Andamento do Processo n. 4-87.2016.6.21.0000 - Re - 25/03/2019 do TRE-RS

Tribunal Regional Eleitoral

Atos da Presidência

RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO CLASSE: RE Nº 4-87.2016.6.21.0000

RELATOR: JORGE LUIS DALL’AGNOL

MUNICÍPIO: PORTO ALEGRE

ESPÉCIE: PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE EXERCÍCIO FINANCEIRO - DE PARTIDO POLÍTICO - EXERCÍCIO 2015

RECORRENTE(S): PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB (Adv(s) Mariana Steinmetz e Milton Cava Corrêa), IBSEN VALLS PINHEIRO, CARLOS ANTÔNIO BÚRIGO, EDSON MEURER BRUM e DANIEL LIMA KIELING (Adv(s) Mariana Steinmetz, Mariluz Costa e Milton Cava Corrêa)

RECORRIDO(S): JUSTIÇA ELEITORAL

Vistos, etc.

1. PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, IBSEN VALLS PINHEIRO, CARLOS ANTÔNIO BÚRIGO, EDSON MEURER BRUM e DANIEL LIMA KIELING, por meio de seu advogado, com fundamento no art. 276, II, “a”, do Código Eleitoral, bem como no §1º do mesmo diploma legal, e no §4º do art. 37 da Lei n. 9.096/95, interpõem recurso especial (fls. 1250-1261) contra acórdão deste Tribunal Regional Eleitoral (fls. 1239-1246v) que, nos autos do processo em epígrafe, por unanimidade, aprovaram as contas com ressalvas, determinando o recolhimento do valor de R$ 11.762,45 ao Tesouro Nacional, e a aplicação da quantia de R$ 143.158,75 na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, nos termos do voto. O Acórdão restou definido conforme a ementa que segue:

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO DE 2015. RECEBIMENTO DE DOAÇÕES DE FONTES VEDADAS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. PERMITIDA A CONTRIBUIÇÃO DE FILIADOS. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. NÃO ATENDIDO O PERCENTUAL CORRESPONDENTE À PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA. FALHAS DE REDUZIDO PERCENTUAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECOLHIMENTO O TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Configuram recursos de fontes vedadas as doações a partidos políticos advindas de titulares de cargos demissíveis ad nutum da administração direta ou indireta que tenham a condição de autoridades, vale dizer, que desempenhem função de direção ou chefia. Definição expressa no texto do art. 12 da Resolução TSE n. 23.464/15. Excluídos da proibição normativa os detentores de mandato eletivo, considerados fontes lícitas após entendimento firmado por este Tribunal. No caso, recebimento de recursos provenientes de titulares de cargos públicos com poder de autoridade. Inaplicabilidade das alterações sofridas no art. 31 da Lei n. 9.096/95, que excluiu a vedação às doações realizadas por ocupantes de cargos demissíveis ad nutum, desde que sejam filiados a partido político. Incidência da legislação vigente à época dos fatos.

2. Inobservância da regra de destinação do percentual mínimo de 5% dos recursos oriundos do Fundo Partidário na criação e manutenção de programas para promover e difundir a participação política das mulheres. Imposição do acréscimo de 2,5% no ano seguinte ao trânsito em julgado, bem como o recolhimento do valor correspondente ao Erário, ante a proibição legal de utilização da quantia para outra finalidade (art. 44, inc. V e § 5º da Lei n. 9.096/95).

3. Conjunto de falhas que não ultrapassam 10% do total arrecadado pelo partido. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recolhimento da quantia irregular ao Tesouro Nacional.

4. Aprovação com ressalvas.

Diante da decisão supra, o recorrente maneja recurso especial e, em suas razões, destaca, inicialmente, o prequestionamento das matérias abordadas no recurso, o que cumpriria com o requisito formal para admissibilidade do Especial.

Asseveram que, a partir de outubro de 2015, com o advento da nova interpretação, da resposta à Consulta n. 109-98 deste Tribunal, o partido deixou de arrecadar doações de seus deputados, não sendo justo que os valores arrecadados destes antes da vigência do acórdão da referida consulta sejam apontados como doações de fontes vedadas.

Aduzem que o cargo de chefe de gabinete não possui a condição de autoridade, tratando-se de cargo de assessoramento, a não ser a coordenação de seus colegas de gabinete, sem qualquer ingerência na administração pública.

Sustentam que os termos da nova legislação (art. 31 da Lei n. 9.096/95) deveriam ser aplicados retroativamente, visto que evidenciam que a interpretação apresentada anteriormente não traduzia a ideia do legislador, não podendo ser consideradas as doações realizadas por servidores ocupantes de cargos de “chefe de gabinete” oriundas de fontes vedadas.

Acerca da aplicação de recursos do Fundo Partidário na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, referem que “… o tema estava sendo debatido nos autos da prestação de contas exercício 2012, PC 63-80, a qual transitou em julgado somente em 16 de agosto do corrente ano, informação processual constante dos autos, fls., tendo retornado ao Tribunal Regional para cumprimento em 20 de outubro de 2017, onde foi fixado os valores a serem devolvidos, inclusive aqueles relativos à prestação de contas Exercício 2011, acórdão também em anexo.”

Vieram os autos a esta Presidência para fins de juízo de admissibilidade, após determinação que findou o sobrestamento dos presentes autos. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade dos recursos em geral: a parte encontra-se legitimada e a irresignação é regular e foi aforada tempestivamente. O acórdão foi publicado no Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral do RS de 05.02.2018 (fl. 1247), e o presente recurso foi protocolado em 08.02.2018 (fl. 1250), portanto, dentro do tríduo recursal.

3. Recurso Especial

A súplica, todavia, não apresenta condições de prosperar na estreita via especial, visto que, tem por objetivo rediscutir matéria de fato devidamente analisada em sede de julgamento de recurso eleitoral e de embargos de declaração pelo Egrégio Tribunal Regional Eleitoral.

No que se refere às doações efetuadas por detentores de mandato eletivo – Deputado Estadual -, o acórdão questionado já considerou regulares as doações realizadas, no montante de R$ 33.700,00., tornando insubsistente o pedido nesse ponto.

Quanto a alegada regularidade das doações realizadas por ocupantes de cargos de “chefe de gabinete”, a Resolução TSE n. 23.077/09 determinou que, durante as arrecadações dos exercícios financeiros seguintes, os partidos políticos observassem o entendimento firmado pelo TSE na Consulta n. 1428 (Resolução TSE n. 22.585/07) no que concerne à contribuição de filiados, tendo em conta a interpretação dada a inc. II do art. 31 da Lei n. 9.096/95, que concluiu pela impossibilidade de doação de servidores públicos titulares de cargos de direção e chefia. Eis a posição do c. Tribunal Superior Eleitoral acerca da vedação contida no dispositivo legal:

“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIA ANUAL. DOAÇÃO. FONTE VEDADA. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

1. Nos termos da Cta nº 1.428/DF, é vedado aos partidos políticos o recebimento de doação efetuada por detentor de cargo de chefia e direção, por se enquadrar no conceito de autoridade previsto no art. 31, inciso II, da Lei nº 9.096/1995.

2. [...].

3. Agravo regimental desprovido.”

(Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 220924, Acórdão de 30/04/2015, Relator(a) Min. GILMAR FERREIRA MENDES, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 105, Data 05/06/2015, Página 158 - destaquei)

“PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO MUNICIPAL. DECISÕES. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DESAPROVAÇÃO. RECEBIMENTO. DOAÇÕES. OCUPANTES CARGO DE DIREÇÃO OU CHEFIA. AUTORIDADE. VEDAÇÃO. ART. 31, II, DA LEI Nº 9.096/95.

1. Para fins da vedação prevista no art. 31, II, da Lei nº 9.096/95, o conceito de autoridade pública deve abranger aqueles que, filiados ou não a partidos políticos, exerçam cargo de direção ou chefia na Administração Pública direta ou indireta, não sendo admissível, por outro lado, que a contribuição seja cobrada mediante desconto automático na folha de pagamento. Precedentes.

2. [...].

Recurso especial desprovido.”

(Recurso Especial Eleitoral nº 4930, Acórdão de 11/11/2014, Relator(a) Min. HENRIQUE NEVES DA SILVA, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 219, Data 20/11/2014, Página 27 - destaquei)

“Partido político. Contribuições pecuniárias. Prestação por titulares de cargos demissíveis ad nutum da administração direta ou indireta. Impossibilidade, desde que se trate de autoridade. Resposta à consulta, nesses termos. Não é permitido aos partidos políticos receberem doações ou contribuições de titulares de cargos demissíveis ad nutum da administração direta ou indireta, desde que tenham a condição de autoridades.”

(CONSULTA nº 1428, Resolução nº 22585 de 06/09/2007, Relator(a) Min. JOSÉ AUGUSTO DELGADO, Relator(a) designado(a) Min. ANTONIO CEZAR PELUSO, Publicação: DJ - Diário de justiça, Data 16/10/2007, Página 172 – destaquei)

Nesse sentido, temos que a presente prestação de contas, referente ao exercício financeiro de 2015, foi apresentada sob a regência de regra e interpretação do TSE que previam a vedação à contribuição de servidores demissíveis ad nutum (cargos em comissão) em posição de autoridade, conforme demonstrado nos autos e pormenorizadamente discutido no acórdão.

Normas de cunho essencialmente materiais, como as alterações trazidas pela recente Lei 13.488/17, devem respeitar ao princípio do tempus regit actum e serem aplicáveis apenas aos exercícios financeiros subsequentes a sua promulgação, de forma a preservar a segurança jurídica e a estabilidade das decisões do Tribunal referentes ao um mesmo espaço cronológico. Nesse sentido, é o posicionamento do c. TSE:

RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO 2013. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ALTERAÇÕES NO CAPUT DO ART. 37 DA LEI 9.096/95 SÓ SE APLICAM AOS EXERCÍCIOS DE 2016 E SEGUINTES. PROVIMENTO. 1. Autos recebidos no gabinete em 21/3/2017. 2. As mudanças introduzidas pela Lei 13.165/2015 ao art. 37 da Lei 9.096/95 - em especial a retirada de suspensão de cotas do Fundo Partidário - são regras de direito material e não se aplicam às prestações de contas partidárias de exercícios anteriores, sob pena de afronta aos princípios da isonomia e da segurança jurídica. Precedentes. 3. Recurso especial a que se dá provimento para determinar que o TRE/SC aplique as sanções por rejeição de contas de acordo com o art. 37 da Lei 9.096/95, com texto anterior à Lei 13.165/2015.(TSE - RESPE: 939720146240000 Florianópolis/SC 63282016, Relator: Min. Antonio Herman De Vasconcellos E Benjamin, Data de Julgamento: 23/03/2017) (destaquei)

Por fim, quanto a alegação de impossibilidade de cumprimento da penalidade imposta referente à prestação de contas do exercício de 2011, vale colacionar o trecho do acórdão que trata do assunto, senão vejamos:

“… Ainda, em razão da decisão proferida no processo PC n. 77- 98.2012.6.21.0000, relativo ao exercício de 2011, transitado em julgado em 07.7.2014, a agremiação deveria ter aplicado, no ano de 2015 – ano subsequente ao trânsito em julgado da decisão –, o valor de R$ 90.534,30, na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres.

Relativamente à decisão proferida nos autos da PC n. 77-98, em alegações finais (fls. 1179-1191), os prestadores afirmaram que “… o tema estava sendo debatido nos autos da prestação de contas exercício 2012, a qual transitou em julgado somente em 16 de agosto do corrente ano, informação processual anexa, inclusive não tendo retornado ao Tribunal Regional para cumprimento, onde foi fixado os valores a serem devolvidos, inclusive aqueles relativos à prestação de contas exercício 2011, acórdão também em anexo”.

Todavia, a tese não merece ser acolhida, haja vista que, diferentemente do afirmado, os autos da PC n. 63-80.2013.6.21.0000 restringem-se à prestação de contas do exercício de 2012.”

Desta forma, observo que a admissão do presente recurso especial ensejaria a reanálise o revolvimento do conteúdo fático dos autos, o que frontalmente contraria a Súmula n.º 24/TSE1.

Diante do exposto, não admito o presente recurso especial.

Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se.

Porto Alegre, 21 de março de 2018.

DESEMBARGADOR JORGE LUÍS DALL’AGNOL,

Presidente do TRE-RS.

RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO CLASSE: RE Nº 87-40.2015.6.21.0000

ESPÉCIE: PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE PARTIDO POLÍTICO - DE EXERCÍCIO FINANCEIRO - ÓRGÃO DE DIREÇÃO REGIONAL -EXERCÍCIO 2014

Recorrente(s): LUIZ ALBERTO ALBANEZE (Adv(s) Paulo Renato Gomes Moraes OAB/RS 9.150)

Interessado(s): LUIZ CARLOS GHIORZZI BUSATO, PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB (Adv(s) Adauri Della Torre Merib OAB/RS 23.679 e Adauvir Della Torre Merib OAB/RS 23.678

Recorrido(s): JUSTIÇA ELEITORAL

Vistos, etc.

1. LUIZ ALBERTO ALBANEZE, por seu advogado, com fundamento no art. 276, I “a” do Código Eleitoral, interpõem recurso especial (fls. 789802) contra acórdão deste Tribunal Regional Eleitoral (fls. 779-785v) que, nos autos do processo em epígrafe, por unanimidade, rejeitou a preliminar suscitada e desaprovou as contas do Diretório Estadual do Partido Trabalhista do Brasil – PTB, determinando recolhimento do valor de R$ 753.465,16 (setecentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e sessenta e cinco e dezesseis centavos) ao Tesouro Nacional e, por maioria, fixaram suspensão de repasse de novas quotas do Fundo Partidário pelo período de 3 (três) meses. O Acórdão foi definido conforme a ementa que segue:

PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. PRELIMINAR AFASTADA. MANUTENÇÃO DOS RESPONSÁVEIS PARTIDÁRIOS NO FEITO. MÉRITO. RECEBIMENTO DE RECURSOS ORIUNDOS DE FONTES VEDADAS. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO REPASSE DE VERBAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. RECOLHIMENTO DO VALOR IRREGULAR AO TESOURO NACIONAL. DESAPROVAÇÃO. 1. Afastada a preliminar de citação dos dirigentes partidários. Inclusão dos referidos dirigentes por determinação do Tribunal Superior Eleitoral, após o julgamento de Recurso Especial e o retorno dos autos à origem. Já ocorrida a citação e o posterior oferecimento de defesa pelos responsáveis do partido. 2. Mérito. 2.1. Posicionamento, deste Tribunal, pela aplicação do art. 31 da Lei n. 9.096/95 em sua redação original, devido à irretroatividade de novas disposições legais, ainda que mais benéficas ao prestador de contas, em homenagem aos princípios do tempus regit actum, da isonomia e da segurança jurídica. 2.2. Recebimento de recursos oriundos de fontes vedadas. Valores advindos de doações de titulares de cargos demissíveis ad nutum, na condição de autoridades, contrariando o disposto na redação original do art. 31, inc. II, da Lei n. 9.096/95. A inexistência de desconto em folha não afasta o emprego da norma proibitiva. 3. Penalidades. Aplicação dos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade para fixar o período de suspensão do repasse de verbas do Fundo Partidário em três meses. Recolhimento do valor irregular ao Tesouro Nacional. 4. Pedido de parcelamento do valor a ser transferido para o Erário. Questão a ser analisada em sede de execução da presente decisão, após o trânsito em julgado, consoante os arts. 60 a 62 da Resolução TSE n. 23.464/15.

Diante da decisão, o recorrente maneja recurso especial e, nas suas razões, defende a desnecessidade da inclusão dos dirigentes da grei partidária do processo de prestação de contas citando manifestações do Ministro do TSE, Herman Benjamin, e afirmando que a legislação eleitoral não obriga a intimação tardia dos referidos dirigentes. Alega, outrossim, que a legislação eleitoral anterior ao ano de 2015 não exigia a inclusão dos dirigentes, e que, como serão aplicadas ao caso legislações anteriores, que sejam excluídos os dirigentes partidários da lide.

Sustenta ainda, no mérito, a existência de bo -fé por parte dos dirigentes e do partido que submeteu as contas, considerando legais as contribuições realizadas por titulares de cargos demissíveis ad nutum da Administração Pública com condição de autoridade, não havendo falar-se em fonte vedada, ao argumento de que a redação atual do art. 31 da Lei dos Partidos Políticos permitir tais contribuições, desde que filiados ao partido, e de que os cargos apontados como exercentes de função típica de autoridade na verdade não teriam finalidade de mando político ou administrativo, não podendo, portante serem incluídos na vedação legal.

Alega, por fim, que dentro da autonomia estatutária do partido, o PTB estabeleceu regramento a obrigar seus filiados a auxiliarem financeiramente a subsistência do partido.

Requer o acolhimento da preliminar para afastar o dirigente partidário do polo passivo da demanda e, no mérito, pugna pela reforma da decisão, para o fim de julgar aprovadas as contas do Diretório Estadual do Partido Trabalhista Brasileiro, referente ao exercício financeiro de 2014 ou, alternativamente, requer a diminuição do período de suspensão de recebimento de quotas do Fundo Partidário, forte na aplicação dos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade.

Vieram os autos a esta Presidência para fins de juízo de admissibilidade.

2. Tenho por presentes os pressupostos de admissibilidade dos recursos em geral: a parte encontra-se legitimadas e a irresignação é regular e foi aforada tempestivamente, por isso, conheço do recurso e passo a analisá-lo.

3. Recurso Especial

É sabido pela doutrina e legislação do direito processual brasileiro que o recurso especial constitui-se de mecanismo de proteção da legislação federal e de uniformização de entendimentos firmados pelos Tribunais para hipóteses semelhantes, servindo de balizador aos julgamentos discordantes.

Isso porque é cediço que, para a admissão do apelo excepcional sob o fundamento de ofensa à lei e/ou à Constituição, não é suficiente apontar a suposta contrariedade a princípio ou norma tida como violada, demonstrando-se, com precisão e clareza, a exata ofensa ao texto normativo no acórdão guerreado, quer aplicando o de forma errônea, quer interpretando o de modo inadequado, tarefa acerca da qual as partes não se desincumbiram.

Nessa senda, o recurso especial não se presta para rediscussão de situações fáticas já apreciadas, sendo caminho processual estreito em que as abordagens jurídicas não comportam reexame de prova.

A tese defendida pelo recorrente, que trata da exclusão de dirigentes partidários do processo de prestação de contas, já foi objeto de apreciação, nesta mesma lide, pelo c. Tribunal Superior Eleitoral, cuja decisão determinou sua devolução a este Tribunal Regional Eleitoral justamente para inclusão dos dirigentes ao feito, o que foi realizado. Tal comando decorre de determinação legal, em observância aos ditames da Resolução TSE 23.432/14 e, posteriormente, da Resolução TSE 23464/15 e em perfeita sintonia com a remansosa jurisprudência do TSE.

Quanto ao argumento exposto no mérito do recurso, referente ao questionamento sobre o status de autoridade dos doadores, importante salientar que o próprio Partido, ao requerer parcelamento da dívida referente ao recolhimento ao Tesouro Nacional do valor doado indevidamente, admitindo a irregularidade do recolhimento de tais valores, esvaziou tal questão, o torna insubsistente os argumentos apresentados pelo recorrente.

Ademais, o recorrente tão somente retorna a argumentos anteriormente analisados e decididos, especialmente no que diz respeito extensão do conceito de “autoridade” pretendido pela norma, demonstrando inconformidade com a decisão, o que conduz necessariamente à pretensão de reexame do conjunto fático-probatório, o que é defeso em sede de recurso especial, conforme proclama o enunciado da Súmula n. 24 do c. TSE1.

Pelo exposto, não admito o presente recurso especial.

Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se.

Porto Alegre, 20 de março de 2019.

DESEMBARGADOR JORGE LUÍS DALL’AGNOL,

Presidente do TRE-RS.