Andamento do Processo n. 0001046-36.2018.5.09.0513 - RTSum - 22/03/2019 do TRT-9

03ª Vara do Trabalho de Londrina

Processo Nº RTSum-0001046-36.2018.5.09.0513

AUTOR SIND DO COM VAREJ DE VEIC PECAS E ACES P VEIC NO EST PR

ADVOGADO ALEXANDRE DE ALMEIDA(OAB: 43621/RS)

RÉU NOBI VEICULOS LTDA - ME

Intimado(s)/Citado(s):

- SIND DO COM VAREJ DE VEIC PECAS E ACES P VEIC NO

EST PR

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

SENTENÇA OBSERVAÇÃO PRELIMINAR

Na presente decisão, as referências às folhas dos autos foi realizada em atenção à ordem crescente do "download" integral do processo em PDF, por meio do sistema PJE-JT, a fim de facilitar a localização.

I - RELATÓRIO

Dispensado o relatório, por se tratar de processo sujeito ao rito

sumaríssimo, nos termos do que dispõe o art. 852-I, caput, da CLT.

II - FUNDAMENTAÇÃO REVELIA

Não obstante tenha sido devidamente citada (fl. 102), a Ré não compareceu à audiência em que deveria depor e apresentar defesa (fl. 103), razão pela qual declaro sua revelia e confissão quanto à matéria de fato, presumindo-se verdadeiras as alegações fáticas contidas na petição inicial, desde que não contrariadas por outras provas pré-constituídas nos autos.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

Ante a revelia e confissão ficta acima decretada, reconheço que a Ré não fez o recolhimento das contribuições sindicais devidas nos exercícios 2012 a 2013.

No presente caso, a Ré pertence à categoria econômica representada pelo sindicato autor, visto que suas atividades (comércio e varejo de automóveis, caminhonetas e utilitários usados) inserem-se no âmbito de atuação da referida entidade sindical, vide documento de fl. 8 e seguintes.

A contribuição sindical é devida na forma do citado art. 580 da CLT, in verbis: "Acontribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá: III - para os empregadores, numa importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a aplicação de alíquotas (...)".

Inicialmente, não há controvérsia quanto à notificação da empresa ré e inadimplência dos débitos apontados na petição inicial, ante a ausência de apresentação de defesa e o que consta nos documentos juntados pelo Sindicato, os quais demonstram a tentativa deste de receber extrajudicialmente o débito (fls. 60/63). Sendo assim, reputa-se satisfeito o requisito do artigo 145 do Código Tributário Nacional, no que se refere à notificação pessoal.

Contudo, além do requisito acima, para o ajuizamento da ação de cobrança sindical é necessário a publicação de editais em jornais de grande circulação (art. 605 da CLT). Examinando os autos, não identifico a juntada dos editais previstos no artigo citado, necessários à constituição do crédito tributário aqui examinado, exceto no que tange ao exercício de 2016 no qual ficou

demonstrada a publicação dos editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante três dias , nos jornais de maior circulação local.

No que tange aos anos de 2012 e 2014 não foram anexados aos autos os editais. Já no que se refere aos anos de 2013 e 2015, embora constem editais anexados aos autos, a entidade sindical deixou de observar a periodicidade das publicações, qual seja: três dias, isso porque das diversas publicações constante dos autos, no que se refere ao ano de 2015 verificou-se que embora em jornais diferentes trata-se da mesma data de publicação (15/01/2015), o que não atende ao requisito estabelecido no art. 605 da CLT. Igualmente no ano de 2013 os editais foram publicados somente nos dias 16 e 17/01/2013, embora no dia 17 tenha havido publicações em dois jornais diversos.

Nesse contexto, caberia ao sindicato provar o cumprimento de todos os requisitos legais de constituição de seu crédito, dentre eles a publicação dos editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante três dias , nos jornais de maior circulação local, razão pela qual entendo indevida a cobrança das contribuições sindicais dos anos de 2012, 2013, 2014 e 2015.

Diante do exposto, condena-se a Ré ao pagamento da Contribuição Sindical referente ao exercício de 2016, ficando rejeitado o pedido

em relação aos demais anos.

Defere-se, ainda, a multa prevista no artigo 600 da CLT, que não deverá ultrapassar o valor do prejuízo, conforme aplicação subsidiária do artigo 412 do Código Civil, coadunando-se com o entendimento do C. TST, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 54 da SDI-I.

Imperioso frisar que alguns dos documentos anexados aos autos pela parte autora encontram-se parcialmente ilegíveis, como por exemplo, fls. 39 e 41, o que representa o mesmo que a inexistência do documento. Certo é que o documento ilegível não serve como meio de prova, sendo que a responsabilidade pelos documentos trazidos aos autos cabe à parte que os juntou.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

Considerando que houve procedência parcial dos pedidos da presente demanda, bem como que a parte autora está assistida por advogado particular e que o ajuizamento da ação ocorreu após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 são devidos honorários de sucumbência ao patrono da parte autora que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.

Cumpre esclarecer que o percentual foi assim fixado haja vista os requisitos elencados no § 2º do art. 791- A da CLT, principalmente no que se refere ao trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Por fim, não obstante a parte autora tenha decaído em alguns dos pedidos formulados na peça de ingresso, são indevidos honorários sucumbenciais à parte adversa, vez que não há patrono constituído nos autos pela reclamada. Frisa-se que a verba de patrocínio pressupõe a prática de atos judiciais pelo advogado da parte adversa, uma remuneração pelos serviços profissionais prestados, o que não se verificou no caso dos autos.

III - DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, decide o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Londrina/PR ACOLHER EM PARTE OS PEDIDOS formulados pelo SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE VEÍCULOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS DO ESTADO DO PARANÁ -SINCOPEÇAS formulados em face da Ré NOBI VEICULOS LTDA -ME, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente decisum para todos os fins.

A liquidação da sentença se processará por cálculos.

Correção monetária e juros de mora, nos termos do art. 600 da CLT.

Custas a cargo da Ré, no importe de R$ 20,00, calculadas sobre o valor de R$ 1.000,00, atribuído provisoriamente à condenação.

Honorários de sucumbência nos termos da fundamentação.

Intime-se o Sindicato autor, uma vez que a presente sentença foi publicada em data diversa da inicialmente designada.

Intime-se a reclamada (revel).

LONDRINA, 20 de Março de 2019

FABIANO GOMES DE OLIVEIRA

Juiz do Trabalho Substituto