Andamento do Processo n. 1004057-28.2018.8.11.0003 - 22/03/2019 do TJMT

Comarcas

Entrância Especial

Comarca de Rondonópolis

2ª Vara Especializada da Família e Sucessões

Intimação Classe: CNJ-284 DIVÓRCIO LITIGIOSO

Processo Número: 1004057-28.2018.8.11.0003

Parte (s) Polo Ativo:

A. D. S. (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

SAMIR BADRA DIB OAB - MT0005205S (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

R. A. D. S. (REQUERIDO)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Processo nº.: 1004057-28.2018.8.11.0003 Vistos etc., Cuida-se de ‘ação de divórcio c.c. guarda com pedido de liminar proposta por Amanda Silva dos Santos em face de Renato Alves dos Santos, qualificados nos autos. Por força da decisão vertida no ID n. 13493181 a inicial foi recebida, restando regulamentado o direito de convivência materna em prol da autora junto ao filho que encontra-se sob a guarda de fato do requerido, designando-se audiência de conciliação. Em sede da r. sessão de conciliação as partes lograram êxito em ajustar acordo quanto à dissolução do vínculo matrimonial, bem como partilha de bens, restando pendente de ajuste a questão afeta a guarda da prole em comum (ID 14734266). Em sede de contestação o requerido pugnou pelo deslocamento de foro haja vista que o menor reside na cidade de Pedra Preta-MT (ID 14791822). O Ministério Público opinou pela remessa do feito à comarca de Pedra Preta (ID 18600381) Relatei o essencial. DECIDO. Pois bem. Ressai da análise da exordial que o menor e seu genitor, detentor da guarda fática, são residentes e domiciliadas na cidade de Várzea Pedra Preta/MT, sendo cabível à espécie a regra geral de competência territorial prevista no art. 53, inciso II, do CPC, de modo que o domicílio da criança é o que atrai a presente ação. Cumpre destacar que tal regra restou devidamente insculpida no art. 147, I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, cujo objetivo principal é a proteção do interesse da criança e do adolescente conferindo caráter absoluto à competência em questão, o que, por sua vez, autoriza o reconhecimento de ofício da incompetência deste Juízo para conhecer, processar e julgar a demanda em apreço. Logo, prepondera o princípio do juízo imediato, em homenagem ao princípio do melhor interesse da criança que sobrepõe-se as regras processuais gerais de competência. Nesse sentido, verbis: "o princípio do juízo imediato, previsto no art. 147, I e II, do ECA, desde que firmemente atrelado ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, sobrepõe-se às regras gerais de competência do CPC". Assim, "a regra da perpetuatio jurisdictionis, estabelecida no art. 87 do CPC, cede lugar à solução que oferece tutela jurisdicional mais ágil, eficaz e segura ao infante, permitindo, desse modo, a modificação da competência no curso do processo, sempre consideradas as peculiaridades da lide" (CC 111.130/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 1º/2/2011) (grifei). Assim, o domicílio do representante legal da criança, implica,

necessariamente, o do menor e afeta, de sobremaneira, o foco da ação, calcada na fixação de visitas e regulamentação da custódia física da prole, justificando-se, assim, a declinação, nos moldes vindicados pelo requerido. Nesse sentido: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. MENOR. PRINCÍPIO DO JUIZ IMEDIATO. NATUREZA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO NO CASO CONCRETO. MELHOR INTERESSE DO MENOR ASSEGURADO. Nos termos da súmula 383 do STJ: "A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda." Portanto, a competência prevista no artigo 147, incisos I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente encerra definição de competência absoluta, que não comporta prorrogação e autoriza, portanto, até mesmo a declinação de ofício. A regra de vedação de redistribuição de feitos somente é aplicável, desde que observado o menor interesse do menor, nos casos em que as demandas são ajuizadas em momento anterior ao da criação da nova Vara, conforme se extrai do art. 70 da Lei de Organização Judiciária do DF e o art. 4º da Resolução nº 4, de 08/01/2016, do Pleno do TJDFT, o que não ocorreu no caso em epígrafe. É inconteste a competência da Vara de Família Órfãos e Sucessões de Águas Claras, uma vez que o menor e seu representante residem em Vicente Pires-DF e o Juízo Suscitante já havia sido instalado no momento da propositura da presente demanda. Conflito de Competência Negativo rejeitado para declarar competente o Juízo da Vara Cível de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF.” (TJDF - Acórdão n.1065065, 07116330520178070000, Relator: CARMELITA BRASIL 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 06/12/2017, Publicado no PJe: 08/01/2018). “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DOMICÍLIO DA GUARDIÃ, PARA O QUAL OS AUTOS FORAM REMETIDOS. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA EM QUE DISTRIBUÍDA A AÇÃO. DESCABIMENTO. Segundo orientação contida na Súmula nº. 383 do STJ, a definição da competência em ação envolvendo menor deve levar em conta, prioritariamente, a proteção de seus interesses, sendo competente para o processamento e julgamento da ação de guarda, no caso, a Comarca de domicílio da bisavó, guardiã, com o que deve ser mantida a decisão que determinou a remessa dos autos para a Comarca de Porto Alegre. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE.” (TJRS - Conflito de Competência Nº 70078731775, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 18/10/2018). Além disso, na linha da orientação contida na Súmula nº. 383 do STJ, in verbis: “A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.” Posto isso, DECLINO de minha competência jurisdicional em favor da Vara Única da Comarca de Pedra Preta/MT, para onde determino a remessa deste feito, dando por prejudicado o exame das demais questões vertidas. Notifique-se o Ministério Público. Após, preclusa a via recursal, remeta-se o processo ao referido juízo, efetuadas as anotações e baixas necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Rondonópolis-MT, 19 de março de 2019. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito