Andamento do Processo n. 1000382-75.2018.5.02.0062 - RO - 22/03/2019 do TRT-2

15ª Turma

Processo Nº RO-1000382-75.2018.5.02.0062

Relator BEATRIZ DE LIMA PEREIRA

RECORRENTE SINDICATO EMP INST BENEF RELIGIOSAS FILANTROPICAS SP

ADVOGADO MANOEL SOUZA NETO(OAB: 283213/SP)

RECORRIDO LEGIAO DA BOA VONTADE

ADVOGADO CARINA SANDER ARDITO(OAB: 157356/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- LEGIAO DA BOA VONTADE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO TRT/SP N.º 1000382-75.2018.5.02.0062 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: SEIBREF - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM INSTITUIÇÕES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTRÓPICAS DE SÃO PAULO RECORRIDA: LEGIÃO DA BOA VONTADE ORIGEM: 62.ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATORA: BEATRIZ DE LIMA PEREIRA

Inconformado com a sentença de fl. 223/225, que julgou improcedente a pretensão inicial, recorre o sindicato autor, às fl. 229/256, ordinariamente, pugnando pela declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos da Reforma Trabalhista que afastaram o recolhimento obrigatório da contribuição sindical pelos empregadores e a conseqüente condenação da demandada no pagamento da contribuição em referência.

Custas processuais à fl. 250.

Contrarrazões apresentadas pela demandada às fl. 265/269.

Não há pronunciamento do Ministério Público do Trabalho, conforme estabelecido na Portaria 3, de 27 de janeiro de 2005, da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso .

Da contribuição sindical após a alteração promovida pela Lei n.º 13.467/2017

A Reforma Trabalhista promovida pela Lei n.º 13.467/2017 alterou a redação dos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da Consolidação das Leis do Trabalho, excluindo a obrigatoriedade da contribuição sindical, estabelecendo a possibilidade de cobrança mediante prévia e expressa autorização do integrante da categoria profissional ou econômica.

Tal modificação legislativa foi objeto de ações no STF, que, em 29.06.2018, proferiu decisão na ADI 5794 e na ADC 55, declarando a constitucionalidade da chamada reforma trabalhista no tocante à exclusão da compulsoriedade da contribuição sindical.

Nesse sentido, a notícia extraída do sítio eletrônico do Supremo:

"Por 6 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na manhã desta sexta-feira (29), declarar a constitucionalidade do ponto da Reforma Trabalhista que extinguiu a obrigatoriedade da contribuição sindical. O dispositivo foi questionado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5794, em outras 18 ADIs ajuizadas contra a nova regra e na Ação Declaratória de constitucionalidade (ADC) 55, que buscava o reconhecimento da validade da mudança na legislação. Como as ações tramitaram de forma conjunta, a decisão de hoje aplica-se a todos os processos.

Prevaleceu o entendimento do ministro Luiz Fux, apresentado ontem (28), quando o julgamento foi iniciado. Entre os argumentos expostos por ele e pelos ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Cármen Lúcia, está o de não se poder admitir que a contribuição sindical seja imposta a trabalhadores e empregadores quando a Constituição determina que ninguém é obrigado a se filiar ou a se manter filiado a uma entidade sindical. Além disso, eles concordaram que o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical não ofende a Constituição."

Também consoante notícia extraída do sítio eletrônico do Colendo STF, o Ministro Luiz Fux, designado para ser o redator do acórdão, apontou as seguintes razões para declarar a constitucionalidade do fim da contribuição sindical obrigatória:

"Adiantando seu voto, o ministro Luiz Fux divergiu do relator e votou pela improcedência das ADIs e pela procedência da ADC. Para ele, a Lei 13.467/2017 não contempla normas gerais de direito tributário e, portanto, a matéria tratada não reclama lei complementar .

Fux também entendeu que a contribuição não é matéria constitucional. "Não há na Constituição qualquer comando que determine a compulsoriedade", afirmou. O artigo 8º, inciso IV, segundo assinalou, trata da contribuição para custeio do sistema confederativo e remete à lei a contribuição obrigatória .

Ao tratar da intenção do legislador ao tornar a contribuição facultativa, o ministro apontou a proliferação dos sindicatos como uma das consequências do recolhimento obrigatório da parcela: até março de 2017, eram mais de 11 mil sindicatos de trabalhadores e mais de cinco mil de empregadores. Por sua vez, em 2016, a arrecadação da contribuição sindical chegou a R$ 3,9 bilhões." O legislador constatou que a contribuição compulsória vinha gerando uma oferta excessiva e artificial de organizações sindicais, o que configura uma perda social em detrimento dos trabalhadores ", afirmou." Esse número estratosférico de sindicatos não se traduzia em aumento de bem-estar de qualquer categoria ".

Para Luiz Fux, a facultatividade se relaciona, ainda, aos direitos fundamentais da liberdade de associação, de sindicalização e de expressão. Na sua avaliação, não se pode admitir que a contribuição sindical seja imposta a trabalhadores e empregadores quando a Constituição determina que ninguém é obrigado a se filiar ou a se manter filiado a uma entidade sindical .

Sob o enfoque da liberdade de expressão, o ministro destacou que é sabido que os sindicatos frequentemente se engajam em atividades políticas, lançando e apoiando candidatos, convocando protestos e mantendo laços com partidos." O discurso político é o núcleo, por excelência, da liberdade de expressão ", ressaltou."Ao

exigir que indivíduos financiem atividades políticas com as quais não concordam, o regime anterior certamente vulnerava essa garantia fundamental".

Outro ponto assinalado em seu voto foi o de que os sindicatos ainda dispõem de múltiplas formas de custeio, como as contribuições confederativa e assistencial e outras instituídas pela assembleia da categoria ou por meio de negociação coletiva ."Mais ainda, a Lei 13.247/2017 ampliou as formas de financiamento da assistência jurídica prestada pelos sindicatos, passando a prever o direito dos advogados sindicais à percepção de honorários sucumbenciais", afirmou, lembrando que, na falta do sindicato, cumpre à Defensoria Pública prestar assistência judiciária no âmbito trabalhista."O trabalhador não ficará à deriva", concluiu" (destaquei).

Portanto, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, inviável cogitar de inconstitucionalidade, seja formal, seja material, da Lei n.º 13.467/2017 no que diz respeito à extinção da contribuição sindical compulsória.

Mantenho a sentença, ainda que por outro fundamento.

Presidiu o julgamento a Exma Sra. Desembargadora MAGDA APARECIDA KERSUL DE BRITO.

Tomaram parte no julgamento os Exmos Srs. Magistrados BEATRIZ DE LIMA PEREIRA (Relatora), MAGDA APARECIDA KERSUL DE BRITO (Revisora), PÉRSIO LUIS TEIXEIRA DE CARVALHO.

Presente o (a) I. Representante do Ministério Público do Trabalho.

Ante o exposto,

ACORDAM os Magistrados da 15.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em: por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do sindicato, nos termos da motivação do voto da Relatora.

BEATRIZ DE LIMA PEREIRA

Relatora

pd

VOTOS