se. Registre-se no SADP e no SICO. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Ponte Serrada, 21 de março de 2019.

Luciano Fernandes da Silva

Juiz Eleitoral