Andamento do Processo n. 1002165-86.2017.5.02.0014 - ROPS - 22/03/2019 do TRT-2

11ª Turma

Pauta de Julgamento

Pauta da Ordinária de Julgamento do(a) 11ª Turma do dia 02/04/2019 às 13:00

Processo Nº ROPS-1002165-86.2017.5.02.0014

Relator SONIA MARIA DE OLIVEIRA PRINCE RODRIGUES FRANZINI

RECORRENTE SOPHIA EMPREENDIMENTOS LTDA. - ME ADVOGADO EDUARDO GUTIERREZ(OAB: 137057/SP)

ADVOGADO LUIS FERNANDO XAVIER SOARES DE MELLO(OAB: 84253/SP)

ADVOGADO LIGIA VALIM SOARES DE MELLO(OAB: 346011/SP)

RECORRENTE SIND.EMPR.EM EMP.COMPRA VENDA LOC.ADM.IMOVEIS RES.COM.

ADVOGADO FERNANDA SILVA SANT ANA(OAB: 237082/SP)

ADVOGADO KARINA ZUANAZI NEGRELI(OAB: 157012/SP)

RECORRIDO SIND.EMPR.EM EMP.COMPRA VENDA LOC.ADM.IMOVEIS RES.COM.

ADVOGADO FERNANDA SILVA SANT ANA(OAB: 237082/SP)

ADVOGADO KARINA ZUANAZI NEGRELI(OAB: 157012/SP)

RECORRIDO SOPHIA EMPREENDIMENTOS LTDA. - ME ADVOGADO EDUARDO GUTIERREZ(OAB: 137057/SP)

ADVOGADO LUIS FERNANDO XAVIER SOARES DE MELLO(OAB: 84253/SP)

ADVOGADO LIGIA VALIM SOARES DE MELLO(OAB: 346011/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- SOPHIA EMPREENDIMENTOS LTDA. - ME PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 1002165-86.2017.5.02.0014 (ROPS)

RECORRENTES: SOPHIA EMPREENDIMENTOS LTDA. - ME, SIND.EMPR.EM EMP.COMPRA VENDA LOC.ADM.IMOVEIS RES.COM. RECORRIDOS: SOPHIA EMPREENDIMENTOS LTDA. - ME, SIND.EMPR.EM EMP.COMPRA VENDA LOC.ADM.IMOVEIS RES.COM. RELATÓRIO

Dispensado o relatório, nos termos da Lei nº 9.957/2000 (art. 852-I da CLT).

Admissibilidade

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos.

MÉRITO RECURSO DO RECLAMADO (SECOVI) RECURSO DO RECLAMADO (SECOVI)

Contribuição sindical

Trata-se de ação de repetição de indébito dos valores pagos, sob a alegação de a empresa autora não possuir empregados, conforme RAIS juntadas aos autos.

Alega o réu (SECOVI), em suma, ser a contribuição sindical obrigatória pelo simples fato de a autora pertencer e participar da categoria econômica que o Sindicato representa, ressaltando que a única hipótese de isenção está prevista no § 6º, do artigo 580, da CLT, que não se aplicaria à hipótese dos autos.

Argumenta que a condição de ser empregadora ou não é indiferente para fixar a obrigatoriedade do recolhimento da contribuição em discussão, bastando que a empresa integre a categoria econômica representada, uma vez que a atividade sindical não se restringe a tutelar a relação empregador-empregado, mas alcança também a defesa de todo e qualquer direito ou interesse, além de inúmeros outros serviços prestados que beneficiam toda a categoria econômica.

Sem razão.

Nos termos do artigo , IV, da Constituição Federal, a contribuição sindical existe para custear o sistema confederativo da representação sindical respectiva, seja ela patronal ou profissional.

O artigo 580, III, da CLT, estabelece ser a contribuição sindical devida pelos empregados, trabalhadores autônomos, profissionais liberais e empregadores, nos seguintes termos:

"Art. 580 - A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá:

I - na importância correspondente à remuneração de 1 (um) dia de trabalho, para os empregados, qualquer que seja a forma da referida remuneração;

II - para os agentes ou trabalhadores autônomos e para os profissionais liberais, numa importância correspondente a 30% (trinta por cento) do maior valor-de-referência fixado pelo Poder Executivo, vigente à época em que é devida a contribuição sindical, arredondada para Cr$ 1,00 (um cruzeiro) a fração porventura existente;

III - para os empregadores, numa importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a aplicação de alíquotas, conforme a seguinte Tabela progressiva (...)"

Como se vê, ao definir o sujeito passivo da contribuição sindical patronal, a lei utiliza expressamente o termo "empregadores" e não "empresários".

Nestes termos, não basta a mera "potencialidade" de empregar, porque quando o legislador quis incluir a empresa sem empregados como contribuinte, o fez expressamente, não cabendo interpretação ampliativa contra o contribuinte, de acordo com o disposto nos artigos , II, e 150, I, ambos da CF.

Destaque-se, ainda, a Nota Técnica SRT/CGRT nº. 50/2005 expedida pela Coordenadoria Geral de Relações de Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, a qual esclarece que "tratandose de contribuição sindical patronal, o fato gerador do tributo é a participação em determinada categoria econômica, conforme definido no art. 578 da CLT e a condição de empregador, nos termos do art. 580, III, da CLT".

In casu, a autora trouxe aos autos RAIS negativas referentes aos anos-base de 2012 a 2016 (IDs. 4d3d4bb, ab9c3a6, fdd5852, 723969a e de97ecd), documentos que comprovam a inexistência de empregados nos referidos períodos.

Desta maneira, a empresa que não possui empregados, como na presente hipótese, não pode ser sujeito passivo de contribuição sindical patronal, pois não necessita ser representada em negociações coletivas, mesmo porque as normas coletivas não terão qualquer efeito sobre ela.

Neste sentido já decidiu esta E. Turma:

"RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL SINDICAL. INEXIGIBILIDADE. EMPRESA QUE NÃO POSSUI EMPREGADOS. Consoante o disposto no art. , IV, da Constituição Federal, a contribuição sindical visa o custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva (patronal ou profissional). Ainda, o artigo 580, III, da CLT, ao definir o sujeito passivo da contribuição sindical patronal, faz menção expressa ao termo"empregadores". Neste diapasão, é óbvio que a empresa que não possui empregados, como é o caso, não necessita ser representada em negociações coletivas, mesmo porque as normas coletivas não terão qualquer efeito sobre ela, afigurando-se, portanto, infundada a cobrança da contribuição sindical. No mesmo sentido, há que se citar a Nota Técnica SRT/CGRT nº. 50/2005 expedida pela Coordenadoria Geral de Relações de Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, a qual esclarece que"tratando-se de contribuição sindical patronal, o fato gerador do tributo é a participação em determinada categoria econômica, conforme definido no art. 578 da CLT e a condição de empregador, nos termos do art. 580, III, da CLT."(Processo TRT/SP

0000974-68.2014.5.02.0033, Desembargador Relator Marcelo Freire Gonçalves, acórdão nº 20150383570, data da publicação 15/05/2015).

No mesmo sentido a jurisprudência do Colendo TST, conforme arestos que colaciono:

" RECURSO DE REVISTA. (...) 2. "HOLDING". EMPRESA QUE NÃO POSSUI EMPREGADOS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL INDEVIDA. A SDI-1/TST, na sessão do dia 18/02/2016, no julgamento do processo E-RR-2058-

44.2011.5.03.0078 (DEJT 29/04/2016), decidiu, por maioria, ser indevida a cobrança da contribuição sindical patronal de empresa que não possui nenhum empregado em seu quadro. Com efeito, o art. 579 da CLT deve ser interpretado de forma sistemática, considerando-se o teor dos comandos descritos nos arts. 580, I, II e III, e da Consolidação. Nesse diapasão, e de acordo com a atual jurisprudência da SBDI-1/TST, só são obrigadas a recolher o mencionado tributo as empresas efetivamente empregadoras. Recurso de revista não conhecido no aspecto."(RR - 20091-

15.2015.5.04.0531, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 31/08/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/09/2016)

"RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EMPRESA QUE NÃO POSSUI EMPREGADOS. HOLDING. MATÉRIA PACIFICADA NESTA SUBSEÇÃO. Uma vez que a empresa não possui empregados (conta apenas com a força de trabalho de seus sócios), a decisão recorrida, que isentou a ré do pagamento das contribuições sindicais vindicadas, encontra guarida no teor do artigo 580, III, da CLT, uma vez que é indevida a contribuição sindical patronal das empresas que não possuem empregados. Precedentes desta Subseção. Recurso de embargos de que não se conhece."(E-EDRR - 33500-16.2009.5.17.0011, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 18/08/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 26/08/2016)

De rigor, por conseguinte, o reconhecimento da inexigibilidade das contribuições patronais vencidas, referentes ao período em questão.

Nada a reformar.

RECURSO DA AUTORA

Da restituição total dos valores pagos

Afirma a autora que, uma vez reconhecida a ilegalidade da cobrança, possui direito à restituição total dos valores pagos a título de contribuição sindical patronal, durante o período imprescrito e não apenas ao percentual de 60%, conforme deferido pelo MM. Juízo de Origem.

Sem razão.

Com efeito, reconhecida a inexigibilidade da contribuição sindical, tem-se, por corolário lógico, a irregularidade na cobrança, fato jurídico que enseja a restituição total ou parcial do tributo, de acordo com o artigo 165 do CTN. Ainda que assim não fosse, a cobrança indevida justifica o ressarcimento, sob pena de se referendar execrável enriquecimento sem causa.

Ocorre que, conforme se verifica do quanto disposto no artigo 589, I, da CLT, os valores recolhidos indevidamente pela empresa não reverteram exclusivamente em favor do Sindicato, que recebeu apenas 60% do valor recolhido, tendo o restante sido dividido e destinado a outras entidades, como a Confederação e Federação correspondentes.

Frise-se que Sindicato, Federação e Confederação são entes jurídicos distintos, não havendo que se falar em solidariedade entre eles e tampouco em relação ao Ministério do Trabalho e Emprego.

Assim, uma vez que somente foi revertido em benefício do réu 60% do valor recolhido a título de contribuição sindical patronal e que é facultado à autora cobrar diretamente das demais entidades o montante equivalente a 40% do valor indevidamente recolhido, de rigor a manutenção da r. sentença recorrida no pertinente, que corretamente deferiu a restituição dos valores pagos a título de contribuição sindical patronal, durante o período imprescrito, limitados a 60% do montante recolhido.

Mantenho.

TÓPICO COMUM A AMBOS OS RECURSOS

Honorários advocatícios sucumbenciais

Insurgem-se as partes em face da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos patronos da parte adversa, no importe de 5% do valor que resultar da liquidação de sentença, considerando a sucumbência recíproca.

Entretanto, a irresignação não procede.

A presente ação foi distribuída em 29/12/2017, já na vigência da Lei 13.467/2017, que inseriu o artigo 791-A na CLT e agora determina a responsabilização das partes, no Processo do Trabalho, por honorários advocatícios sucumbenciais, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%.

Dessa forma, tendo em vista a parcial sucumbência na demanda, ora mantida, conforme analisado nos tópicos anteriores, justifica-se a condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios

sucumbenciais, que foram arbitrados, de forma razoável, em 5% do valor que resultar da liquidação de sentença, considerando a sucumbência recíproca, patamar mínimo previsto no referido dispositivo legal, para ambas as partes, de forma equitativa e proporcional às respectivas partes em que sucumbentes no objeto da demanda, não havendo que se falar em majoração do referido percentual.

Ante o exposto, mantenho.

Dispositivo

Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Elizabeth Mostardo Nunes.

Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores

Magistrados Federais do Trabalho Sonia Maria Prince Franzini (Relatora), Marcelo Freire Gonçalves (Revisor) e Iara Ramires da Silva de Castro.

Votação: Unânime.

Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos Recursos Ordinários interpostos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO , mantendo na íntegra a r. sentença de origem, nos termos da fundamentação supra.

Ficam desde já advertidas as partes que a oposição de embargos de declaração para reapreciação da prova ou para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento do órgão julgador, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. Essa conduta abusiva da parte atenta contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. da CF e autoriza a aplicação da pedagógica e inafastável sanção prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015 .

SONIA MARIA PRINCE FRANZINI

Desembargadora Relatora

lem

VOTOS

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