Andamento do Processo n. 8576-95.2016.811.0015 - Processo Cível e do Trabalho - 22/03/2019 do TJMT

Comarcas

Entrância Especial

Comarca de Sinop

5ª Vara Cível

Intimação da Parte Autora

JUIZ (A): Gleidson de Oliveira G. Barbosa

Cod. Proc.: 268264 Nr: 8576-95.2016.811.0015

A Ç Ã O : P r o c e d i m e n t o O r d i n á r i o - > P r o c e d i m e n t o d e Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: JFDA

PARTE (S) REQUERIDA (S): ATCDA

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: YARA DA SILVA SANTOS BEZERRA - OAB:OAB/MT-18828

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA:

Vistos. (...) É O BREVE RELATO. DECIDO. (...) No presente caso, verifica-se que a infante passou a residir no município de Cantagalo/PR junto com o avô materno, pessoa na qual exerce sua guarda fática, conforme relatório psicológico de f. 57/58, bem como parecer Ministerial de f. 61/62, logo, na Comarca de Cantagalo/PR deverão tramitar os pedidos que a envolva, observando-se o princípio do melhor interesse do menor. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA, CUMULADA COM EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. CONCESSÃO DA GUARDA PROVISÓRIA AO GENITOR. REMESSA DOS AUTOS PARA A COMARCA DE SEU ATUAL DOMICÍLIO. POSSIBILIDADE. Segundo orientação contida na Súmula nº. 383 do STJ, a definição da competência em ação envolvendo menor deve levar em conta, prioritariamente, a proteção de seus interesses, de modo que o encaminhamento dos autos à Comarca de atual domicílio do guardião provisoriamente constituído (mesmo domicílio da genitora) permitirá uma tutela jurisdicional mais ágil, eficaz e segura, prestigiando o princípio do juízo imediato. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70069130730, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 02/06/2016, Publicação: 06/06/2016). (...) Com efeito, havendo regra expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente, privilegiando os interesses da criança, este é preponderante em relação à regra geral de competência do Código de Processo Civil. Assim, considerando os argumentos alhures mencionado, precipuamente a competência absoluta em comento, com fundamento no artigo 147, incisos I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, DECLINO DA COMPETÊNCIA, determinando a remessa dos autos ao Juízo da Vara de Família da Comarca de CANTAGALO/PR. Intime-se. Cumpra-se.