Andamento do Processo n. 18483-42.2018.811.0042 - Processo Criminal - Medidas Protetivas de Urgência - 22/03/2019 do TJMT

Comarcas

Entrância Especial

Comarca de Cuiabá

2ª Vara Esp.de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Edital de Intimação

JUIZ (A):

Cod. Proc.: 526496 Nr: 18483-42.2018.811.0042

AÇÃO: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)->Medidas Cautelares->PROCESSO CRIMINAL

PARTE AUTORA: LAIZE GOMES DE LIMA DA CRUZ

PARTE (S) REQUERIDA (S): LEO ALVES MARTINS

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: Defensoria Pública Cível - OAB:

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: DEFENSORIA PÚBLICA CRIMINAL - OAB:

EDITAL DE INTIMAÇÃO

PRAZO 10 DIAS

Pessoa (s) a ser (em) intimada (s): LAIZE GOMES DE LIMA DA CRUZ, Rg: 24951544, Filiação: Silvana Gomes de Lima da Cruz e Benedito Damião da Cruz, data de nascimento: 17/08/1993, brasileiro (a), natural de Cuiabá-MT, vendedora, Telefone 65 99289 8130. atualmente em local incerto e não sabido

Despacho/Decisão: Autos n. 18483-42.2018.811.0042.I. Trata-se de pedido de medida protetiva formulado por Laize Gomes de Lima da Cruz contra Leo Alves Martins, qualificados nos autos, sustentando, em resumo, que foi vítima de violência física e psicológica praticado pelo representado.É o relatório. Decido.O § 8º do artigo 226 da Constituição Federal prevê que:§ 8º - O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.Esse modelo político ideológico de proteção contra a violência no âmbito da relação doméstica foi integrado pelo disposto na Lei n. 11.340/2006 que prevê uma série de medidas com a finalidade de eliminar todas as formas de discriminação contra as mulheres, prevenindo, punindo e com o objetivo de erradicar esse tipo de agressão.No caso dos autos entendo que a violência física e psicológica a que a vítima foi submetida demanda uma atuação enérgica de forma a demonstrar que o Estado brasileiro não aceita nenhuma forma de agressão contra a mulher. Em casos como o presente é imperioso que as medidas sejam deferidas tendo como norte a proteção a vida da mulher agredida, eis que qualquer violação a esse bem será sempre irreparável, bem como é necessário salvaguardar a credibilidade da Justiça e evitar a impressão de impotência frente a esse tipo de crime.Posto isso, defiro as seguintes medidas protetivas em favor da vítima:i) o afastamento do representado do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima;ii) proibição de aproximação do representado em relação a vítima, seus familiares e testemunhas, mantendo uma distância mínima de 500 metros;iii) o representado não deve entrar em contato com a vítima, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação;iv) o representado não deve frequentar a residência da vítima;v) recondução da ofendida/dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do representado;vi) separação de corpos, assim entendida apenas como uma medida protetiva de urgência que coloca fim aos deveres recíprocos decorrentes do casamento/união estável, devendo a ação principal respectiva ser proposta, no prazo de 30 (trinta) dias.Indefiro o pedido de suspensão ou restrição de posse/porte de arma de fogo, em decorrência da ausência de indícios que o representado tenha utilizado arma de fogo na sua conduta aliado a inexistência de prova documental que o representado possui registro e/ou posse/porte de arma de fogo.Em atenção ao pedido de alimentos provisórios, observo que não foi comprovada a dependência econômica, bem como não consta nos autos comprovante de paternidade, a qual poderá ser demonstrada através de instrução probatória em autos próprios, a fim de se verificar o binômio necessidade/possibilidade, motivo pelo qual indefiro o pedido. Ainda, indefiro o pedido de restrição ou suspensão de visitas a dependentes menores sob a guarda da vítima, sendo que a suposta agressão não ocorreu contra eventuais dependentes.Também indefiro o pedido de afastamento da ofendida do lar, uma vez que incompatível com a medida de recondução da vítima e seus dependentes ao respectivo domicílio, deferida anteriormente.Indefiro o pedido de restituição de bens indevidamente subtraídos e danos decorrentes da violência doméstica, uma vez que nesta fase inicial não foi apresentado nenhum elemento concreto em relação à suposta subtração ou eventuais danos, bem como demandam de instrução probatória. No mesmo plano, indefiro o pedido de proibição temporária ao representado para celebração de atos e contratos de compra, venda e locação, pois não restou evidenciado nos autos, nesta fase de cognição sumária, a existência de bens imóveis de propriedade comum das partes.II. Intime a vítima da presente decisão. Faça constar que se for novamente procurada pelo representado deve entrar

em contato, imediatamente, com a Polícia Militar (via 190), Polícia Civil, Ministério Público ou o Juízo da Segunda Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Cuiabá/MT (Rua Desembargador Milton F. F. Mendes, s/n, Centro Político Administrativo).III. Proceda a intimação do representado para cumprimento da presente decisão. Na sequência, cite-se para que, no prazo de 05 dias, apresente resposta escrita, indicando as provas que pretende produzir, conforme disposto no artigo 306, do Código de Processo Civil , aplicado ao presente caso por analogia, haja vista tratar-se de procedimento cautelar. Conste no mandado de advertência de que o agressor deverá constituir advogado ou caso não possua condições financeiras, procurar a Defensoria Pública. Fica autorizado o Senhor Oficial de Justiça a se valer dos benefícios do parágrafo único do artigo 14 da Lei n. 11.340/06 e do § 1º do artigo 212 do Código de Processo Civil.IV. Efetive a inclusão de dados para fins estatísticos nos termos do artigo 38 da Lei n. 11.340/06.V. Determino o devido acompanhamento pela Equipe Multidisciplinar através do serviço psicossocial deste Juízo, devendo trazer relatório do estado social e psicológico das partes, bem como outras condições observadas tanto em relação ao representado como da própria vítima, no prazo de 40 (quarenta) dias. Notifique-se à Equipe Multidisciplinar para a realização do Estudo Psicossocial do caso no prazo acima indicado, devendo observar os itens acima especificados que necessitam de especial atenção.VI. Encaminhe a ofendida para atendimento na Assistência Judiciária na Defensoria Pública, conforme previsão dos artigos 27 e 28 ambos da Lei 11.340/06 . VII. Tendo em vista a urgência da medida, determino que o cumprimento dos mandados seja realizado pelo Oficial de Justiça plantonista.VIII. Dê-se ciência ao Ministério Público.Cuiabá/MT, 07 de junho de 2018.Gerardo Humberto Alves Silva JuniorJuiz de Direito

E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, LEANDRO LEMOS DOS SANTOS, digitei.

Cuiabá, 13 de março de 2019

Thays Machado Gestor (a) Judiciário (a) Autorizado art. 1.686/CNGC