Andamento do Processo n. 43269-09.2016.8.09.0162 - Acao Penal - 22/03/2019 do TJGO

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 20/03/2019 NR. NOTAS : 46 COMARCA DE VALPARAISO DE GOIAS ESCRIVANIA : 2A VARA CRIMINAL ESCRIVÃO(Ã) : ANDERSON FERREIRA GOMES JUIZ DE DIREITO : LORENA PRUDENTE MENDES

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NR. PROTOCOLO : 43269-09.2016.8.09.0162

AUTOS NR. : 4927 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : ISRAEL MENDES BISEGA MENOR : JHONATAN RUAN SILVA IRENE VITIMA : ZAQUEU GONCALVES ARRUDA ADV ACUS : 33245 GO - GISELE SALGUEIRO BESERRA

39317 GO - NEURI FIDELIS DE ANDRADE

DESPACHO : DA ANALISE DOS AUTOS, CONSIDERANDO QUE NOS AUTOS NAO EXISTE NENHU M DOCUMENTO QUE COMPROVE A PROPRIEDADE DAS ARMAS, TAMPOUCO PORTE DE ARMAS QUE LEGITIME A POSSE, DETERMINO O ENCAMINHAMENTO DA (S) A RMA (S) DE FOGO E DAS MUNICOES APREENDIDAS AO COMANDO DO EXERCITO,

NOS TERMOS DA REDACAO DO ARTIGO 25 DA LEI N 10.826/2003 (ESTATUT O DO DESARMAMENTO). NESSE ESPEQUE, VALE TRANSCREVER O QUE DISPOE O ARTIGO 25 DA LEI N 10.826/03: ART. 25: AS ARMAS DE FOGO APREEND IDAS, APOS A ELABORACAO DO LAUDO PERICIAL E SUA JUNTADA AOS AUTOS , QUANDO NAO MAIS INTERESSAREM A PERSECUCAO PENAL SERAO ENCAMINHA DAS PELO JUIZ COMPETENTE AO COMANDO DO EXERCITO, NO PRAZO MAXIMO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, PARA DESTRUICAO OU DOACAO AOS ORGA OS DE SEGURANÇA PÚBLICA OU AS FORÇAS ARMADAS, NA FORMA DO REGULAM ENTO DESTA LEI. CUMPRA-SE. COMARCA DE VALPARAISO DE GOIAS, 20/03/ 2019. JUIZA DE DIREITO LORENA PRUDENTE MENDES DECISAO ASSINADA EL ETRONICAMENTE, CONFORME ART. 1, 2, INC. III, A, DA LEI N 11.419/0 6. PARA CONFERENCIA DA AUTENTICIDADE, UTILIZE O CÓDIGO DE VALIDAC AO DO DOCUMENTO E ACESSE O SITE DO TJ/GO.