Andamento do Processo n. 1001962-06.2015.5.02.0464 - RO - 22/03/2019 do TRT-2

15ª Turma

Processo Nº RO-1001962-06.2015.5.02.0464

Relator PERSIO LUIS TEIXEIRA DE CARVALHO

RECORRENTE MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

ADVOGADO JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES(OAB: 147991/RJ)

RECORRIDO NELSON TAVARES DE OLIVEIRA

ADVOGADO ADRIANA DOS SANTOS SOUSA(OAB: 273957/SP)

ADVOGADO RAFAEL CIARALO(OAB: 285012/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- NELSON TAVARES DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

______________________________________________________ ___________

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 1001962-

06.2015.5.02.0464

ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. RECORRIDO: NELSON TAVARES DE OLIVEIRA RELATOR: PÉRSIO LUÍS TEIXEIRA DE CARVALHO ______________________________________________________ ___________

AÇÃO AJUIZADA EM 21.09.2015 RELATÓRIO

Inconformada com a r. sentença de origem, cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedente a ação, recorre ordinariamente a reclamada insurgindo-se contra o reconhecimento de que a rescisão do contrato de trabalho deu-se por motivo discriminatório, em face da patologia que acomete o autor, sendo indevida a indenização correspondente e se mantida deve ser revisto seu marco final. Discorda da condenação no pagamento de indenização por danos morais e do valor excessivo arbitrado.

Contrarrazões do reclamante (ID. 206f28d).

Relatados.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso ordinário interposto pela reclamada.

Dispensa discriminatória. Indenização patrimonial e seu termo final. Indenização por danos morais.

Alega a reclamada que a rescisão contratual longe de ser discriminatória deu-se no âmbito de seu poder potestativo de rescindir contratos de trabalho imotivadamente, com a observância das formalidades e pagamento de seus consectários legais, sendo inaplicável ao caso o disposto na Lei nº 9.029/95.

Não lhe assiste razão.

O reclamante foi admitido em 01.08.1990 para exercer a função de montador e foi dispensado imotivadamente em 01.06.2015, portanto, integrava os quadros funcionais da empresa há mais de 23 anos (ID. 98ca758).

Incontroverso nos autos que desde 2014 a reclamada, devido a problemas de mercado, juntamente com o sindicato da categoria profissional vem promovendo acordos coletivos para suspensão dos contratos de trabalho de seus empregados (lay off), o que ocorreu várias vezes em relação ao contrato do autor, sendo que a última suspensão estava programada para terminar em 15.06.2015, data posterior à dispensa do autor (ID. 593ae3f)

A empresa reconhece que tem ciência da patologia que acomete o autor há aproximadamente 05 anos e alega que a dispensa não ocorreu por esse motivo, uma vez que não foi apenas o contrato de trabalho do autor que foi rescindido, mas o de aproximadamente 500 empregados.

Pois bem, incontroverso nos autos que o autor é portador de patologia psiquiátrica grave (esquizofrenia) cujo prontuário médico da empresa atesta que várias vezes o trabalhador esteve afastado de suas atividades em decorrência de incapacidade cognitiva aguda (surtos psicóticos) para tratamento ambulatorial e hospitalar visando a reversão do quadro clínico, inclusive no período em que seu contrato de trabalho encontrava-se suspenso.

Atesta o prontuário médico juntado aos autos (ID. be7aef7 Pág. 1.) que no dia 19.05.2015 o filho do autor compareceu no setor médico da empresa para apresentar atestado médico conferido a seu pai prorrogando o afastamento de suas atividades empregatícias até 24.05.2015.

Não obstante, embora em alguns casos haja controle medicamentoso e psicoterápico dos quadros psicóticos, desde que não abandonado seu tratamento, a esquizofrenia, sem dúvidas, ainda nos dias de hoje, continua na prática a ser uma doença segregadora e estigmatizante, por conseguinte, com real potencial de gerar discriminação, mormente no ambiente de trabalho.

A dispensa do trabalhador em tratamento de doença psiquiátrica grave gera presunção iuris tantum de resilição contratual, por ato de discriminação, presunção de natureza relativa que cabe à empregadora elidir por todos os meios de prova em direito admitidas, onus probandido qual a reclamada não se desvencilhou,

uma vez que a dispensa imotivada do autor se concretizou no período em que o contrato encontrava-se suspenso (lay-off) e ainda quando não se tinha notícia da necessidade de prorrogação do afastamento psiquiátrico do autor em decorrência do quadro mórbido do qual a ré possuía total ciência.

Saliente-se que apesar da ré ter rescindido vários contratos de trabalho concomitantemente com o do autor, a escolha dos empregados que seriam demitidos também coube à empresa, sendo evidente, portanto, que no caso do autor, não foram apenas critérios técnicos e econômicos sopesados no momento dessa escolha, uma vez que a necessidade do autor de afastar-se das atividades nos últimos anos passou a ser mais frequente, tanto é que sequer o exame demissional exigido por lei foi realizado no autor.

Nesse contexto, deve prevalecer a tese exordial da demissão discriminatória, por doença grave, que suscita o direito à reintegração no emprego, consoante Súmula 443 do C. TST:

"443. Dispensa discriminatória. Presunção. Empregado portador de doença grave. Estigma ou preconceito. Direito à reintegração. (Res. nº 185/2012, DeJT 25.09.2012)

Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego."

Uma vez que o autor desde 14.12.2017 teve reconhecido pelo órgão previdenciário o direito à percepção do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, e em face da gravidade da doença que o acomete, não há como deferir seu retorno ao trabalho, cabendo a reclamada nos termos do art. da Lei nº 9.029/95, pagar em dobro da remuneração do período de afastamento, desde a data da rescisão contratual até a data do trânsito em julgado da decisão de origem, haja vista que, ao contrário do que alega a recorrente a aposentadoria do trabalhador não é causa extintiva do contrato de trabalho.

Quanto à ofensa moral do trabalhador, essa é indiscutível, e decorre do ato discriminatório perpetrado pela empregadora, ensejando sua imediata reparação através de indenização (inciso V e X do art. da CF, arts. 186, 923 do CC), cujo valor fixado na origem de R$ 20.000,00 julgo proporcional ao dano causado ao ofendido, assim como capaz de servir de caráter pedagógico ao ofensor visando desencorajar a reiteração da conduta ofensiva.

Mantém-se.

Acórdão

Presidiu o julgamento a Exma Sra. Desembargadora MAGDA

APARECIDA KERSUL DE BRITO.

Tomaram parte no julgamento os Exmos Srs. Magistrados PÉRSIO LUIS TEIXEIRA DE CARVALHO (Relator), MARIA INÊS RÉ SORIANO (Revisora), JONAS SANTANA DE BRITO.

Presente o (a) I. Representante do Ministério Público do Trabalho.

Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pela reclamada, mantendo-se íntegra a r. sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, inclusive em relação aos valores arbitrados à condenação e custas processuais.

Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/2006)

PÉRSIO LUÍS TEIXEIRA DE CARVALHO

Relator

(1)

VOTOS VOTOS