Andamento do Processo n. 0000785-68.2018.5.09.0029 - RTAlç - 22/03/2019 do TRT-9

20ª Vara do Trabalho de Curitiba

Processo Nº RTAlç-0000785-68.2018.5.09.0029

AUTOR SINDICATO DOS CORRETORES DE IMOVEIS NO ESTADO DO PARANA

ADVOGADO MAURILIO LEONEL(OAB: 50643/PR)

RÉU CRISTINA KIYOMI ITYZIO

Intimado(s)/Citado(s):

- SINDICATO DOS CORRETORES DE IMOVEIS NO ESTADO DO PARANA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

PROCESSO Nº 0000785-68.2018.5.09.0029 AUTOR: SINDICATO DOS CORRETORES DE IMÓVEIS NO ESTADO DO PARANÁ RÉ: CRISTINA KIYOMI ITYZIO DATA DO JULGAMENTO: 20/03/2019 SENTENÇA

RELATÓRIO

O SINDICATO DOS CORRETORES DE IMÓVEIS NO ESTADO DO PARANÁ , autor, qualificado na ação proposta em face de CRISTINA KIYOMI ITYZIO , ré, igualmente qualificada, postulou os direitos e verbas relacionados na petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 905,76 e juntou documentos.

A ré, embora citada, não apresentou defesa ou documentos.

Os autos vieram conclusos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO REVELIA E CONFISSÃO FICTA

Regularmente notificada (ID. a2fecf0 - Pág. 1), a ré não apresentou defesa. Dessa forma, declaro a sua revelia, considerando-a confessa em relação matérias de fato, especialmente pela ausência de defesa, na forma do art. 341 do CPC.

Tal efeito, contudo, será cotejado com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como com eventual confissão da parte autora e com a prova documental constante nos autos, haja vista que não há direitos absolutos e que esta Justiça Especializada não pode endossar alegações faticamente impossíveis.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

O autor reclamou o pagamento de contribuição sindical dos anos de 2016 e 2017, com a multa do art. 600 da CLT.

Inicialmente, cumpre destacar que a alteração legislativa ocorrida em razão da Lei nº 13.467/2017 não se aplica ao presente caso, tendo em vista que a constituição dos créditos ora postulados é anterior à vigência de referida lei.

Pela mesma razão, não se aplicam ao caso os termos da recente Medida Provisória nº 873/2019.

Pois bem.

A Lei nº 6.530/78 dispõe sobre a profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

A habilitação para o exercício da profissão se dá com o título de Técnico em Transações Imobiliárias e a inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI), conforme artigos 2º, 4º, e 17 da referida lei.

Resta incontroverso que a ré está inscrita no CRECI, conforme documento de ID. 0ab557f - Pág. 1.

Habilitado, o Corretor de Imóveis pode atuar autonomamente (associado ou não a uma ou mais imobiliárias), ou com vínculo empregatício, conforme prevê o art. 6º e seus parágrafos, da

mesma lei.

A partir dos dispositivos legais mencionados, existe a presunção de que o profissional habilitado exerce a profissão.

Nesse sentido, se o Corretor se encontra inscrito no Conselho Regional, está habilitado para o exercício da profissão e possui o dever de pagar não só a anuidade ao Conselho, mas também recolher as contribuições sindicais obrigatórias correspondentes à categoria profissional.

Os profissionais liberais estão expressamente abrangidos pelos dispositivos legais (arts. 578 e 579 da CLT, conforme redação vigente à época da constituição dos créditos ora postulados) e o pedido da inicial se refere à participação nessa categoria.

Portanto, demonstrado que a ré participa da categoria de Corretor de Imóveis, é legítima a cobrança das contribuições sindicais correspondentes.

Entretanto, necessário analisar a questão relativa aos valores exigidos na presente ação.

Pois bem.

O art. 580, II, da CLT, prevê o seguinte:

A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá (...)

II - para os agentes ou trabalhadores autônomos e para os profissionais liberais, numa importância correspondente a 30% (trinta por cento) do maior valor-de-referência fixado pelo Poder Executivo, vigente à época em que é devida a contribuição sindical, arredondada para Cr$ 1,00 (um cruzeiro) a fração porventura existente.

Conforme previsão da CLT, a contribuição sindical devida pelos profissionais liberais deveria ser calculada considerando o índice denominado "maior valor de referência" (MVR), o que também é previsto para o caso das contribuições sindicais patronais (inciso III do art. 580 da CLT).

O índice MVR foi extinto nos termos do art. 3°, III, da Lei nº 8.177/91

e seus valores foram convertidos em cruzeiros, nos termos do art. 21, II, da Lei nº 8.178/91.

A partir da Lei nº 8.383/91, foi instituída a Unidade Fiscal de Referência (UFIR), passando essa a ser o parâmetro de atualização monetária também das contribuições sindicais.

A Lei 10.522/2002 extinguiu a UFIR e, sendo assim, o art. 580, II, da CLT não mais se aplica para atualização dos valores das contribuições sindicais.

Por isso, o MTE passou a definir os percentuais de reajuste das contribuições sindicais por Notas Técnicas.

No caso dos profissionais liberais, O MTE expediu a Nota Técnica/CGRT/SRT nº 5/2004, estabelecendo que o valor da contribuição sindical dessa categoria seria de R$ 5,70 (cinco reais e setenta centavos).

O estabelecimento de critérios de cálculo de contribuições sindicais por Notas Técnicas do MTE é entendimento consolidado no C. TST, conforme decisões que colaciono a seguir: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. CRITÉRIO DE CÁLCULO PREVISTO EM NOTA TÉCNICA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. VALIDADE. O artigo 580, inciso III, da CLT dispunha sobre a aplicação do índice "Mario Valor de Referência" para o cálculo da contribuição sindical patronal, o qual foi posteriormente substituído pelo índice denominado "Unidade Fiscal de Referência", também extinto pela Medida Provisória nº 2095/76, de 2001. Discute-se qual o critério de cálculo a ser adotado para a contribuição sindical patronal, tendo em vista a extinção dos índices de atualização tributária MRV e UFIR, e se seria possível a adoção pela entidade sindical dos critérios previstos em Resolução da Confederação Sindical, no caso, a Confederação Nacional do Comércio - CNC. A jurisprudência prevalecente nesta Corte superior firmou entendimento de que a edição de Nota Técnica pelo Ministério do Trabalho e Emprego, de modo a disciplinar os critérios de cálculo e atualização monetária da contribuição sindical, não consiste em ingerência à liberdade sindical, tampouco viola o princípio da legalidade tributária, na medida em que, por se tratar de tributo, a disciplina normativa não compete à entidade sindical, além da existência de autorização expressa na CLT, em seu artigo 589, para a edição de normas instrutórias pelo Poder Executivo . Assim, inviável a aplicação dos critérios instituídos pela Confederação Nacional do Comércio, porquanto incompatível com o princípio da legalidade tributária. Intactos os artigos 8º, inciso I, e 580, inciso III, da CLT e 150, inciso I, da Constituição da República (precedentes). Recurso de revista não conhecido. (...)" - grifei - (RR - 439-88.2015.5.09.0008, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento:

03/05/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/05/2017) "RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. VALORES DEVIDOS. CRITÉRIOS. NOTAS TÉCNICAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. VALIDADE. A edição de Notas Técnicas pelo Ministério do Trabalho e Emprego sobre os critérios a serem utilizados quanto aos valores devidos a título de contribuição sindical patronal são válidas e admissíveis, na medida em que a própria CLT prevê a expedição de instruções pelo órgão do Poder Executivo a propósito (artigo 589 da CLT). Por ter a contribuição sindical natureza de tributo, por força de Lei, e, portanto, totalmente dissociado da organização sindical, não há falar em intervenção ou interferência do Estado na sua constituição. Incólume o artigo 8º, I, da CLT. Julgados nesse sentido. Recurso de revista não conhecido."- grifei - (RR - 109-22.2014.5.09.0010 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 22/03/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/03/2017)

No caso, invoco a máxima no sentido de que "quem pede o mais, pede o menos" e, pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido de pagamento das contribuições sindicais dos anos de 2016 e 2017, com correção monetária e juros de mora nos termos do art. 600 da CLT e da Lei nº 6.899/81, fixando em R$ 5,70 o valor da contribuição sindical por ano.

O valor da multa a que se refere o art. 600 da CLT deve ser limitado a 100% do valor do principal atualizado, evitando-se cobrança excessiva, com base no art. 412 do Código Civil.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

O próprio autor pode requerer o que entender de direito perante o CRECI-PR. Indefiro .

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

Em ações não decorrentes da relação de emprego, é devida a condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 219, III do C. TST, do art. 85 do CPC e do art. 5º da IN nº 27 do C. TST.

Assim, julgo parcialmente procedente o pedido de pagamento de honorários advocatícios, limitados ao percentual de 15% sobre o valor bruto da condenação.

PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO - LIMITES DA CONDENAÇÃO Considerando o disposto no art. 492, do CPC ("É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado."), aplicável ao Processo do Trabalho (art. 769, da CLT), fixo que a condenação deverá ser limitada pelo calculista aos valores indicados na inicial, considerando tanto o valor de cada pedido quanto o valor total indicado na inicial.

Contudo, estão excluídos desta limitação os valores referentes a juros, correção monetária e honorários de sucumbência, pois são pedidos que poderiam ser implícitos (art. 322, §1º, do CPC) e cujo valor era inestimável pela parte autora quando da propositura da ação.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, DECIDO:

(i) no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SINDICATO DOS CORRETORES DE IMÓVEIS NO ESTADO DO PARANÁ em face de CRISTINA KIYOMI ITYZIO , para condená-la nas obrigações descritas, nos termos da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo para todos os fins.

Correção monetária e juros nos termos dos parâmetros fixados na fundamentação.

Liquidação por cálculos.

Custas no importe mínimo de R$ 10,64, pela ré, sujeitas a complementação.

Fixo provisoriamente o valor da condenação em R$ 50,00. Cumpra-se no prazo legal.

Intimem-se as partes .

Nada mais.

JOSÉ WALLY GONZAGA NETO

Juiz do Trabalho

Assinatura

CURITIBA, 20 de Março de 2019

JOSE WALLY GONZAGA NETO

Juiz do Trabalho Substituto