Andamento do Processo n. 1000270-13.2018.5.02.0481 - RTOrd - 22/03/2019 do TRT-2

1ª Vara do Trabalho de São Vicente

Processo Nº RTOrd-1000270-13.2018.5.02.0481

RECLAMANTE RENATO ANDRADE LEITE

ADVOGADO CLEIA LEILA BATISTA(OAB: 269611/SP)

RECLAMADO RUMO MALHA PAULISTA S.A.

ADVOGADO BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SÁ(OAB: 186400/SP)

ADVOGADO FLAVIA RAMALHO RIBEIRO DE OLIVEIRA(OAB: 332858/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- RENATO ANDRADE LEITE

- RUMO MALHA PAULISTA S.A.

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RTOrd 1000270-13.2018.5.02.0481

Autos conclusos nesta data para prolação de sentença, observada a ordem cronológica da última listagem emitida pelo Setor de Assessoria Estatística e de Gestão de Indicadores do E. TRT. Ausentes as partes.

Submetido o processo à apreciação, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A :

Vistos, etc.

I - RELATÓRIO:

RENATO ANDRADE LEITE e RUMO MALHA PAULISTA S.A. litigam. Visam: o autor, o contido na inicial, pelo ali exposto, reclama as verbas e títulos elencados sob itens a usque d do pedido e formula os requerimentos de estilo. Juntou procuração e documentos. À causa, R$ 64.704,00. A reclamada apresentou defesa escrita propugnando pela IMPROCEDÊNCIA do pedido. Juntou procuração e documentos. Houve manifestação sobre a defesa e documentos. Ouvidas as partes e testemunha uma testemunha de cada e encerrada a instrução processual, infrutífera a derradeira tentativa de conciliação, seguiram-se razões finais de ambas. É o relatório, no essencial. DECIDO:

II - FUNDAMENTAÇÃO:

1 - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA E CONSECTÁRIOS, INCLUSIVE INDENIZAÇÃO POR DANOS:

1.1 Ao que se depreende da inicial, diz o reclamante que trabalhou para reclamada "desde 23/06/2015, sendo dispensado de forma discriminatória em 12/04/2016", esclarecendo que iniciou o tratamento no CAPS - CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL -, informou tal circunstância à reclamada e logo após assinar termo de Tratamento foi dispensado, conforme documento que exibe, acrescendo que a "atuação da reclamada foi discriminatória, posto que o reclamante fosse dispensado no mês subsequente quando estava em tratamento" (fl. 03, "sic"), com fulcro nessas alegações e invocando o disposto na Lei 9.035/1995, pretende a nulidade de sua dispensa sem justa causa, reintegração ao emprego e decorrências ou indenização correspondente, além de indenização por danos morais.

1.2 Em defesa, nega a reclamada qualquer conduta discriminatória, pondera que o reclamante não é portador de doença estigmatizante, sequer informou objetivamente a suposta enfermidade que deu ensejo ao tratamento e não usufruiu de afastamento previdenciário no curso do contrato de trabalho, inaplicável à hipótese, portanto, a Lei 9.095/1995 e também não socorre ao demandante o entendimento sedimentado na Súmula 443 do C. TST, afirmando, por último, que a dispensa decorreu da necessidade de redução de custos, tanto que outros empregados também foram imotivadamente dispensados na mesma época (fls. 37/40). 1.3 Assim delimitada a matéria controvertida, em que pesem os argumentos de resistência, razão assiste ao reclamante; vejamos: 1.4 Analisando-se os elementos de convicção colhidos, notadamente os documentos de fls. 11/14 e a prova oral colhida, conclui-se que embora o reclamante não tenha obtido afastamento previdenciário, a reclamada, ao contrário do propalado em defesa, tinha plena ciência que ele era alcoólatra, porque o

encaminhamento de fl. 11 foi assinado pelas Sras. Rosimeire e Tatiana, a primeira Enfermeira da Empresa e a segunda sua auxiliar.

1.5 Sob outra perspectiva, embora incontroverso que na mesma época outros empregados foram dispensados sem justa causa (o próprio reclamante o admitiu em depoimento pessoal), o exame do conjunto probatório, em especial da prova oral, revela que em relação ao reclamante para a ruptura contratual foi decisiva a sua condição de alcoólatra: além das declarações da sua testemunha única, confirmando o conhecimento de tal circunstância no ambiente de trabalho, tendo ouvido comentário a respeito inclusive do próprio supervisor, a testemunha ouvida pela reclamada também favoreceu ao autor, ao reconhecer que ele "teve teste de bafômetro alterado, depois de um tempo teve um corte e ele foi dispensado" e que "teve um segundo teste alterado", em resposta a pergunta do Juízo, se a dispensa teve relação com o teste de bafômetro; observe-se, nesta última transcrição do depoimento da testemunha da reclamada, que sua resposta à pergunta formulado pelo Juízo deixa claro que o reclamante foi dispensado por ter um segundo teste de bafômetro alterado, já durante o período de tratamento.

1.6 Neste contexto, revela-se claro que a reclamada aproveitou o momento de "corte" de pessoal para nele incluir o reclamante e se livrar do "problema" e, mais, ao revés do pretextado em razões finais - quanto à possibilidade de dispensa por justa causa -, dispensou o reclamante imotivadamente, menos por benemerência, compreensão ou espírito humanitário e mais por entender que assim o fazendo enfraqueceria eventual alegação de dispensa discriminatória, quando deveria ter orientado o seu empregado a procurar atendimento médico, quiçá psiquiátrico, de sorte a, se o caso, obter benefício previdenciário, observando-se, ainda, à luz do consignado no termo de audiência, que o reclamante encontra-se atualmente desempregado, sequer ostenta a condição de segurado da Previdência Social e continua realizando tratamento para o alcoolismo.

1.7 Relevante considerar que o alcoolismo atualmente é considerado doença, CID F 10 e respectivos subitens, razão pela qual a letra f do artigo 482 da CLT, proveniente de contexto social diverso e ultrapassado, deve ser interpretado em cotejo com a Lei 9.095/1995, mais recente e que em seu artigo primeiro traz "tipo aberto" e veda não apenas as práticas discriminatórias expressamente nele enumeradas, mas também outras da mesma natureza, ao consignar, expressamente, "entre outros" (motivos): "Art. 1º É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros"... (destacamos).

1.8 Neste estágio de análise da matéria controvertida, releva atentar para o artigo da Lei 9.095/1995, Alterado pela Lei nº 13.146/2015 - DOU 07/07/2015:

"Art. 4º O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre:"

"I - a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais;

II - a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais."

1.9 Observe-se, todavia, que nos termos do "caput" do dispositivo legal antes transcrito, postular a reintegração ao emprego ou a indenização correspondente é uma opção do empregado, na hipótese exercida, apenas, exatos dois anos após a ruptura contratual, não se justificando, diante da longa e injustificada inércia do reclamante, impor à reclamada o pagamento dos salários e demais consectários desde dispensa, senão a partir do momento em que ele exerceu o seu direito, ou seja, a contar de 12/04/2018, sem prejuízo, contudo, dos recolhimentos previdenciários desde o afastamento, de sorte a ensejar o restabelecimento da condição de segurado e obtenção de benefício previdenciário, se necessário.

1.10 Por todo o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido deduzido na inicial, DECLARO NULA a dispensa sem justa causa do autor, DETERMINO sua reintegração ao emprego desde a data da ruptura contratual ora declarada nula, o recolhimento das contribuições previdenciárias de todo o período, bem como o pagamento dos salários mês a mês, 13º salário, Férias + 1/3 e o recolhimento do FGTS, desde 12/04/2018 até a efetiva reintegração, prestações vencidas e vincendas (a); indenização por danos morais, em face do disposto no dispositivo legal antes citado (artigo da Lei 9.095/1995), fixada, porém, moderadamente, em R$ 901,00, correspondente ao último salário do autor (b), observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e natureza da ofensa.

2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:

2.1 Nos termos do artigo 791-A da CLT, "caput" e parágrafos 2º e 3º, em face da sucumbência recíproca, DEFIRO honorários advocatícios em favor da I. Patrona do reclamante, fixados em 7,5% sobre o valor líquido da condenação, considerando, sem embargo do trabalho por ela realizado, que a matéria aqui debatida não se reveste de complexidade que justifique percentual maior.

2.2 De igual sorte, fixo os honorários advocatícios, em favor da I. Patrono do réu, no percentual de 7,5%, incidente sobre a diferença

entre valor líquido postulado na inicial e aquele que for apurado como efetivo crédito do autor até a data da reintegração, ambos atualizada para a mesma data.

3 - CONSIDERAÇÕES FINAIS:

3.1 DEFIRO ao autor os benefícios da Justiça Gratuita, face à declaração de pobreza apresentada com a inicial, que atende às exigências da Lei 7.115/83.

III - DISPOSITIVO: PELO EXPOSTO e o mais que dos autos consta:

a) DECLARO NULA a dispensa sem justa causa do autor, DETERMINO sua reintegração ao emprego desde a data da ruptura contratual ora declarada nula e o recolhimento das contribuições previdenciárias de todo o período, a contar da ruptura contratual. b) DETERMINO o recolhimento do FGTS, desde 12/04/2018 até a efetiva reintegração, sem prejuízo das competências subsequentes, que serão devidas por força da Lei que disciplina o FGTS.

c) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido na inicial para condenar a reclamada RUMO MALHA PAULISTA S.A. a pagar ao reclamante RENATO ANDRADE LEITE as verbas deferidas na fundamentação, cujos parâmetros e restrições passam a fazer parte integrante deste dispositivo, a saber:

- salários mês a mês, 13º salário, Férias + 1/3 desde 12/04/2018 até a efetiva reintegração, prestações vencidas e vincendas;

- indenização por danos morais, R$ 901,00.

DEFIRO honorários advocatícios em favor da I. Patrona do reclamante, fixados em 7,5% sobre o valor líquido da condenação. De igual sorte, fixo os honorários advocatícios, em favor da I. Patrono do réu, no percentual de 7,5%, incidente sobre a diferença entre valor líquido postulado na inicial e aquele que for apurado como efetivo crédito do autor até a data da reintegração, ambos atualizada para a mesma data.

À vista do disposto no parágrafo 3º do artigo 832 da CLT, com a redação da Lei 10.035/2.000, consigne-se que são parcelas de natureza indenizatória o FGTS e a indenização por danos morais, caracterizando-se como salariais as demais.

Os descontos previdenciários e fiscais observarão o disposto na Súmula 368, atualizada pela Resolução 129/2.005 e na Orientação Jurisprudencial 363 da SDI-1, ambas do C. TST, além da Orientação Jurisprudencial 400 daquela C. Corte Superior Trabalhista OU da Instrução Normativa 1.127/2011, da Receita Federal do Brasil, o que for mais favorável ao contribuinte.

Em liquidação, atente-se para o disposto na fundamentação e os elementos constantes dos autos, compensando-se, mês a mês, todos os valores comprovadamente pagos sob títulos idênticos aos deferidos, à exceção das horas extras, em relação às quais deverá ser observado o entendimento sedimentado na OJ 415 SDI-1 do C. TST.

Juros e correção monetária na forma da lei, os primeiros pro rata die desde o ajuizamento da ação, sobre o principal já corrigido, e a última desde o vencimento das obrigações, assim entendido o primeiro dia útil do mês subsequente ao trabalhado ou à rescisão, dado que às situações de mora não se aplica o privilégio do artigo 459, parágrafo único, da CLT, em harmonia com o entendimento sedimentado nas Súmulas 200 e 381 do C. TST.

Custas, pela reclamada, no importe de R$ 500,00, calculadas sobre R$ 25.000,00, valor ora arbitrado à condenação.

Intimem-se as partes. Nada mais.

Assinatura

SÃO VICENTE,19 de Março de 2019

NELSON CARDOSO DOS SANTOS

Juiz (a) do Trabalho Titular