Andamento do Processo n. 346661-76.2015.8.09.0174 - Apuracao de Ato Infracional - 22/03/2019 do TJGO

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 20/03/2019 NR. NOTAS : 90 COMARCA DE SENADOR CANEDO ESCRIVANIA : 1A.CIVEL,FAMILIA E SUC.,INF.JUV. ESCRIVÃO(Ã) : . JUIZ DE DIREITO : GIULIANO MORAIS ALBERICI

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NR. PROTOCOLO : 346661-76.2015.8.09.0174

AUTOS NR. : 1749 NATUREZA : APURACAO DE ATO INFRACIONAL MENOR : APSZ

FJS

DESPACHO : COMARCA DE SENADOR CANEDO 1 VARA CIVEL, DE FAMÍLIA E SUCESSOES E DA INFANCIA E JUVENTUDE PROTOCOLO N 201503466617 MENOR: ALLANDERS ON PHELIPE DA SILVA ZANDONA TERMO DE AUDIENCIA AOS 22 DIAS DO MES

DE JANEIRO DE 2019, AS 16H10, NESTA CIDADE DE SENADOR CANEDO, IN TERIOR DO ESTADO DE GOIAS, NO FORUM LOCAL, NA SALA DAS AUDIENCIAS , ONDE ACHAVAM-SE PRESENTES O MM. JUIZ, DR. THULIO MARCO MIRANDA,

COMIGO SECRETARIA DE AUDIENCIAS ABAIXO NOMEADA, BEM COMO A ILUST RE REPRESENTANTE DO ORGAO MINISTERIAL, DRA. WANESSA DE ANDRADE OR LANDO. PRESENTE O REPRESENTADO ALLANDERSON PHELIPE DA SILVA ZANDO NA, BEM COMO SUA AVO, DESACOMPANHADOS DE DEFENSOR, MOTIVO PELO QU

AL FOI NOMEADA PARA O ATO A DRA. DINARCY T. NOGUEIRA, OAB/GO 22.6 86A. ABERTA A AUDIENCIA, A REPRESENTANTE MINISTERIAL PROPOS AO AD OLESCENTE A REMISSAO COMO FORMA DE SUSPENSAO DO PROCESSO, O QUE F OI ACEITO. DIANTE DISSO, O ADOLESCENTE FOI CIENTIFICADO DA S COND ICOES DAS MEDIDA S SOCIOEDUCATIVA S , QUAIS SEJAM : PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE PELO PERIODO DE 04 (QUATRO) MESES, POR 06 (SEIS) HORAS SEMANAIS (ART. 112, III E IV, ECA), E LIBERDADE ASSIS TIDA PELO PRAZO MINIMO DE 06 (SEIS) MESES, NOS SEGUINTES TERMOS: 1 - COMPARECER REGULARMENTE NA ENTIDADE A SER INDICADA NESTE MUNI CIPIO PARA PRESTAR SERVICOS A COMUNIDADE, DURANTE 04 (QUATRO) M ESES, POR 06 (SEIS) HORAS SEMANAIS, A SER COMBINADO COM A ENTIDAD E ESCOLHIDA PELA COORDENADORIA DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS; 2- COM PARECER REGULARMENTE AS REUNIOES A QUE FOR CONVOCADO PLEA EQUIPE TECNICA DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA; 3 - MATRICULAR-SE E FREQUENTAR REGULARMENTE A ESCOLA; 4 - OBEDECER AOS PAIS E RESPONSAVEIS; 5 -NAO SAIR DE SUA RESIDENCIA APOS AS 20 HORAS, SALVO NA COMPANHIA D OS PAIS OU RESPONSAVEIS OU PARA ESTUDAR/TRABALHAR; 6 - NAO USAR B EBIDA ALCOOLICA, QUALQUER DROGA E NAO COMETER ATO INFRACIONAL; 7 - NAO FREQUENTAR BARES, BOATES OU CONGENERES; 8 - COMUNICAR SEU N OVO ENDERECO CASO HAJA MUDANCA DE RESIDENCIA. APOS A LEITURA DAS CONDICOES, O REPRESENTADO DECLAROU ESTAR DELAS CIENTE, COMPROMETE NDO-SE A CUMPRI-LAS FIELMENTE, TENDO SIDO ADVERTIDO PELO MM. JUIZ

DE QUE O DESCUMPRIMENTO PODERA REDUNDAR NA CONVERSAO PARA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS SEVERA DO QUE A ATUAL. FICA O REPRESENTADO E SEU GENITOR DEVIDAMENTE INTIMADOS PARA COMPARECER AO CREAS, ATE O DIA 28/01/2019, PARA DAR INICIO AO CUMPRIMENTO DE SUA MEDIDA E,

EM TODOS OS MESES, O REPRESENTADO E SEU RESPONSAVEL FICAM RESPON SAVEIS PARA APRESENTAR O RELATORIO MENSAL EM CARTORIO. EM SEGUIDA , O MM JUIZ PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO : AGUARDE-SE EM CARTORIO

O CUMPRIMENTO DA MEDIDA. OFICIE-SE AO CREAS COMUNICANDO OS TERMO S DESTA AUDIENCIA. DECORRIDO O PRAZO, CERTIFIQUE SOBRE O CUMPRIME NTO E, APOS, ABRA-SE VISTA AO MINIST ERIO PÚBLICO. ARBITRO A ADVO GADA NOMEADA PARA O ATO, DRA. DINARCY T. NOGUEIRA, OAB/GO 22.686A , 02 (DUAS) UHD"S A SEREM CUSTEADAS PELA PGE. EXPECA-SE A RESPECT IVA CERTIDAO. NADA MAIS, PARA CONSTAR LAVREI ESTE TERMO QUE VAI D EVIDAMENTE ASSINADO. EU____, (LIVIA GOMES), SECRETARIA DAS AUDIEN CIAS DO MM. JUIZ, O DIGITEI E SUBSCREVO. JUIZ DE DIREITO PROMOTOR A DE JUSTIÇA REPRESENTADO ADVOGADA RESPONSAVEL