Andamento do Processo n. 1000983-53.2015.5.02.0461 - RO - 22/03/2019 do TRT-2

Secretaria da Presidência

Processo Nº RO-1000983-53.2015.5.02.0461

Relator IARA RAMIRES DA SILVA DE CASTRO

RECORRENTE LUCIENE ALVES DA SILVA

ADVOGADO EURIPEDES APARECIDO DE PAULA JUNIOR(OAB: 278751/SP)

ADVOGADO MOYSES ZANQUINI(OAB: 79547/SP)

RECORRIDO ALIMENTACAO MASTER KITCHEN LTDA - EPP

ADVOGADO MANOEL ALCADES THEODORO(OAB: 70676/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALIMENTACAO MASTER KITCHEN LTDA - EPP

- LUCIENE ALVES DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA

Recorrente(s): LUCIENE ALVES DA SILVA

Advogado(a)(s): MOYSES ZANQUINI (SP - 79547) EURIPEDES APARECIDO DE PAULA JUNIOR (SP - 278751) Recorrido(a)(s): ALIMENTACAO MASTER KITCHEN LTDA - EPP Advogado(a)(s): MANOEL ALCADES THEODORO (SP - 70676) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 12/11/2018 -Aba de Movimentações; recurso apresentado em 28/11/2018 - id. 1aa5e6d).

Regular a representação processual, id. c9f071d.

Dispensado o preparo (id. 40f57ab).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa.

Alegação(ões):

- violação do(s) artigo 93, inciso IX; artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

- violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil de 2015, artigo 458.

- divergência jurisprudencial.

De início, o recorrente argui que houve omissão na r. sentença, não obstante a interposição de embargos de declaração, especialmente em relação à correta apreciação das provas e dos pedidos, isso porque, os pedidos de indenizações em decorrência das doenças profissionais não foram apreciados em seu mérito, bem como o pedido de adicional de insalubridade que sequer foi apreciado. Consta do v. Acórdão:

"Preliminar de nulidade - negativa de prestação jurisdicional -cerceamento de prova

A recorrente aponta nulidade processual. Argumenta, em resumo, que o Magistrado sentenciante deixou de apreciar elementos fundamentais para o deslinde do pedido. Refere que é imperiosa a completa prestação jurisdicional. Cita, por exemplo, que "não houve a devida apreciação" do pedido relativo ao adicional de insalubridade, o qual foi rejeitado. Refere, ainda, que a pretensão relativa à indenização por danos materiais e morais foi indevidamente extinta sem resolução de mérito pelo fato de estar afastada pelo INSS, o que entende incabível. Argúi nulidade do julgado.

Insubsistente a preliminar.

Não há vícios procedimentais ensejadores da nulidade.

Diversamente do alegado, o fato de a sentença não atender ao interesse da parte não configura nulidade do processado, pois atendidos, formalmente, os requisitos do art. 93, inc. IX, da CFR/1988.

Note-se que não há nenhuma prova indeferida que pudesse caracterizar o alegado cerceamento do direito à produção de provas - e não cerceamento de defesa, conforme alegado.

O inconformismo da parte, da forma como redigido, é destinado apenas a combater o desfecho do julgado e como tal será analisado.

Arguição rejeitada."

Para se adotar entendimento diverso da decisão Regional, ter-se-ia que proceder à revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula nº 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho), o que também afasta, de plano, a possibilidade de cabimento do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.

DENEGO seguimento.

Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional.

Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Doença Ocupacional.

Alegação(ões):

- violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818.

- Artigo 21-A da Lei 8.213/91

A partir da vigência da Lei n.º 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, §1.º-A, I).

O exame das razões recursais revela que a parte recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada.

Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento quanto ao tema.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial.

Alegação(ões):

- divergência jurisprudencial.

- Art. 121 da Lei 8.213/1991

- Artigo 402 do CC.

Sustenta que as diferenças entre o salário do reclamante, recebido antes da doença ocupacional, e o benefício previdenciário referente ao auxílio doença, devem ser caracterizadas como lucros cessantes, portanto, tem direito ao seu recebimento.

Consta do v. Acórdão:

"Diferenças entre o salário e o benefício pago pela Previdência Social

Questão bem dirimida pelo Juízo de origem ao rejeitar a

pretensão de diferenças entre o salário e o benefício previdenciário pago, pois não há amparo legal ou normativo para tanto.

Sentença mantida, no ponto."

Trata-se de matéria decidida a partir da exegese dos preceitos legais aplicáveis ao caso, e os paradigmas regionais, trazidos a cotejo (fls. 16/17), além de transcritos no molde da Súmula nº 337 do C. TST, corroboram as razões recursais e espelham a antítese da tese colegiada, demonstrando, com especificidade, a existência de efetiva divergência jurisprudencial, apta ao ensejo da revisão intentada (CLT, artigo 896, alínea "a", c.c. a Súmula nº 296), no seguinte sentido:

"EMENTA: DANOS MATERIAIS. AUXÍLIODOENÇA. DIFERENÇA DE VALORES. SALÁRIOS RECEBIDOS ANTES DA DOENÇA OCUPACIONAL. Não se mostra equivocado o pedido para que os valores referentes às diferenças entre o salário da reclamante, recebido antes da doença ocupacional, e o benefício previdenciário referente ao auxíliodoença sejam caracterizados como lucros cessantes . Notadamente, tratase de importâncias que a autora deixou de receber em decorrência da doença, traduzindo o prejuízo latente da trabalhadora, como pressupõe o artigo 402, do Código Civil.(TRT03 - Processo nº.

00985200903003005RO - 18/04/2011 - Rel. Des. Antonio Gomes de Vasconcelos.

AFASTAMENTO DO TRABALHO EM VIRTUDE DE DOENÇA OCUPACIONAL. LUCROS CESSANTES. DIFERENÇA ENTRE O SALÁRIO ANTERIORMENTE RECEBIDO E A RENDA ATUALMENTE PERCEBIDA DO INSS A TÍTULO DE AUXÍLIODOENÇA. Como os lucros cessantes consubstanciam apenas aquilo que a parte deixou de ganhar em conseqüência direta e imediata do dano sofrido, verifica-se que é devida apenas a diferença entre o salário anteriormente recebido e a renda atualmente percebida do INSS. Não se diga que tais parcelas não podem ser deduzidas para efeito de quantificação da condenação por lucros cessantes, pois o que o art. 121 da Lei n.º 8.231/91 estabelece é que elas não são excludentes, ou seja, que é possível o pagamento de benefício previdenciário em conjunto com a condenação preferida com base na responsabilidade civil do empregador. Tanto é assim que o art.1 20 da Lei n.º 8.213/91 estabelece que o INSS pode se ressarcir do valor pago aos seus segurados quando o empregador houver descumprido normas de proteção à saúde no trabalho, por meio do ajuizamento de ação regressiva contra este último, motivo pelo qual haveria 'bis in idem' na condenação a lucros cessantes, caso o valor pago pela Autarquia previdenciária não fosse considerado para efeito de quantificação dessa espécie de dano material. (TRT5 - RO 174005020045050025 BA 0017400-50.2004.5.05.0025 - DJ

06/02/2006 - Rel. Vania Chaves)"

RECEBO quanto ao tema.

CONCLUSÃO

RECEBO o Recurso de Revista em relação ao tema "Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial" e DENEGO seguimento quanto aos demais.

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST.

Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao C. TST, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser remetidas àquela C. Corte. Intimem-se.

/ju

Assinatura

SAO PAULO, 11 de Março de 2019

RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO

Desembargador(a) Vice Presidente Judicial