Andamento do Processo n. 1000567-66.2016.5.02.0262 - RO - 22/03/2019 do TRT-2

11ª Turma

Processo Nº RO-1000567-66.2016.5.02.0262

Relator RICARDO VERTA LUDUVICE

RECORRENTE TRANS REID TRANSPORTES LTDA -EPP

ADVOGADO LUIZ APARECIDO FERREIRA(OAB: 95654/SP)

ADVOGADO RENATO MATOS CRUZ(OAB: 251668/SP)

ADVOGADO EDUARDO ALEXANDRE BARCELONA BERNARDES(OAB: 194595/SP)

RECORRIDO VENILSON NOGUEIRA DOS SANTOS

ADVOGADO APARECIDA ALVES MOREIRA(OAB: 339007/SP)

ADVOGADO RAIMUNDO PEREIRA DE OLIVEIRA(OAB: 101380/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- TRANS REID TRANSPORTES LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO TRT/SP: 1000567-66.2016.5.02.0262 11ª Turma

RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 02ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA MAGISTRADO SENTENCIANTE: ADEMAR SILVA ROSA MAGISTRADO SENTENCIANTE: ADEMAR SILVA ROSA

RECORRENTE: TRANS REID TRANSPORTES LTDA - EPP RECORRIDO: VENILSON NOGUEIRA DOS SANTOS

"DANO MORAL E INDENIZAÇÃO RESPECTIVA: O direito à indenização por dano moral encontra sua gênese na CF, em cujo artigo , V e X, é garantida a proteção da personalidade. É uma sanção civil para o seu autor e também uma compensação à vítima pelo sofrimento experimentado. Inserida no plano psicológico da vítima, a única coisa capaz de melhorar tanto o ânimo desta como a sua autoestima é a condenação do ofensor. Nunca como represália, mas como até natural reação de senso comum de resposta à ofensa irrogada. Neste passo, na etiologia da responsabilidade civil, é necessário que se façam presentes três elementos ditos essenciais na doutrina subjetivista: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta, um dano e o nexo de causalidade entre uma e outro, fatos estes bem verificados nos presentes autos. Recurso ordinário patronal improvido pelo Colegiado Julgador."

Adoto o relatório da r. sentença (documento PJE ID 39cb728, páginas 01/11), que julgou a ação parcialmente procedente, complementada pela r. decisão de embargos declaratórios (documento PJE ID 0aacff3, páginas 01/02).

Recorre ordinariamente a reclamada, (razões, documento PJE ID bf2a8e9, páginas 01/25), requerendo a reforma da r. sentença, alegando, em síntese, questão prévia de nulidade por cerceamento defensório, em ofensa aos artigos , LV, 93, IX, da CF, 832 da CLT, 489, do CPC, alegando que não foi feita qualquer vistoria no caminhão em que o autor teve o acidente de trabalho e amputou o 4º dedo da mão esquerda, em que a ré pretendia provar a tese

defensiva de culpa exclusiva/concorrente da vítima, e que a ré sempre cuidou do ambiente de trabalho, além do que o laudo teria subscrito por profissional fisioterapeuta, que, no seu entender, não possui a especialidade técnica suficiente, e porque, no seu entender, mentiu a testemunha, Benedito dos Santos Silva, já que entende que pelo conjunto das provas o acidente típico de trabalho do reclamante não se deu nas dependências da ré, mas sim em cliente, empresa "Clariza", requerendo a expedição de ofício para falso testemunho, pugnando pelo retorno dos autos à Instância ordinária e reabertura da instrução processual. No mérito, impugna a reclamada a condenação no reconhecimento de vínculo empregatício para o período de 05/11/2012 a 05/03/2013, bem como penas acessórias cominadas, isto é, "pagamento de 4/12 avos de férias, acrescidas de 1/3; 4/12 avos de 13º salário; depósitos de FGTS inerente ao período trabalhado sem registro acrescidos de 40% de multa. Determino a retificação do registro na CTPS do autor, no prazo de cinco dias contados do trânsito em julgado da presente sentença, para fazer constar a data de 05 de novembro de 2012 (sob pena da Secretaria da Vara o fazer)"(sic), sustentando que não se fazem presentes os requisitos dos artigos e da CLT, pessoa física, pessoalidade, não eventualidade, onerosidade, subordinação, com os riscos dos negócios patronais, argumentando que o depoimento do preposto e as demais provas documentais somente dão conta do início da prestação dos serviços após 05/03/2013, bem como argumenta que anteriormente, a prestação do autor se dava esporadicamente, e de forma autônoma de motorista. Sustenta a reclamada que não deve haver a condenação na responsabilidade civil por acidente/doença do trabalho, aduzindo que sua atividade não é de risco, assim como não restaram demonstrados os requisitos da responsabilidade subjetiva, a teor dos artigos , XXVIII da CF, nem 186, 187 e 927, "caput", do Código Civil, ou seja, conduta patronal (ação ou omissão), dano, nexo de causalidade entre ambos e a culpa ou dolo patronais. Afirma que o laudo pericial não demonstrou tais requisitos, que não contemplou as efetivas atividades desenvolvidas, as condições de labor na empresa, a especialidade de fisioterapeuta da "expert" não serve, bem como que o acidente se deu quando o autor ao "puxar o SIDE para colocar as pertinentes mercadorias no interior da carroceria BAÚ, e o puxar o SIDE, o seu dedo enroscou nesta extremidade de CANALETA AFIADÍSSIMA, momento em que teve de imediato o infortúnio laboral, ou seja, a amputação por completo (do) seu 4º. dedo da mão esquerda." (sic), o que se deu por culpa exclusiva/concorrente do reclamante que não observou as regras de segurança no trabalho, não obstante tenha emitido a CAT, a tempo e modo, bem como porque o sistema "SIDE" do caminhão, no seu entender, não permitia existência de extremidade de canaleta afiadíssima. Alega que cumpria as normas de segurança e medicina do trabalho, que os utensílios de trabalho atendiam às especificações técnicas, que fornecia EPI, CIPA, SESMT, PPRA E PCMSO, que possuía treinamento e que obreiro não demonstrou o fato constitutivo de seu direito. Caso mantida a condenação, entende a parte reclamada que não há prova de ofensas à esfera extrapatrimonial, tais como, honra, imagem, vida privada, intimidade e dignidade (CF, artigos , III e , V e X) do reclamante, de modo que não há que se falar em danos morais, cujo valor fixado em R$ 12.500,00 também é impugnado, reputando -o deveras excessivo, ofendendo o artigo 944 do Código Civil. Impugna a reclamada a condenação em danos estéticos, sustentando que não houve quebra à harmonia corporal do autor e que se reduza o valor de R$ 12.500,00, que reputa excessivo, sob pena de ofensa ao artigo 944 do Código Civil. Insurge-se a reclamada em face da indenização por danos materiais na modalidade pensionamento fixado pela r. sentença de origem ("Com isso, a pensão deverá ser calculada com base em 9% da sua última remuneração antes no mês da dispensa (R$ 1.872,88 - fl. 32), dado que o trabalho prestado para a reclamada foi o fator que contribuiu para o aparecimento da lesão, figurando como causa principal. Dessa feita, ou seja, o montante mensal corresponde a R$ 168,55 que, enriquecidos com os 8% devidos ao FGTS, redundam em R$ 182,03 por mês. Tais valores são devidos desde a dispensa, sendo a eles acrescidos, a cada ano, os montantes correspondentes aos décimos terceiros salários e ao terço constitucional sobre as férias, além dos reajustes auferidos pela categoria em qualquer tempo... pensão em única vez, nos termos do parágrafo único do artigo 950 do CC. Neste caso, tem-se como"duração provável da vida da vítima"o limite etário de 75 anos, em observância ao quanto determinado pelo IBGE em relação à expectativa média de vida dos brasileiros, os quais serão completados pelo trabalhador em 24/09/2052, pois nasceu em 24/09/1977- não havendo falar, assim, em limite aos 65 anos, como requereu a ré. Ou seja, o pagamento da pensão em 9% da remuneração compreenderá o período havido entre 04/11/2015 (dia seguinte à data da dispensa) e 24/09/2052, o que corresponde a pouco mais de 442 meses. Considerando ainda os valores que seriam pagos a título de 13º salários, de FGTS e de terço constitucional de férias, ao longo de todos esses anos e, diante do pedido expresso formulado pelo reclamante na petição inicial, arbitra-se a indenização em R$ 80.000,00, observando-se leve redução do valor total, a fim de estimular essa forma de pagamento.)"sic, alegando que não houve prova de incapacidade para o trabalho, pugnando pela razoabilidade e proporcionalidade. Insurge-se a reclamada em face da condenação no PLR 01/05/2014 a 30/04/2015 (cláusula 17ª), no importe de 40% do salário base do

autor, argumentando que pagou corretamente, considerando os afastamentos do reclamante. Insurge-se a reclamada em face da condenação em horas extras e reflexos decorrentes da violação do intervalo intrajornada do artigo 71 da CLT, argumentando que o contrato de trabalho (cláusula 4ª) previa o intervalo de uma hora e quinze minutos, podendo o autor gozar como bem entendesse, visto que não tinha meios de controlar quando o autor estava em atividade externa, em analogia ao artigo 62, I, da CLT. Finalmente, impugna a reclamada a concessão de gratuidade judiciária à parte reclamante afirmando não ser a mesma pobre na acepção jurídica do termo. Requer o provimento de seu apelo.

Recurso tempestivo (documento PJE ID bf2a8e9).

Custas e depósito recursal recolhidos (documentos PJE ID 09b07bb, 5d5053f).

Contrarrazões apresentadas (documento PJE ID 289baff, páginas 01/05).

É o relatório.

VOTO

Conheço do apelo, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Por entender imperativo de boa ordem processual, analiso primeiro a questão prévia, eventualmente prejudicial ao exame das demais questões de mérito desta demanda.

a) Questão prévia de nulidade por cerceamento defensório

Alega a reclamada questão prévia de nulidade por cerceamento defensório, em ofensa aos artigos , LV, 93, IX, da CF, 832 da CLT, 489, do CPC, alegando que não foi feita qualquer vistoria no caminhão em que o autor teve o acidente de trabalho e amputou o 4º dedo da mão esquerda, em que a ré pretendia provar a tese defensiva de culpa exclusiva/concorrente da vítima, e que a ré sempre cuidou do ambiente de trabalho, além do que o laudo teria subscrito por profissional fisioterapeuta, que, no seu entender, não possui a especialidade técnica suficiente, e porque, no seu entender, mentiu a testemunha, Benedito dos Santos Silva, já que entende que pelo conjunto das provas o acidente típico de trabalho do reclamante não se deu nas dependências da ré, mas sim em cliente, empresa "Clariza", requerendo a expedição de ofício para falso testemunho, pugnando pelo retorno dos autos à Instância ordinária e reabertura da instrução processual.

Sem razão, contudo. Ocorre que, ao se analisar os autos como um todo, não se vislumbra qualquer atentado ao consagrado direito constitucional de produzir provas. Pelo contrário, os fundamentos constantes na r. sentença se baseiam na apreciação dos documentos, tais como, inicial e aditamento (documentos PJE ID 484322f, b6ccc9a), declaração de hipossuficiência (documento PJE ID 733f312), anotações na CTPS (documento PJE ID 198945b), CAT (documento PJE ID 1ab2174), laudos hospitalares e fotos com o dedo amputado do reclamante (documentos PJE ID 994c8b4, b8c5d4a), TRCT (documento PJE ID 61d266f), convenções coletivas (documentos PJE ID e73cd55, e8537bc, 2c28d2b,

2d13285, 461ad24, bd74d41, 4be41e0, a4481a5), contrato social da ré (documentos PJE ID c0dace7, e68b44a), contestação (documento PJE ID 20bc200), contrato individual de trabalho (documento PJE ID 1aa7940), acordo de compensação e prorrogação de jornada, ficha de registro de empregados (documentos PJE ID 0857708, ba06d51, f31b874), holerites e PLR (documentos PJE ID 1d4d474, 8304626, ba2d308, 8edb316, 98989d9, 30927c4, cfe9add), cartões de ponto (documentos PJE ID 6d7d64d, 079f7c8, 07f268c, e1f8551, c8aa812), treinamentos, entrega de EPIs, como luvas, certificados de participação do autor, PPRA, relatório de ocorrências operacionais (documentos PJE ID c921637, aff7134, f61d3fc, f12f0a6, d908ffd, 9ac33c4, 4b98383, eb7f04f, 3b0096b, 1860dd3, 0f12ed1, 036dbd4, ec8c16b, e1e62c4, 18688bc, eef2f76, f550509, 6488990, 98e353a, 3555fd8, e78b544), ata de audiência realizada em 21/07/2016 (documento PJE ID e78b544), em que as partes, na forma do princípio da cooperação (CPC, artigo ), "Considerando que já existe nos autos diagnóstico médico, restando a apuração pericial ao nexo de causalidade e grau de redução de capacidade laboral, as partes não se opõem à nomeação de perito fisioterapeuta para a realização das diligências periciais." (sic), conforme constou em ata estando renunciado qualquer direito a contestar a especialidade do perito, consagrando o princípio da duração razoável do processo (CF, artigo , LXXVIII), apresentação de quesitos pela ré e assistente técnico (documentos PJE ID 7aab99a), quesitos pelo autor (documento PJE ID b391252), laudo do perito oficial (documento PJE ID 071211d), que avaliou corretamente o local de trabalho, os elementos em que se deram o acidente, inclusive o caminhão, não havendo necessidade de nova perícia neste (o que só ocasionaria tumultos e atrasos inúteis ao deslinde da causa), com intimação às partes que puderam se manifestar (documento PJE ID 592e0ca, 13bc95e, 40f316f), com esclarecimentos (documento PJE ID f72663d), ata de audiência realizada em 31/07/2018 (documento PJE ID 203944f), com a oitiva dos depoimentos pessoais, uma testemunha pelo autor e duas, pela ré, sendo que, ao contrário do que alardeia a reclamada, não há qualquer indício de falsidade no depoimento da testemunha Benedito dos Santos Silva, visto que o mesmo trabalhava com o autor, inclusive nas entregas, sendo que quando afirmou "dependências da reclamada", subentendeu que o local do cliente também fosse ligado à ré, justamente por se tratar de entrega a serviço da ré, além do que, irrelevante, visto que as demais provas documentais, periciais e orais já denotaram que o acidente foi típico no caminhão que incontroversamente pertence à ré, de modo que pouco importa se foi no terreno da ré ou no cliente, pois não muda o fato do acidente típico, não se vislumbrando qualquer mendacidade na testemunha, sendo irrelevante expedir ofício por tal motivo. Ou seja, foi observado corretamente o princípio do contraditório e ampla defesa, bem como a paridade de tratamento. Portanto, ao contrário do que quer fazer crer o reclamante, foram produzidas provas a respeito das matérias controvertidas nos autos, com participação ativa de ambos os litigantes, que puderam influir eficazmente na convicção judicial a respeito dos fatos relevantes postos e não foi obstado o direito ao contraditório e ampla defesa de ninguém. Cabe destacar ainda que correta e ponderada se mostrou a reprimenda aplicada à ré "(10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 81 do CPC)" "sic", uma vez que a reclamada se comporta de forma acintosa, em abusivo exercício de posições jurídicas em ofensa ao artigo 187 do Código Civil e 5º, XXXV e LV, da CF (tais condutas devem ser banidas e punidas exemplarmente), já que, como visto, primeiro concordou expressamente com o perito e sua especialidade (documento PJE ID f544d2b), para, depois, lançar mão de incidentes infundados, contraditórios ao seu comportamento anterior ("venire contra factum proprium") e absolutamente protelatórios, ao querer questionar mais uma vez a especialidade pericial, com a qual expressamente concordou em audiência, lançando mão de incidentes manifestamente protelatórios (documentos PJE ID 592e0ca, aceb1c0, bf2a8e9), somente postergando a prestação jurisdicional, em claro abuso de direito.

Ocorre, como é cediço, que a autoridade jurisdicional tem o poder e o dever de presidir a instrução processual de modo a atingir a prestação jurisdicional com a máxima eficiência. Caberá ao magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, tais como, perguntas desnecessárias ao deslinde da causa, oitiva de mais testemunhas, outras provas periciais, quando o fato já estiver esclarecido à vista de outras provas, tudo nos termos dos artigos 765 da CLT e subsidiário (artigo 769 consolidado) artigo 370 do CPC.

A r. sentença de origem foi proferida em consonância com o disposto no artigo 93, IX da CF, e com os artigos 832 da CLT, 489 do CPC, aplicado subsidiariamente (artigo 769 da CLT), no âmbito da Justiça do Trabalho e artigo , XXXV da CF.

Ademais, a r. decisão foi proferida de forma fundamentada e de acordo com os elementos existentes nos autos, não havendo que se falar em omissão na análise dos documentos, provas emprestadas e testemunha, visto que, com base em vários deles, fundamentou-se a r. sentença de origem. E foi o que ocorreu "in

casu".

Demais disso, não demonstrado qualquer prejuízo à ampla defesa, como visto, e as nulidades só devem ser pronunciadas, quando houver prejuízo, a teor do artigo 794 da CLT, fato este não demonstrado pela parte recorrente.

Por fim, reitero que a indignação da reclamada no particular diz respeito ao mérito das questões reconhecidas pela r. sentença, e com ele será oportunamente apreciado. Em razão do efeito devolutivo em profundidade, nos termos do subsidiário (CLT, artigo 769) 1013, § 1º do CPC, todas as questões, contanto que tenham relevância e pertinência com o objeto do recurso ordinário (já que o direito de ter a fundamentação apreciada está na exata dimensão do dever correlato de argumentação específica da parte interessada, sob pena de não poder se insurgir em face de eventual provimento jurisdicional genérico), serão apreciadas no mérito no tópico pertinente.

Rejeito, pois, a questão prévia em foco, e sigo adiante.

b) Vínculo de emprego (período sem registro de 05/11/2012 a

05/03/2013)

Impugna a reclamada a condenação no reconhecimento de vínculo empregatício para o período de 05/11/2012 a 05/03/2013, bem como penas acessórias cominadas, isto é, "pagamento de 4/12 avos de férias, acrescidas de 1/3; 4/12 avos de 13º salário; depósitos de FGTS inerente ao período trabalhado sem registro acrescidos de 40% de multa. Determino a retificação do registro na CTPS do autor, no prazo de cinco dias contados do trânsito em julgado da presente sentença, para fazer constar a data de 05 de novembro de 2012 (sob pena da Secretaria da Vara o fazer)"(sic), sustentando que não se fazem presentes os requisitos dos artigos e da CLT, pessoa física, pessoalidade, não eventualidade, onerosidade, subordinação, com os riscos dos negócios patronais, argumentando que o depoimento do preposto e as demais provas documentais somente dão conta do início da prestação dos serviços após 05/03/2013, bem como argumenta que anteriormente, a prestação do autor se dava esporadicamente, e de forma autônoma de motorista.

Razão não lhe assiste, contudo. A sentir deste relator, após o exame destes autos ora focalizados pelo Egrégio TRT paulistano, ausentes os requisitos do liame de emprego para o período pleiteado.

Com efeito, são requisitos da relação jurídica empregatícia, de acordo com os artigos e da CLT, prestação de trabalho por pessoa física, com pessoalidade, não-eventualidade, sob subordinação ao tomador de serviços e onerosidade (contraprestação econômica). Faltando qualquer deles, ainda que estejam presentes os demais, a relação jurídica há de ser considerada outra, não a de emprego protegida pelo diploma consolidado.

O elemento mais importante para a caracterização do vínculo empregatício é a subordinação, mas o grau respectivo pode variar, conforme a posição do empregado na empresa ou o tipo de serviços contratados.

Ressalto que em defesa, a parte reclamada alegou que a prestação de serviços para o período de 05/11/2012 a 05/03/2013 se deu de forma autônoma e esporádica. Por se tratar de fato impeditivo/modificativo/extintivo do direito da parte autora, o ônus probatório cabia à parte ré, a teor dos artigos 818 da CLT e 373, II do CPC, aplicado de forma subsidiária (CLT, artigo 769). De tal encargo, não se desincumbiu a ré.

O deslinde para a presente controvérsia reside na análise coesa e harmônica do conjunto probatório.

Na audiência realizada em 31/07/2018 (documento PJE ID 203944f), a testemunha ouvida a rogo do reclamante, Benedito dos Santos Silva, que trabalhou ombro a ombro com o autor, deixou certo que que trabalhou na reclamada de setembro de 2012 a 2016, tendo sido registrado apenas em 2014; que trabalhou com o reclamante; que via o reclamante em torno de 2 a 3 vezes por

semana; que o reclamante começou a trabalhar para a reclamada em novembro de 2012, o que afasta a tese de eventualidade, trazida pela ré. A primeira testemunha trazida pela ré, Salvador Borges de Carvalho, afirmou que que não sabe dizer quando o reclamante começou a trabalhar para a reclamada, não provando a tese defensiva. A segunda testemunha trazida pela ré, Fabio Ricardo Silva Pereira, deixou certo que em algumas vezes a reclamada costuma contratar pessoas e deixá-las por um tempo sem registro em CTPS, denotando fraude (CLT, artigo ) e não trabalho eventual ou esporádico. Diante do exposto, perdem força os registros formais contidos na prova documental, tais como holerites, contrato de trabalho, ficha de registro funcional (documentos PJE ID 1aa7940, 0857708, ba06d51, f31b874, 1d4d474, 341a7b3, 99deba3, 30927c4, 6d7d64d, 61d266f), visto que não retratam a primazia da realidade.

Dessa forma, não restando bem provados os fatos em análise, a causa deve ser decidida em desfavor da parte a quem a lei processual atribuir o encargo probatório, sendo no caso dos autos a reclamada, a teor do artigo 818 da CLT e do subsidiário artigo 373, II, do CPC (CLT, artigo 769).

Assim, tenho que a parte reclamada não se desvencilhou do referido ônus, a teor das normas jurídicas (imperativas autorizantes) acima citadas, ao passo que o fez o reclamante. Restam prejudicados os demais pleitos, eis que dependiam da existência prévia do vínculo de emprego, o que ocorreu, como visto, não havendo mais obrigação de qualquer outra manifestação por este Egrégio TRT paulistano (artigo 15, III, da Instrução Normativa 39/2016 do Colendo TST).

Sigo adiante.

c) Responsabilidade patronal pelas verbas decorrentes do acidente laboral

Sustenta a reclamada que não deve haver a condenação na responsabilidade civil por acidente/doença do trabalho, aduzindo que sua atividade não é de risco, assim como não restaram demonstrados os requisitos da responsabilidade subjetiva, a teor dos artigos , XXVIII da CF, nem 186, 187 e 927, "caput", do Código Civil, ou seja, conduta patronal (ação ou omissão), dano, nexo de causalidade entre ambos e a culpa ou dolo patronais. Afirma que o laudo pericial não demonstrou tais requisitos, que não contemplou as efetivas atividades desenvolvidas, as condições de labor na empresa, a especialidade de fisioterapeuta da "expert" não serve, bem como que o acidente se deu quando o autor ao "puxar o SIDE para colocar as pertinentes mercadorias no interior da carroceria BAÚ, e o puxar o SIDE, o seu dedo enroscou nesta extremidade de CANALETA AFIADÍSSIMA, momento em que teve de imediato o infortúnio laboral, ou seja, a amputação por completo (do) seu 4º. dedo da mão esquerda." (sic), o que se deu por culpa exclusiva/concorrente do reclamante que não observou as regras de segurança no trabalho, não obstante tenha emitido a CAT, a tempo e modo, bem como porque o sistema "SIDE" do caminhão, no seu entender, não permitia existência de extremidade de canaleta afiadíssima. Alega que cumpria as normas de segurança e medicina do trabalho, que os utensílios de trabalho atendiam às especificações técnicas, que fornecia EPI, CIPA, SESMT, PPRA E PCMSO, que possuía treinamento e que obreiro não demonstrou o fato constitutivo de seu direito.

Sem razão, contudo. A responsabilidade civil que se discute e ora se adota, é a subjetiva, e como tal, exige a presença dos requisitos: ação ou omissão; culpa ou dolo; nexo de causalidade e o dano, nos termos dos artigos , XXVIII da CF 186 do Código Civil. Ainda que assim não fosse, cabe destacar que é incontroverso que o reclamante foi atropelado enquanto realizava suas funções de coletor nas ruas da cidade, o que, em tese, já é o suficiente para o enquadramento na responsabilidade objetiva patronal pelo risco da atividade econômica que explora, na forma do artigo 927, parágrafo único do Código Civil.

Cumpre esclarecer que no laudo pericial (documento PJE ID 071211d), o perito nomeado chegou à conclusão de que o reclamante sofreu acidente típico de trabalho enquanto trabalhava com o caminhão da reclamada. Apurou, portanto, incapacidade parcial e permanente para a atividade desenvolvida em benefício da ré, no importe de 9% (nove por cento):

"A presente perícia, determinada pelo Exmo. Sr. Juiz Wilson Ricardo Buquetti Pirotta sob o ID número f544d2b destes autos, tem por objetivo averiguar a existência ou não de eventual sequela permanente ou temporária alegada pelo autor, VENILSON NOGUEIRA DOS SANTOS em razão do acidente de trabalho sofrido durante seu contrato de trabalho com a empresa ré, TRANS REID TRANSPORTES LTDA - EPP. Alega o autor ter sido culpa da ré o acidente que sofreu durante a execução de seu contrato de trabalho e, em razão desse acidente, apresentaria sequela na região do quarto dedo da mão esquerda, sofrendo-lhe as consequências que entende permanentes e incapacitantes para o trabalho. A empresa ré, por seu turno, nega a culpa pelo acidente de trabalho que pudesse ter desencadeado o surgimento de eventual problema de saúde apresentado pelo autor, entre outras alegações que afastariam por completo qualquer nexo de causalidade entre as sequelas alegadas e seu trabalho em proveito da empresa no decurso da execução do contrato de trabalho que houve entre as partes. A análise das provas produzidas nos autos e a avaliação física do Periciado permitem a referida averiguação, de

forma objetiva, isenta de qualquer parcialidade..... PRIMEIRO EXAME FÍSICO PERÍCIAL - TESTES PALPATÓRIOS: Quarto dedo da mão esquerda: Apresentou sensação de choque na região do coto de amputação quando submetido à pressão, com resposta corporal coerente. SEGUNDO EXAME FÍSICO PERICIAL - TESTES PARA O SEGUNDO DEDO DA MÃO DIREITA: Testes funcionais: Teste funcional da pinça pulpar: Foi solicitado ao Periciado que pegasse um pano e puxasse por 10 vezes. Conseguiu completar o teste, porém, apresentou restrição funcional, pois realizou sem o auxílio do quarto quirodáctilo esquerdo devido à amputação total do dedo, consequência do acidente de trabalho. Teste funcional do nó: Foi solicitado ao Periciado que aplicasse dois nós em um fio. Conseguiu completar o teste, porém, apresentou restrição funcional, pois realizou sem o auxílio do quarto quirodáctilo esquerdo devido à amputação total do dedo, consequência do acidente de trabalho. Teste do movimento de pinça: foi solicitado ao Periciado que levantasse um peso de 1 Kg por 10 vezes para observar a integridade da inervação desse movimento que é dado pelo nervo radial, ulnar e mediano, além de observar a integridade músculotendinosa das estruturas envolvidas. Conseguiu completar o teste, porém, apresentou restrição funcional, pois não conseguiu fazer a pega em pinça pulpar e pinça fina com o quarto quirodáctilo esquerdo devido à amputação total do dedo, consequência do acidente de trabalho.... Entretanto, conseguiu levantar o peso com o auxílio dos outros dedos. Afirmou que as atividades consistiam em carregar e descarregar caminhões com sacos de polietileno e polipropileno. Cada pallet comportava aproximadamente 25 sacos e o caminhão transportava em torno de 24 pallets. Afirma que em locais que o caminhão não entrava, descarregava manualmente os sacos, sendo que dependendo do local de entrega, contava com a ajuda de dois ajudantes. Porém, quando o caminhão adentrava os locais, a empilhadeira que descarregava. Fazia em media duas viagens por dia, sendo que entregava no interior de SP e capital. Afirma que após o acidente de trabalho, somente dirigia o caminhão, pois, segundo informou, não apresentava condições de manusear peso.... Em 14/02/2014, por volta de 12h00min, o Periciado estava em uma empresa que prestava serviços, pegando material para transportar até Sorocaba. Em determinado instante, afirma que estava fechando o sider do caminhão, sendo que, segundo informou, o sider estava há um tempo sem trava de proteção da treliça. Ao colocar a treliça de volta, o seu dedo anelar esquerdo cortou em um laminado cortante. Imediatamente notou que seu dedo anelar esquerdo estava pendurado. Permaneceu no local por volta de uma hora, até que seu chefe chegou e o encaminhou até o Hospital por meio de carro da empresa. Chegando ao Hospital, foi feita cirurgia de reconstituição em seu dedo. Ficou internado durante três dias e afirma que 18 dias depois, seu dedo anelar esquerdo necrosou e foi feita cirurgia de amputação. O autor afirmou que permaneceu seis meses afastado pelo INSS e fez tratamento apenas com medicação. Retornou ao trabalho exercendo as mesmas atividades, até que em dezembro de 2015, foi demitido sem justa causa. Foi emitida a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) por parte da empresa. O Periciado, quando admitido, encontrava-se apto para o trabalho, sem a presença de nenhuma diminuição da capacidade funcional ou doença diagnosticada e notificada, e sofreu acidente de trabalho que resultou em amputação do quarto dedo da mão esquerda. A lesão foi comprovada por meio de CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) emitida pela empresa, número 2001.790.894-9/01 e presente nos autos sob o ID número 1ab2174. Também consta nos autos um Relatório de Alta Hospitalar sob o ID número b8c5d4a que também comprova a lesão. Quanto à lesão do dedo anelar (quarto dedo): Após avaliação cinesiológica funcional, concluo que o Periciado apresenta sequela decorrente do acidente de trabalho, produzindo invalidez permanente, com perda total da funcionalidade do dedo anelar da mão esquerda. A tabela SUSEP prevê

indenização equivalente a 1/3 do valor dodedo respectivo para perda total do uso de qualquer falange, excluídas as do polegar e 9% para perda total do uso de um dos dedos anelares. Aplicando-se os percentuais indenizatórios constantes da Tabela SUSEP, temos, como resultado, o percentual indenizatório de 9%, referente à redução da capacidade funcional do autor, por ter sofrido amputação total do quarto dedo da mão esquerda no presente caso. CONCLUSÃO FINAL De acordo com tudo o que apresentamos nesse laudo, o Perito conclui que o acidente sofrido pelo Reclamante quando prestava serviços para a empresa redundou em sequela permanente e total no quarto dedo da mão esquerda, sendo que o percentual indenizatório é de 9%, referente à redução da capacidade laboral do autor, de acordo com a tabela SUSEP. No presente item e em seus subitens, a parte formula quesitos de natureza genérica, questionando, em tese, situações que não se relacionam diretamente ao objeto específico da presente perícia, sendo que os aspectos relacionados com tais situações que possam influir nas conclusões do laudo pericial já se encontram devidamente esclarecidos no corpo do laudo, ao que me reporto." (sic)

Importante destacar que o "expert" se valeu de documentos constantes dos autos, histórico profissional, registros de afastamentos previdenciários, antecedentes pessoais e familiares, exame físico, especial e complementares contidos nos autos para chegar à sua conclusão e, cumpre ressaltar ainda que, em resguardo ao consagrado princípio da ampla defesa e contraditório insculpido no artigo 5º, LV da Lei Maior, o trabalho contou com a resposta aos quesitos das partes, bem como que o perito levou em conta a atuação dos assistentes técnicos das partes, bem como houve a manifestação das partes, vindo a ratificar sua conclusão, sendo oportuno destacar que se valeu da entrevista pericial, tendo sido possível a avaliação do posto de trabalho, do caminhão e avaliação biomecânica, bem como exames complementares. Cabe destacar que na ata de audiência realizada em 21/07/2016 (documento PJE ID e78b544), em que as partes, na forma do princípio da cooperação (CPC, artigo ), "Considerando que já existe nos autos diagnóstico médico, restando a apuração pericial ao nexo de causalidade e grau de redução de capacidade laboral, as partes não se opõem à nomeação de perito fisioterapeuta para a realização das diligências periciais." (sic), conforme constou em ata estando renunciado qualquer direito a contestar a especialidade do perito, consagrando o princípio da duração razoável do processo (CF, artigo , LXXVIII).

Ademais, a culpa patronal na modalidade negligência ficou caracterizada pela ausência de zelo quando ao meio ambiente de trabalho, a teor dos artigos 225, § 3º e 200, VIII da CF, uma vez que submeteu o autor a diversas horas seguidas de trabalho. Entretanto, não há nos autos prova de que a ré oferecesse pausas periódicas nos termos da NR 17 da Portaria 3214/1978 do Ministério do Trabalho que trata da ergonomia, o que sem dúvida contribui para propiciar as situações de perigo no manuseio do caminhão. Nesse sentido, perdem força treinamentos, entrega de EPIs, como luvas, certificados de participação do autor, PPRA, relatório de ocorrências operacionais (documentos PJE ID c921637, aff7134, f61d3fc, f12f0a6, d908ffd, 9ac33c4, 4b98383, eb7f04f, 3b0096b, 1860dd3, 0f12ed1, 036dbd4, ec8c16b, e1e62c4, 18688bc, eef2f76, f550509, 6488990, 98e353a, 3555fd8, e78b544), que pelas demais provas não passaram de ideais protocolares que não foram levados a cabo pela ré, que se omitiu com o seu dever.

Ademais, audiência realizada em 31/07/2018 (documento PJE ID 203944f), nenhum depoimento evidenciou qualquer respeito patronal para com a ergonomia no trabalho repetitivo do reclamante, nem a eficácia das palestras ministradas no procedimento de segurança juntado, muito menos restou evidenciada a culpa exclusiva/concorrente da vítima ou fato de terceiro, teses defensivas rechaçadas, pois. Com efeito, o preposto deixou certo que o reclamante, no dia do acidente, prendeu sua aliança no local onde trava o "sider", não explicando os dispositivos de segurança que teriam sido orientados ao autor para que tal fato não ocorresse, omitindo com o dever patronal. A testemunha trazida pelo reclamante, Benedito dos Santos Silva, deixou certo que que, por pararem de três em três caminhões em paralelo, pôde presenciar o sinistro; que o reclamante subiu no caminhão e ao puxar a lona, que estava sem trava, aquela correu e ceifou-lhe o dedo; que a reclamada consertou o defeito da trava após o acidente, denotando negligência patronal. Cumpre ressaltar que quando a referida testemunha afirmou "dependências da reclamada", subentendeu que o local do cliente também fosse ligado à ré, justamente por se tratar de entrega a serviço da ré, além do que, irrelevante, visto que as demais provas documentais, periciais e orais já denotaram que o acidente foi típico no caminhão que incontroversamente pertence à ré, e enquanto o autor estava em serviço da reclamada, de modo que pouco importa se foi no terreno da ré ou no do cliente, pois não muda o fato do acidente típico laboral, não se vislumbrando qualquer mendacidade na testemunha, sendo irrelevante expedir ofício por tal motivo. A primeira testemunha patronal Salvador Borges de Carvalho, deixou certo que não sabe dizer se o reclamante foi treinado, nem se o "sider" possuía defeito, não invalidando o depoimento supra. Já a segunda prova oral patronal,

Fabio Ricardo Silva Pereira, deixou certo que estava na parte de trás do caminhão, quando ouviu o grito do autor; que quando chegou onde este estava, ou seja, na parte da frente, viu o membro amputado no chão; que o reclamante usava aliança no dia do ocorrido; que não presenciou o ato de amputação, dada a distância que se localizava; que os trabalhadores recebem EPI'S, tais como luvas, botas e óculos, sempre mediante recibo; que foram treinados para utilização de tais equipamentos; que quando fora das dependências da ré não havia fiscalização de uso de EPI's, também denotando negligência patronal.

O artigo 157 consolidado preceitua que é dever das empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais, adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente e facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.

Demais disso, não há prova de que havia fornecimento de EPIs adequados para elidirem a condição anômala de trabalho, no tocante à ergonomia, conforme se vislumbra do laudo pericial e da prova oral supra-abordados. Ainda que assim não fosse, mesmo que se fornecessem alguns, não há provas por parte da ré de que estes eram adequados, e, tampouco, que havia fiscalização efetiva quanto ao uso dos referidos aparelhos.

Assim, aplica-se por analogia a adequada Súmula 289 do Colendo TST:

"O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado"

À míngua de impugnação consistente, mormente considerando as respostas aos quesitos pelo "expert", no sentido de que todas as reais condições clínicas, local de trabalho e exames complementares foram devidamente analisadas, o laudo pericial, aliado às provas orais e documentais, como os exames médicos, reveste-se de plena robustez para fundamentar o convencimento deste relator no sentido de votar pela procedência do pleito indenizatório da inicial, por configurados todos os requisitos.

O laudo dos assistentes técnicos das partes não possui o condão para infirmar o trabalho do perito oficial judicial, visto que aquele profissional é um mero agente de confiança a toda prova da parte que o contratou, não estando, portanto, imbuído de total isenção de ânimo para infirmar o trabalho oficial. Ainda que assim não fosse, o perito oficial respondeu aos quesitos e a toda impugnação feita pela parte ré, os quais foram embasados tecnicamente por meio de auxílio do seu assistente técnico, razão pela qual não se pode dizer que foi desprezada a participação de tal profissional no presente feito. Apenas consigne-se e reitere-se que o mesmo não possui o condão para infirmar a conclusão da "expert" judicial. Destarte, destaco que a documentação encartada pela ré, como visto alhures, cedem passo ante ao princípio da primazia da realidade, que nos presentes autos, tudo após análise minuciosa e coesa do conjunto probatório, deixa claro que tais documentos não passaram de um ideal protocolar de boas intenções que não foram efetivamente levados à concretude de proteger o meio ambiente de trabalho (CF, artigos 201, VIII e 225, § 3º), culminando com o acidente de trabalho típico que vitimou o reclamante.

Destaco que os laudos dos demais processos aludidos pelas partes são inservíveis igualmente para infirmar o presente laudo oficial uma vez que este foi feito de forma mais recente, sendo que o local de trabalho não se encontra desativado, não havendo necessidade de provas emprestadas (Orientação Jurisprudencial 278 da SDI-1 do Colendo TST), bem como, ademais, depreende-se que o perito constatou em seus esclarecimentos que se tratam de premissas fáticas completamente distintas das do caso em tela.

Saliente-se que a conduta culposa patronal consiste justamente na omissão e negligência, por não zelar pelo meio ambiente de trabalho de forma adequada e nem implementar melhorias com vistas a reduzir o contato dos empregados com posições viciosas de trabalho, não procurando sequer minorar as condições adversas de labor, que pudesse evitar possíveis e previsíveis danos à saúde.

Assim, depreende-se que o acidente do reclamante foi em decorrência das condições irregulares de trabalho a que estava submetido o obreiro. Logo, presentes os requisitos da conduta culposa patronal, o dano e o nexo de causalidade entre os mesmos, o que caracteriza a responsabilidade civil da empresa-ré, nos termos do subsidiário (CLT, artigo 8º) 186 do Código Civil.

Nada a rever, portanto. Sigo avante.

Superada a questão da responsabilidade, passo a discorrer acerca dos danos.

d) Danos morais decorrentes do acidente laboral (R$ 12.500,00)

Caso mantida a condenação, entende a parte reclamada que não há prova de ofensas à esfera extrapatrimonial, tais como, honra, imagem, vida privada, intimidade e dignidade (CF, artigos , III e , V e X) do reclamante, de modo que não há que se falar em danos morais, cujo valor fixado em R$ 12.500,00 também é impugnado, reputando-o deveras excessivo, ofendendo o artigo 944 do Código Civil.

Sem razão, contudo. No caso em apreço, considerando a conduta culposa da ré, nos moldes do artigo 186 do Código Civil (item c deste apelo), resta evidente, pois, que o acidente de trabalho causa lesão na esfera extrapatrimonial do obreiro, uma vez que não é razoável exigir prova do abalo psicológico de um trabalhador que perdeu mobilidade plena em membros, em decorrência e atos culposos da reclamada. Portanto, resta configurada ofensa aos direitos da personalidade do reclamante, dignidade e intimidade, configurando o denominado dano moral presumido ("in re ipsa"). Ainda que assim não fosse, os exames médicos juntados e as fotos (documentos PJE ID 994c8b4, 1ab2174, b8c5d4a) demonstram por si sós a alteração no membro lesado, com amputação do quarto dedo, que ofendem a dignidade humana (CF, artigo , III).

Pois bem, o direito à indenização por dano moral encontra sua gênese na CF, em cujo artigo , V e X, é garantida a proteção da personalidade. A indenização devida quando comprovada a culpa do agente, é uma sanção civil para o seu ator e também uma compensação à vítima pelo sofrimento experimentado. Inserida no plano psicológico da vítima, a única coisa capaz de restaurar o ânimo desta e a sua autoestima é a condenação do ofensor. Não como vingança, mas como resposta à ofensa irrogada.

No tocante ao valor fixado na indenização pecuniária, este deve representar para a vítima uma satisfação, capaz de neutralizar, de alguma forma, o dano sofrido. Além de reparar o dano causado, a indenização tem o objetivo pedagógico, no intuito de que o causador do dano corrija a sua conduta e evite que outros sejam submetidos aos mesmos abusos. O valor arbitrado a tal título não pode significar o enriquecimento sem causa daquele que sofreu a lesão. Deve ser justo, fixado em patamares razoáveis, observandose a gravidade da conduta do agressor, a capacidade econômica de ambas as partes e o caráter pedagógico da sanção.

Nesse sentido transcrevo o seguinte julgado do Colendo TST:

"DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. Na fixação do montante da indenização, levam-se em consideração os critérios da proporcionalidade, da razoabilidade, da justiça e da equidade, não havendo norma legal que estabeleça a forma de cálculo a ser utilizada para resolver a controvérsia. Nas Cortes Superiores, especialmente no TST e no STJ, o montante fixado nas instâncias ordinárias somente tem sido alterado, em princípio, quando seja irrisório (evitando-se a ineficácia pedagógica da condenação ou a frustração na reparação do dano) ou, pelo contrário, quando seja exorbitante (evitando-se o enriquecimento sem causa do demandante ou o comprometimento temerário das finanças da demandada)." (Processo: RR - 101300-78.2006.5.12.0052 Data de Julgamento: 14/12/2011, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2011).

No caso em apreço, considerando a conduta do agente, a repercussão do dano moral pela perda parcial da funcionalidade plena do membro lesionado, a extensão dos danos, a gravidade da conduta, a capacidade financeira do agressor (houve a amputação do dedo do reclamante, que nasceu em 24/09/1977, conforme documento PJE ID f152571) bem como o caráter pedagógico e não punitivo da sanção, já que objetiva obter a correção de conduta patronal doravante, o não enriquecimento sem causa da vítima com a consequente banalização do instituto, voto pelo desprovimento ao apelo, tudo para manter o montante de indenização por danos morais decorrentes do acidente de trabalho no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), já que bem atende o caráter pedagógico da medida, a razoabilidade e proporcionalidade levando em conta a extensão do dano, e o tamanho financeiro da reclamada, conforme contrato social, tendo em vista, ainda, o longo

tempo de trabalho para a ré nas mesmas condições degradantes e a idade da vítima (nascida em 24/09/1977) e o longo tempo que vai passar sem o dedo. Cabe destacar que a r. sentença já determinou a aplicação da Súmula 439 do Colendo TST, não impugnada pelo adverso.

Sigo avante.

e) Danos estéticos decorrentes do acidente laboral (R$

12.500,00)

Impugna a reclamada a condenação em danos estéticos, sustentando que não houve quebra à harmonia corporal do autor e que se reduza o valor de R$ 12.500,00, que reputa excessivo, sob pena de ofensa ao artigo 944 do Código Civil.

Sem razão, contudo. O dano estético deve ser considerado como uma forma autônoma de dano extrapatrimonial, ou seja, como um dano diferente do dano moral. Nesse sentido, o enquanto o dano moral se caracterizaria pela ofensa injusta causada à pessoa (como dor e sofrimento, por exemplo, mas também visto como desrespeito à dignidade da pessoa), o dano estético se caracteriza pela ofensa direta à integridade física da pessoa humana, ou seja, pela quebra da harmonia corporal. Em tal senso, a adequada Súmula 387 do Colendo STJ no sentido de que é lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.

Da mesma forma, não é razoável exigir prova do abalo psicológico de um trabalhador que perdeu a mobilidade plena do membro inferior, havendo inclusive deformação, com amputação do quarto dedo (documento PJE ID 994c8b4), tudo em decorrência e atos culposos da reclamada. Portanto, resta configurada ofensa aos direitos da personalidade consistente na quebra da harmonia corporal pela perda e fratura de partes do membro superior, configurando o denominado dano presumido ("in re ipsa"), visto que configurada no caso em tela a quebra da harmonia corporal, de maneira notória, a teor do subsidiário (CLT, artigo 769) 374, I do CPC. Ainda que assim não fosse, os exames médicos juntados e as fotos (documentos PJE ID 994c8b4, 1ab2174, b8c5d4a), tudo isso demonstra por si só a deformidade no corpo da vítima. Com relação ao valor, o mesmo se mostra razoável e proporcional, sobretudo considerando já a gravidade e a intensidade da quebra da harmonia corporal, mormente considerando a deformação, não havendo nada a reparar.

Mantenho e vou avante.

f) Danos materiais (pensionamento)

Insurge-se a reclamada em face da indenização por danos materiais na modalidade pensionamento fixado pela r. sentença de origem ("Com isso, a pensão deverá ser calculada com base em 9% da sua última remuneração antes no mês da dispensa (R$ 1.872,88 - fl. 32), dado que o trabalho prestado para a reclamada foi o fator que contribuiu para o aparecimento da lesão, figurando como causa principal. Dessa feita, ou seja, o montante mensal corresponde a R$ 168,55 que, enriquecidos com os 8% devidos ao FGTS, redundam em R$ 182,03 por mês. Tais valores são devidos desde a dispensa, sendo a eles acrescidos, a cada ano, os montantes correspondentes aos décimos terceiros salários e ao terço constitucional sobre as férias, além dos reajustes auferidos pela categoria em qualquer tempo... pensão em única vez, nos termos

do parágrafo único do artigo 950 do CC. Neste caso, tem-se como"duração provável da vida da vítima"o limite etário de 75 anos, em observância ao quanto determinado pelo IBGE em relação à expectativa média de vida dos brasileiros, os quais serão completados pelo trabalhador em 24/09/2052, pois nasceu em 24/09/1977- não havendo falar, assim, em limite aos 65 anos, como requereu a ré. Ou seja, o pagamento da pensão em 9% da remuneração compreenderá o período havido entre 04/11/2015 (dia seguinte à data da dispensa) e 24/09/2052, o que corresponde a pouco mais de 442 meses. Considerando ainda os valores que seriam pagos a título de 13º salários, de FGTS e de terço constitucional de férias, ao longo de todos esses anos e, diante do pedido expresso formulado pelo reclamante na petição inicial, arbitra-se a indenização em R$ 80.000,00, observando-se leve redução do valor total, a fim de estimular essa forma de pagamento.)"sic, alegando que não houve prova de incapacidade para o trabalho, pugnando pela razoabilidade e proporcionalidade.

Sem razão, contudo. Primeiramente, cumpre destacar que o dano material vem previsto nos artigos 944, 949 e 950, todos do subsidiário (CLT, artigo 8º) Código Civil, no sentido de que no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido e se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

Conforme visto no item c do apelo, cumpre esclarecer que no laudo pericial, aliado à análise harmônica e coesa das demais provas documentais produzidas, constatou-se, portanto, incapacidade parcial e permanente para a atividade desenvolvida em benefício da ré. Apurou-se redução de capacidade laboral com base na tabela SUSEP (9%), inclusive levando em conta possíveis concausas somadas, tais como característica biológica, idade avançada. Irrelevante o fato de o autor vir a obter no futuro aposentadoria, visto que de absoluta e distinta natureza jurídica e em nada interfere no pensionamento decorrente de reparação civil. Nesse sentido, artigo , XXVIII da CF, 121 da Lei 8213/1991 e adequada Súmula 229 do Excelso STF.

No tocante ao termo inicial, nada a deferir, porque com fulcro na ciência inequívoca dos efeitos da lesão. Além disso, não houve impugnação recursal específica a este respeito, não aproveitando a ré a derradeira oportunidade de impugnar a matéria fática.

Com relação ao pedido de limitação de idade de termo final para 65 anos, nenhum reparo a fazer na r. sentença, uma vez que, em que pese em princípio não ser razoável limitar o tempo da pensão quando a vítima ainda é viva, posto que o parâmetro de limitar o término do pensionamento à idade média do brasileiro somente tem guarida nas hipóteses em que se tem o falecimento do trabalhador decorrente da doença ou acidente do trabalho, fato este que inocorre no presente processo, o fato é que é necessário um parâmetro para definir o arbitramento em parcela única, que foi pedido pelo reclamante. Agir diferentemente seria penalizar a vítima que porventura venha a ultrapassar a idade média do trabalhador brasileiro (atualmente beirando os 75 anos de idade, mas que continua com a sofrer com a incapacidade permanente para o trabalho em seus derradeiros anos que lhe restam de vida, tudo ocasionado na origem por um ato ilícito patronal, mas tal só ocorre em relação ao pagamento mensal (e não com o arbitramento em parcela única que exige um termo final). Nesse sentido, trago à baila o r. julgado de lavra do Colendo TST:

"QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO

A revisão por esta Corte do valor estipulado a titulo de indenização por dano moral somente é possível quando a importância se mostrar nitidamente exorbitante ou irrisória, o que não se observou nos autos, em que a indenização por danos morais foi devidamente arbitrada, mormente se considerarmos a gravidade do dano, morte do ex-empregado, a dor dos familiares, e as condições econômicas do ofensor, de modo a atingir sua dupla função: reparatória e penalizante. Quanto à pensão mensal vitalícia fixada, anoto que o acidente de trabalho que motivou a morte do empregado privou sua família do recebimento da remuneração que auferiria caso não ocorresse o sinistro. Nesse cenário, mostra-se razoável e norteada pelo bom senso a determinação da pensão mensal vitalícia no valor do seu último salário até a data em que completaria 75 anos, tempo de vida da reclamante, segundo a tabela do IBGE. Incólumes os arts. 5.º, V, e X, da Constituição Federal e 944 do Código Civil. Aresto inespecífico a teor da Súmula 296, I, do TST. Recurso de revista não conhecido." Processo: RR - 29700-83.2012.5.13.0011 Data de Julgamento: 12/02/2014, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/02/2014."

Nada a rever com relação à base de cálculo sobre o último salário,

verbas habitualmente percebidas, tampouco com relação ao pagamento em parcela única, uma vez que nos termos do artigo 950, parágrafo único do Código Civil, a opção de receber em parcela única cabe ao reclamante (credor) no momento da liquidação de sentença, e não há nos autos nenhum balanço patrimonial nem qualquer outra prova robusta no sentido de que esteja a parte reclamada passando por dificuldades financeiras, de modo que pudesse afastar a aplicação da legislação supramencionada, cujo ônus competiria à parte ré comprovar no momento preceituado pelo artigo 434 do CPC (defesa), por se tratar de fato impeditivo/modificativo/extintivo do direito do autor, a teor dos artigos 818 da CLT e 373, II do CPC, de aplicação subsidiária (CLT, artigo 769). Além disso, não houve impugnação recursal específica a este respeito, não aproveitando a ré a derradeira oportunidade de impugnar a matéria fática.

Convém esclarecer apenas que o montante deverá ser arbitrado em liquidação de sentença com redução proporcional (o que já foi observado pela r. sentença de origem) ao que seria apurado caso simplesmente se somassem as parcelas mensais fixadas, já que, em relação às parcelas vincendas, o pagamento antecipado deverá ser trazido a valor presente, pois, do contrário, haveria enriquecimento sem causa do reclamante, ao converter uma renda futura em um capital presente, o que é previsto no Direito brasileiro, por exemplo, no artigo 52, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, ao estabelecer que, em caso de pagamento antecipado de dívida, o montante deve sofrer redução proporcional dos juros e demais acréscimos, até mesmo de forma equitativa, tudo a ser apurado em liquidação de sentença.

Neste sentido, cito os seguintes r. julgados de lavra do Colendo TST:

"Não bastassem os fortes indícios de ofensa ao princípio da razoabilidade que decorrem já de uma análise superficial do caso concreto, pautada tão somente pelo alto valor da indenização e da forma lacônica como foi fixado, o desrespeito ao citado princípio torna-se evidente e indiscutível quando se procede à uma análise minuciosa do referido valor frente a cada uma das espécies de prejuízos sofridos pela reclamante e às circunstâncias do caso concreto. Conforme revela o acórdão regional, a reclamante postula no presente feito indenizações por danos morais, estéticos e materiais, estes últimos subdivididos em danos emergentes e lucros cessantes. Inicia-se a análise pela indenização por danos materiais, cuja finalidade de reparar prejuízos que apresentam expressão monetária clara e objetiva torna menos tormentosa a sua quantificação, a qual, ademais, conta com parâmetros legais expressos para auxiliar na observância da razoabilidade. Com efeito, a teor do art. 944 do Código Civil, a indenização mede-se pela extensão do dano, de modo que, em se tratando de danos materiais, o valor indenizatório deve corresponder exatamente ao prejuízo patrimonial sofrido pela vítima, seja em razão do que gastou para fazer frente aos danos decorrentes do fato lesivo (danos emergentes), seja em razão dos rendimentos que deixou de auferir por causa do referido fato (lucros cessantes).

Nessa esteira, em se tratando de evento danoso que implique lesão à saúde do ofendido, como no caso de danos à integridade física decorrentes de acidente do trabalho, o Código Civil traz normas específicas para a quantificação do valor indenizatório:

"Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido."

"Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu."

"Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez."

No que diz respeito à indenização dos lucros cessantes, observa-se que os dispositivos estabelecem que a reparação deve incluir pensão mensal vitalícia correspondente à importância do trabalho para o qual a vítima se inabilitou ou da depreciação que ele sofreu.

Com efeito, calcula-se o valor da pensão fazendo incidir sobre o valor da última remuneração recebida pela vítima um percentual correspondente à redução da capacidade laborativa que lhe impuseram as sequelas decorrentes do evento danoso, conforme se apurar em perícia médica ou por meio de outras provas trazidas aos autos. Se a redução da capacidade laborativa for total, obviamente o valor do pensionamento do período posterior à alta médica também deve corresponder ao valor integral da última remuneração da vítima. Em que pese a regra de que o pagamento da pensão seja feito mensalmente, visando a recompor os prejuízos que do ato ofensivo advieram para os rendimentos habituais da vítima e a manter os recursos financeiros necessários à sua sobrevivência

quotidiana, o parágrafo único do art. 950 do Código Civil autoriza que seja arbitrada a indenização e determinado o seu pagamento em uma única parcela.

Cabe aqui salientar que o valor desse montante indenizatório único não pode ser fixado levando-se em conta a soma de todas as parcelas do pensionamento que seriam pagas à vítima durante toda a sua vida, uma vez que implicaria enriquecimento sem causa da vítima e ônus excessivo à reclamada. Isso porque é notório que a disponibilidade imediata e integral de um determinado valor monetário é muito mais vantajosa ao credor do que o seu recebimento diferido no tempo de forma parcelada, assim como a indisponibilidade imediata e integral traz um ônus maior ao devedor do que o pagamento de forma parcelada. A disponibilidade imediata permite, por exemplo, que o valor seja utilizado na aquisição de bens em condições mais vantajosas, ou mesmo que a quantia seja investida em aplicações financeiras, trazendo rendimentos outros além do capital recebido. Por conseguinte, se o pagamento em parcela única corresponder ao total do que a vítima receberia até o final da vida, na verdade a indenização trará benefício muito maior do que o que a vítima deixou de auferir em razão do evento danoso, porque além de receber de uma só vez o capital correspondente à íntegra do que lhe seria devido, os frutos desse capital trariam à vítima rendimentos outros que ultrapassariam o estrito prejuízo sofrido.

(...) Fica evidente, portanto, que tal forma de cálculo do pagamento da pensão em parcela única proporcionaria à reclamante uma indenização muito maior do que o prejuízo efetivamente sofrido a título de lucros cessantes, correspondente ao valor da remuneração mensal que a reclamante deixou de auferir em razão do acidente, o que implicaria evidente enriquecimento sem causa vedado pelo art. 884 do Código Civil e pelo princípio da razoabilidade inscrito no art. , V, da CF."

(Processo: RR - 236200-28.2007.5.02.0056 Data de Julgamento: 05/12/2012, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2012) (grifos nossos)

"RECURSO DE EMBARGOS. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. VALOR ARBITRADO. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. INCIDÊNCIA DO REDUTOR. O valor da indenização por dano material, relativa à pensão mensal em face de redução da capacidade para o trabalho, para pagamento em parcela única, não deve corresponder à somatória dos valores das pensões mensais a que faria jus o empregado, de modo a não ocasionar o seu enriquecimento sem causa. Também não pode ser arbitrada em quantia que onere indevidamente o devedor, que terá de dispor de quantia pecuniária vultosa de uma só vez. Deve corresponder, assim, a valor que, uma vez aplicado financeiramente, lhe renda por mês o quantumaproximado da pensãodevida. Recurso de revista conhecido e provido. (Processo: E-ED-RR - 2230-

18.2011.5.02.0432 Data de Julgamento: 28/04/2016, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 06/05/2016)".

Por fim, saliento que a coisa julgada neste processo tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas (artigo 503 do CPC). Tratando-se este pedido de pensionamento, contudo, de r. decisão atinente a relação jurídica continuativa, sobrevindo eventual modificação no estado de fato, em especial no que diz respeito à capacidade laborativa do reclamante, que se um certo dia vier a ser recuperada na plenitude, poderá a parte interessada postular pela revisão do ora estatuído, sempre com efeitos"ex nunc", nos termos do artigo 505, I, do CPC, de aplicação subsidiária (CLT, artigo 769). Eventual aposentadoria concedida ao reclamante, contudo, não afasta o pensionamento aqui fixado, tendo em vista que ostentam distintas naturezas jurídicas, conforme artigos , XXVIII da CF, 121 da Lei 8213/1991 e adequada Súmula 229 do Excelso STF.

Nada a prover. Vou adiante.

g) PLR

Insurge-se a reclamada em face da condenação no PLR 01/05/2014 a 30/04/2015 (cláusula 17ª), no importe de 40% do salário base do

autor, argumentando que pagou corretamente, considerando os afastamentos do reclamante.

Sem razão, porém. A parcela PLR é desvinculada da remuneração, bem como se trata de instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade. Será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, por meio de comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria, bem como convenção ou acordo coletivo Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas para a fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, dentre outros, índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa. Exegese dos artigos , XI, da CF, 1º, 2º, I e II e § 1º, I e II da Lei 10101/2000.

Pois bem, ao alegar que fazia corretamente o pagamento que a tanto se obrigou pela via da convenção coletiva, a reclamada atraiu para si o ônus de prova, uma vez que invoca fato extintivo de direito da parte autora, a teor dos artigos 818 da CLT e 373, I do CPC, de aplicação subsidiária (CLT, artigo 769). De tal encargo, não se desincumbiu.

No caso em tela, compulsando os holerites juntados, os cartões de ponto (documentos PJE ID cfe9add, c8aa812, 07f268c, c163691, 3a04f07, a892ff0, b995499, 6d7d64d, 30927c4, 99deba3, 8edb316, 30d6c0b, 8304626, 1d4d474), não há pagamento de PLR 01/05/2014 a 30/04/2015 (cláusula 17ª), no importe de 40% do salário base do autor, sendo que o afastamento em decorrência de acidente de trabalho é computado para tempo de serviço, por força do artigo , parágrafo único da CLT, vigente ao tempo do contrato de trabalho, o que não observou a ré, de modo que, ante o conjunto probatório supra-abordado, não apresenta o reclamada argumentos capazes de influir em tese no julgamento deste Egrégio TRT paulistano, por meio deste Colegiado Julgador, a teor do artigo 489, § 1º, IV do CPC.

Dessa forma, não restando bem provados os fatos em análise, a causa deve ser decidida em desfavor da parte a quem a lei processual atribuir o encargo probatório, sendo no caso dos autos a parte reclamada, a teor do artigo 818 da CLT e do subsidiário artigo 373, II, do CPC (CLT, artigo 769).

Logo, tenho que o reclamante se desvencilhou do referido ônus, a teor das normas jurídicas (imperativas autorizantes) acima citadas, ao passo que não o fez a parte reclamada.

Nada a reformar e prossigo.

h) Intervalo intrajornada e reflexos

Insurge-se a reclamada em face da condenação em horas extras e reflexos decorrentes da violação do intervalo intrajornada do artigo 71 da CLT, argumentando que o contrato de trabalho (cláusula 4ª) previa o intervalo de uma hora e quinze minutos, podendo o autor gozar como bem entendesse, visto que não tinha meios de controlar quando o autor estava em atividade externa, em analogia ao artigo 62, I, da CLT.

Sem razão, contudo. No tocante ao intervalo intrajornada, o objetivo deste é proporcionar a recuperação da energia do trabalhador, concentrando-se em torno de considerações de saúde e segurança no trabalho, como instrumento relevante de preservação da higidez física e mental do obreiro ao longo da prestação diária de serviços.

No caso dos autos, ao juntar cartões de ponto (documentos PJE ID 6d7d64d, a892ff0, 3a04f07, c163691, 8ab00dc, c8aa812), a reclamada prova que era possível sim haver um controle das atividades do reclamante, mesmo quando motorista, fazendo ruir por terra a tese do artigo 62, I, do Colendo TST. Ademais, na audiência realizada em 31/07/2018 (documento PJE ID 203944f), a testemunha ouvida a rogo do reclamante, Benedito dos Santos Silva, que trabalhou ombro a ombro com o autor denotou que não

era possível usufruir do intervalo, já a primeira testemunha patronal, Salvador Borges de Carvalho, deixou certo que não sabia qual era o intervalo do autor, nem se o mesmo era usufruído (prova inútil, no particular), ao passo que a segunda testemunha patronal, Fabio Ricardo Silva Pereira, no mesmo sentido da testemunha trazida pelo autor, deixou certo que que, apesar de orientados pela reclamada, não costumam usufruir de 1 hora para intervalo, em razão das entregas que precisam fazer, estando irrepreensível, pois, a r. sentença, visto que descaracterizada a pré-assinalação do intervalo nos cartões de ponto (sem ofensas ao artigo 74, § 2º, da CLT).

Por oportuno, ressalto que a norma coletiva, malgrado sua previsão no artigo , XXVI da CF, não tem o condão de restringir intervalo intrajornada, por ser este norma de saúde e segurança do trabalho. A sentir deste relator, aplica-se a Súmula 437 do Colendo TST (que resultou da transformação das finadas Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 307, 342 e 354 do Colendo TST sempre no mesmo sentido),"in verbis":

"I - Após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (artigo 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

II - E inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (artigo 71 da CLT e artigo , XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.

III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.

IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no artigo 71, caput e § 4º da CLT."

Logo, nas hipóteses em que são devidos os intervalos suprimidos, o que é o caso em tela, não há que se falar em infração de natureza administrativa, e nem que a condenação se limite aos minutos não gozados, nem que seja convalidada a redução propiciada por norma coletiva ou ministerial, posto que não atingida a finalidade protetiva da norma, nem que se restrinja ao adicional, bem como, as horas extras por supressão do intervalo intrajornada devem observar os dias efetivamente trabalhados. Com relação à natureza, se remuneratória, ou indenizatória, fica valendo a salarial, nos termos da Súmula mencionada. Destaco que se trata de contrato de trabalho encerrado em 03/11/2015, de modo que é anterior à vigência da Lei 13467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), pelo que, inaplicável, no particular.

Dessa forma, restando bem provados os fatos em análise, a causa deve ser decidida em favor da parte a quem a lei processual atribuir o encargo probatório, sendo no caso dos autos a parte reclamante, a teor do artigo 818 da CLT e do subsidiário artigo 373, I, do CPC (CLT, artigo 769).

Assim, tenho que a parte reclamante se desvencilhou do referido ônus, a teor das normas jurídicas (imperativas autorizantes) acima citadas, ao passo que não o fez a parte ré.

Nada a reparar. Vou adiante.

i) Impugnação à gratuidade judiciária

Finalmente, impugna a reclamada a concessão de gratuidade judiciária à parte reclamante afirmando não ser a mesma pobre na

acepção jurídica do termo.

Sem razão. Como se sabe, os benefícios da assistência judiciária gratuita que englobam a isenção quanto ao recolhimento das custas processuais, nesta Justiça do Trabalho, vêm regulados no § 3º do artigo 790 consolidado, vigente ao tempo do contrato de trabalho, sendo possível seu deferimento ao trabalhador que, por receber salários, pode vir a ser considerado miserável, na forma inclusive, do disposto nas Leis 1060/50, 7115/83, 10537/02 e, também, mesmo na Constituição Federal, sendo necessária tão somente a declaração da parte em tal senso.

É de se presumir então, com a declaração contida na petição de hipossuficiência não impugnada de forma robusta pela reclamada (documento PJE ID 733f312), que a reclamante não dispõe de condições para responder pelas custas do processo, circunstância que impõe o deferimento dos benefícios da gratuidade judiciária, pois a CF é clara ao assegurar no artigo , LXXIV que"o estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos". Destaco ainda que restaram cumpridos os requisitos do artigo 790, § 3º da CLT, na redação da Lei 13467/2017, uma vez que dos holerites e TRCT, bem se nota que a autora percebia salário inferior a 40% do limite dos benefícios previdenciários.

Com efeito, todo trabalhador que declara, nesta Justiça do Trabalho e sob as penas da lei, que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, deve ser beneficiário de integral gratuidade judiciária para todos os fins e efeitos legais. A finalidade social da norma jurídica (imperativa autorizante) é assegurar o livre acesso ao Poder Judiciário Trabalhista daquele que há muitas décadas atrás foi denominado de hipossuficiente econômico pelo saudoso e inesquecível juslaboralista Cesarino Junior. Entender diferentemente é afrontar o princípio constitucional que assegura gratuito acesso à prestação jurisdicional à pessoa física em desfavorável situação financeira, como está" in casu "o reclamante.

Este tem sido o posicionamento do Egrégio TRT paulistano, mediante reiterada jurisprudência, que resulta na abaixo transcrita a Súmula 5:

"JUSTIÇA GRATUITA - Isenção de despesas processuais - CLT, arts. 790, 790-A e 790-B - Declaração de insuficiência econômica firmada pelo interessado ou pelo procurador - Direito Legal do trabalhador, independentemente de estar assistido pelo Sindicato."Presentes, assim, as condições para seu acesso ao duplo grau de jurisdição, eis que preenchidas as condições exigidas para o deferimento do pedido de concessão da assistência judiciária gratuita à parte autora, razão pela qual mantenho a r. decisão"a quo".

Ressalto, a fim de que não se alegue omissão e nem se interponham embargos de declaração desnecessários e protelatórios, que não cabem ao caso em tela, na fase cognitiva e parâmetros nela fixados as inovações trazidas pela Lei 13467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista, vigente em 11/11/2017), uma vez que a ação foi ajuizada em 05/04/2016, relativa ao antigo contrato de trabalho que findou-se em 03/11/2015, não sendo nada razoável para a duração do feito reabrir a instrução processual, sob pena de ofensa ao artigo , LXXVIII, tudo em exegese ao artigo , XXXVI da CF, consagrando a relevantíssima segurança jurídica. Aplica-se na íntegra a Instrução Normativa 41/2018 do Colendo TST.

Por derradeiro, à vista dos termos deste voto e pelas razões expostas em cada um de seus itens, entendo inexistir afronta a quaisquer dos dispositivos legais invocados nos presentes recursos ordinários, contrarrazões e no presente voto (do contrário, outras teriam sido as conclusões esposadas). Tenho por atingida a finalidade do prequestionamento, salientando-se, de qualquer sorte, que foram expressamente indicados todos os elementos, constantes dos autos, que alicerçaram o convencimento deste relator.

Nada a rever e dou por finalizado este voto, com fulcro nos fundamentos (artigo 93, IX, da CF) que acima alinhavei.

CERTIFICO que o processo foi incluído na sessão de julgamento de 19/03/2019 , disponibilizada no DEJT/2 em 28/02/2019.

Presidiu a sessão a Exma. Des. ODETTE SILVEIRA MORAES.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs.: Relator Des. RICARDO VERTA LUDUVICE; Revisora Des. ODETTE SILVEIRA MORAES; 3º votante Juíza ADRIANA PRADO LIMA.

Votação: Unânime

Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do apelo, rejeitar a questão prévia e NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada (documento PJE ID bf2a8e9), nos termos da fundamentação, tudo para manter a r. sentença de origem pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

RICARDO VERTA LUDUVICE

Relator

Tópicos relacionados