Andamento do Processo n. 0508315-32.2011.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração - 22/03/2019 do DJCE

Despachos do Vice-presidente

Despachos

Coordenadoria de Direito Privado - 2ª Câmara

DESPACHO DE RELATORES

0508315-32.2011.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração. Embargante: Philip Paul Brookes. Embargante: Pedro Henrique Fontenelle Albuquerque. Embargante: Raimundo Alves de Oliveira. Embargante: Francisco Cléber Diniz. Embargante: Francisco Cleber Diniz. Advogada: Angelica Leal de Oliveira (OAB: 10282/CE). Embargado: Goldoz Produção e Comercialização de Camarões Ltda. Embargado: Piero Brigneti Dutrem. Embargado: Buenaventura Durall Rafols. Advogada: Karla de Alcantara Nogueira Borges (OAB: 25244/CE). Advogado: Jose Eduardo Figueiredo Araujo Junior (OAB: 19190/CE). Despacho: - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGO DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 535 DO CPC E SÚMULA 18 DO TJCE. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração se destinam a reparar omissões, obscuridades e contradições no pronunciamento judicial decisório, inexistindo as, devem os mesmos serem rejeitados, com a consequente manutenção dos termos da decisão embargada. 2 - O órgão colegiado não está obrigado a julgar as questões postas a seu exame de acordo com a verdade do recorrido, mas sim, utilizando-se de uma análise crítica dos elementos fáticos e probatórios, entendimento doutrinário, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. 3 - Pela simples leitura da decisão recorrida deixa evidente a inexistência da suposta omissão apontada, pois, em linhas gerais, o embargante apenas demonstra descontentamento com o acórdão contrário aos seus interesses. 4 - Em casos como tais, é inquestionável que a parte deve dirigir o seu inconformismo à instância extraordinária, que analisará sua irresignação com julgado contrário ao seu interesse, uma vez que não pode valer-se dos embargos para alcançar a reforma do acórdão subjugado. 6 - Recurso Conhecido e Improvido. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos dos embargos de declaração0508315-32.2011.8.06.0001/50000, em que são partes as acima indicadas. Acordam os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 29 de janeiro de 2014 FRANCISCO SUENON BASTOS MOTA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO SUENON BASTOS MOTA Relator