Andamento do Processo n. 0000120-45.2017.5.23.0046 - RTOrd - 22/03/2019 do TRT-23

Vara do Trabalho de Alta Floresta

Processo Nº RTOrd-0000120-45.2017.5.23.0046

RECLAMANTE LUIZ CARLOS MACHADO LEAL

ADVOGADO EDMILSON DONIZETE BOTEQUIO(OAB: 10494-O/MT)

ADVOGADO VINICIUS BOTEQUIO(OAB: 23354-O/MT)

RECLAMADO EMPRESA DE ONIBUS ROSA LTDA

ADVOGADO JOSE CARLOS KALIL FILHO(OAB: 65040/SP)

RECLAMADO CONSORCIO CONSTRAN-UTC SAO MANOEL

ADVOGADO MARIA DAS DORES STREILING(OAB: 280482/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- LUIZ CARLOS MACHADO LEAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA

Av. Perimetral Dep. Fed. Rogerio Lucio Soares da Silva,

2700, Setor D, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 - (66)

35212542 - VTAFLORESTA@TRT23.JUS.BR PROCESSO N°: 0000120-45.2017.5.23.0046

AUTOR:LUIZ CARLOS MACHADO LEAL

RÉU: CONSORCIO CONSTRAN-UTC SAO MANOEL e outros

SENTENÇA RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração manejados por EMPRESA DE ÔNIBUS ROSA LTDA nos autos da ação promovida por LUIZ CARLOS MACHADO LEAL , em face da decisão deste juízo que determinou a intimação do embargante para pagar o valor remanescente da dívida, referente às parcelas acessórias.

Em face da matéria impugnada, despicienda a manifestação da parte contrária.

Em síntese, é o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE

Os embargos de declaração foram opostos dentro do quinquídio legal estabelecido no artigo 897-A da CLT, portanto, tempestivos.

MÉRITO

Alega a embargante que a decisão que determinou sua intimação para pagar suposta diferença de R$ 403,62, não esclareceu o que gerou a suposta diferença, uma vez que a dívida total foi parcelada em seis vezes, sendo que os valores depositados judicialmente sofreram correção, de forma que, segundo a embargante, cumpriu integralmente sua obrigação, motivo pelo qual requereu que o valor existente nos autos sejam recolhidos a título de INSS e em seguida, requer o arquivamento dos autos.

Com razão a embargante.

Consta nos autos todos os depósitos realizados pela embargante referente ao parcelamento do débito acessório, conforme fls. 667,

670, 674, 677, 681 e 685, que superam o valor total da dívida remanescente de R$ 5.730,00, de maneira que o saldo existente na conta judicial vinculada a estes autos, destina-se ao recolhimento das contribuições previdenciárias, uma vez que o crédito do autor já

se encontra devidamente quitado e as custas foram recolhidas quando da interposição do recurso ordinário.

Acolho.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, ACOLHO os embargos aviados pelo réu para determinar o recolhimento dos valores existente em conta judicial a título de contribuições previdenciárias.

Assim, oficie-se o Banco do Brasil para, a partir da conta judicial 800104020825, recolher o INSS cota patronal no valor de R$ 4.769,99, e o saldo remanescente na conta recolher o INSS cota empregado.

Tudo cumprido, revisem-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Intimem-se as partes.

ALTA FLORESTA, 22 de Março de 2019.

LUIZ CARLOS MACHADO LEAL

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