Andamento do Processo n. 47-87.2017.6.21.0000 - Pc - 25/03/2019 do TRE-RS

Tribunal Regional Eleitoral

Atos da Presidência

RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO CLASSE: PC N. 47-87.2017.6.21.0000

RELATOR(A): JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

MUNICÍPIO: PORTO ALEGRE

ESPÉCIE: PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE EXERCÍCIO FINANCEIRO - DE PARTIDO POLÍTICO - EXERCÍCIO 2016

RECORRENTE(s): PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT, DARCI POMPEO DE MATTOS, MARCIO FERREIRA BINS ELY, JAIRO JORGE DA SILVA e FLAVIO PERCI ZACHER (Adv(s) João Affonso da Camara Canto OAB/RS 12.393, Lieverson Luiz Perin OAB/RS 49.740 e Thiago Oberdan de Goes OAB/RS 94.660)

RECORRIDO(s): JUSTIÇA ELEITORAL

Vistos, etc.

1. PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT DIRETÓRIO ESTADUAL, DARCI POMPEO DE MATTOS, MARCIO FERREIRA BINS ELY, JAIRO JORGE DA SILVA e FLAVIO PERCIO ZACHER, por seus advogados, com fundamento no art. 37, § 4º da Lei 9.096/95, interpõe recurso especial (fls.350-362) contra acórdão deste Tribunal Regional Eleitoral (fls.334-340) que, nos autos do processo em epígrafe, por unanimidade, desaprovou as contas e determinou o recolhimento do valor de R$ 152.573,93 ao Tesouro Nacional, bem como a suspensão do repasse das quotas do Fundo Partidário pelo período de um mês, nos termos da fundamentação. O Acórdão restou assim ementado:

PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. FALHAS NA ESCRITURAÇÃO DE DÍVIDA DE CAMPANHA. APLICAÇÃO IRREGULAR DO FUNDO PARTIDÁRIO. RECEBIMENTOS DE RECURSOS PROVENIENTES DE FONTES VEDADAS E DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. BAIXA REPRESENTAÇÃO PERCENTUAL DAS FALHAS. ABRANDAMENTO DAS MEDIDAS SANCIONATÓRIAS. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. MULTA. SUSPENSÃO DO FUNDO PARTIDÁRIO. DESAPROVAÇÃO. 1. Assunção de dívida de campanha de candidato, sem, contudo, escriturar o referido compromisso nos demonstrativos dos deveres do pleito e obrigações a pagar. Omissão que não inviabilizou a fiscalização do balanço contábil. 2. Aplicação irregular de recursos do Fundo Partidário, em afronta às limitações expressamente disciplinadas no art. 44 da Lei n. 9.096/95. Ausente apresentação de documento capaz de atestar a regularidade da despesa. 3. Recebimento de recursos oriundos de fonte vedada, em contrariedade ao art. 31, inc. II, da Lei n. 9.096/95, na redação vigente ao tempo dos fatos em análise. Evidenciado o ingresso de receitas advindas de autoridades públicas – Superintendente, Diretor, Chefe de Gabinete, Diretor Superintendente, Coordenador Regional de Educação, Coordenador-Geral de Bancada, Chefe de Seção, Coordenador Regional de Educação, Diretor Geral, Direitor Financeiro, Secretário de Estado, Diretor de Departamento, Chefe de Gabinete de LIDER, Diretor Vice-Presidente, Chefe de Divisão e Secretário Adjunto. Determinado o recolhimento da importância ao Tesouro Nacional. 4. Recursos de origem não identificada. Constatada existência de receitas apenas com a indicação do CNPJ da agremiação, sem a identificação do real doador originário, em afronta ao disposto no art. 5º, inc. IV e art. 7º, da Resolução TSE n. 23.464/15. Inviabilizado o reconhecimento da procedência dos recursos aportados pelo órgão partidário, impondo o recolhimento dos valores ao Tesouro Nacional. 5. Falhas que representam 26,71% do total de recursos arrecadados. Aplicação dos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de reduzir as medidas sancionatórias. Recolhimento ao Tesouro Nacional dos valores considerados como irregulares. Redução da multa prevista no art. 49 da Resolução TSE n. 23.464/15 para o patamar de 1%. Suspensão do recebimento de quotas do Fundo Partidário pelo período de um mês. 6. Desaprovação.

Os recorrentes aduzem que o acórdão fere os artigos 31 e 39 da Lei dos Partidos Políticos, não havendo disposição no sentido de que os ocupantes de cargos em comissão estão impedidos de efetuar suas contribuições, além de referir regramento interno do partido – chancelado pelo TSE – que autoriza essa doação financeira.

Asseveram que nem todos os doadores exercem cargos de chefia e que, na verdade, os doadores são meros assessoras que não estão enquadrados na vedação imposta pela Resolução do TSE.

Invocam o direito constitucional da livre associação, porquanto os filiados que sempre contribuíram para manutenção da agremiação e fazem parte dos órgãos de direção do partido, por exercerem um cargo público deixariam de ser cidadãos e não poderiam mais contribuir ao partido. Destacam que os valores doados não são recurso públicos, mas recursos próprios dos filiados, em face do que se estaria retirar a liberdade de cada filiado de espontaneamente utilizar os seus recursos financeiros da maneira que melhor lhe aprouver.

Sustentam que as doações de cargos em comissão, são feitas de forma clara, transparente, de modo livre e espontâneo, e que não podem ser consideradas fontes vedadas, pois estão autorizada pela lei dos Partidos no artigo 31, V, e que é possível a aplicação retroativa de legislação superveniente para beneficiar a parte, referindo a existência de entendimento do TSE nesse sentido.

Aduzem que a lei dos partidos políticos não dispõe acerca do impedimento de doação de recursos por parte de ocupante de cargos em comissão e os permissivos da lei não foram revogados.

Referem que os filados têm ciência da responsabilidade em contribuir para agremiação partidária e que esta obrigação não é obrigatória.

Suscitam discussão em torno do art. 12 da Res. TSE n. 23.464/2015 e dos efeitos deste dispositivo junto à Lei 9.096/95, que regula os artigos 14, §3º, V e 17 ambos da Constituição, bem como das repercussões da nova disposição do art. 31 da Lei dos Partidos Políticos, sua a

aplicação no tempo e os princípios da liberdade e de livre associação. Ao final colaciona arestos de arrimo das teses asseveradas, invocando a retroatividade do art. 31, V da Lei 13.488/2017.

Colacionam arestos em arrimo da tese exposada e repisam o argumento de retroatividade do artigo 31, V da Lei 13.488/2017, salientado que o Regional estaria em desacordo em relação à jurisprudência do TSE, alegando o partido não recebeu valores do fundo partidário em virtude de determinação da Justiça Eleitoral e que a escrituração contábil de dívida de campanha foi suportada pelo Diretório Nacional.

Vieram os autos a esta Presidência para fins de juízo de admissibilidade.

2. Presentes os pressupostos de admissibilidade dos recursos em geral: a parte encontra-se legitimada e a irresignação é regular e foi aforada tempestivamente. Por isso, conheço do recurso e passo a analisá-lo.

3. Recurso Especial

É sabido pela doutrina e legislação do direito processual brasileiro que o recurso especial constitui-se de mecanismo de proteção da legislação federal e de uniformização de entendimentos firmados pelos Tribunais para hipóteses semelhantes, servindo de balizador aos julgamentos discordantes.

O recurso especial não se presta para reprimir situações fáticas já consumadas, sendo caminho em que as abordagens jurídicas não comportam reexame.

No presente caso, os argumentos trazidos no recurso especial são os mesmos já analisados e discutidos anteriormente por ocasião do julgamento do Acórdão, e sobre os quais nenhuma prova foi produzida nos autos.

O acórdão referiu posicionamento deste Regional que definiu que a nova redação dada ao art. 31, inc. V, da Lei n. 9.096/95, pela Lei n. 13.488/17, denominada Reforma Eleitoral, não se aplica às doações realizadas antes da vigência do normativo, ou seja, 06.10.2017, reproduzindo aresto neste sentido. Portanto, para as prestações de contas de agremiações referentes aos exercícios financeiros anteriores à vigência da Lei nº 13.488/17, isto é, anteriores a 06/10/2017, continuam vedadas as doações e contribuições recebidas por pessoas que exercem cargos demissíveis ad nutum, que se enquadrem no conceito de autoridade, isto é, que exerçam cargos de chefia e direção.

A decisão atacada remonta os desdobramentos legais envolvendo o art. 31, inc. II, da Lei n. 9.096/95, na redação vigente ao tempo dos atos, que vedava doações procedentes de autoridade pública, com referência ao art. 12, inc. IV e § 1º, da Resolução TSE n. 23.464/15, acrescido da abordagem do conceito de autoridade pública apresentado pela legislação referida e da Resolução n. 22.585/07, editada em razão da resposta à Consulta n. 1428.

Nesta senda, o recurso repisa os temas abortados no acórdão que enfrentou o ponto acerca da aplicação dos efeitos decorrentes da alteração introduzida no art. 31 da Lei n. 9.096/95 pela Lei n. 13.488/17.

Verifica-se que os recorrentes limitaram-se a arguir teses já abordadas e apreciadas no julgamento do feito, o que conduz necessariamente à pretensão de reexame do conjunto fático-probatório e reexame de teses, com franca reprodução de argumentos debatidos, o que é defeso em sede de recurso especial, conforme proclama o enunciado da Súmula n. 24 do c. TSE1.

No tocante à divergência jurisprudencial ventilada, ainda que a exposição das decisões divergentes seja no sentido de inferir uma possível comparação analítica dos casos, com alguns pontos de conexão, não há molde fático nas teses esgrimidas, não demonstrando a similitude necessária para a admissibilidade do recurso.

Exige-se, portanto, o cotejo com a matéria fática de fundo, comparando situações e casos com similaridade e decisões conflitantes, como preceitua a Súmula nº 28/TSE2, restando absolutamente inviável a abertura da via especial nesse particular com a mera transcrição da ementa sem o desdobramento comparativo dos casos.

Pelo exposto, não admito o presente recurso especial.

Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se.

Porto Alegre, 21 de março de 2019.

DESEMBARGADOR JORGE LUÍS DALL’AGNOL,

Presidente do TRE-RS.