Andamento do Processo n. 18-02.2018.6.21.0065 - Pc - 25/03/2019 do TRE-RS

Zonas Eleitorais

65ª Zona Eleitoral

Nota de Expediente

NOTA DE EXPEDIENTE N. 32/2019 - 65 ZE/RS

PROCESSO CLASSE: PC - 18-02.2018.6.21.0065

PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE EXERCÍCIO FINANCEIRO - 2017

PROCEDÊNCIA: Gramado

JUÍZA ELEITORAL: SIMONE RIBEIRO CHALELA

PARTIDO(S) : MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (ADV(S) FELIPE RIBAS DOURADO AB 75451)

RESPONSÁVEL(S) : FLÁVIO MILTON DE SOUZA, CÍCERO AUGUSTO ALTREITER, ALTEMIR JOÃO TEIXEIRA E MILTON RAMISCH (ADV(S) FELIPE RIBAS DOURADO AB 75451)

1. RELATÓRIO

Trata-se da prestação de contas anual do Movimento Democrático Brasileiro - MDB de Gramado/RS, na forma da Lei n.º 9.096/95 e da Resolução TSE n.º 23.464/2015, abrangendo a movimentação financeira de 2017.

O órgão partidário apresentou as contas tempestivamente, após notificação. Foram publicados o Balanço Patrimonial e o Demonstrativo do Resultado do Exercício, transcorrendo o prazo sem impugnação, conforme certidão na folha 75v. A unidade técnica emitiu o relatório de exame preliminar (fls.76-76v), solicitando documentos complementares no prazo de 20 dias. Intimados, os responsáveis não se manifestaram. Emitido exame da prestação de contas (fls. 82 a 84), publicado no DEJERS de 16/08/2018, transcorreu o prazo sem manifestação. Sobreveio parecer conclusivo (fls. 91 a 93) pela desaprovação das contas. O Ministério Público Eleitoral, à fl. 94, acompanhou o parecer da examinadora. Intimado, o Partido apresentou manifestação (fls. 98-99).

Vieram os autos conclusos para sentença.

É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO:

2. FUNDAMENTAÇÃO

Cuida-se de apreciar contas anuais oferecidas pelo Movimento Democrático Brasileiro - MDB de Gramado, relativas ao exercício financeiro de 2017.

Os partidos políticos devem observância à legislação, especialmente aos preceitos contidos na Lei nº 9.096/1995, que regula a criação, manutenção e funcionamento das organizações partidárias, bem como ao que dispõem as orientações do Tribunal Superior Eleitoral, necessárias para dar fiel cumprimento à legislação, dentre elas as Resoluções TSE 23.464/2015 e 23.546/2017, que disciplinam a prestação de contas.

O exame das contas, realizado pela unidade técnica, constatou impropriedades, sobre as quais o partido, intimado, não se manifestou, mas que não impossibilitaram a apreciação das contas, pois que supridas pelos sistemas de prestação de contas da Justiça Eleitoral e/ou por diligências cartorárias.

Registre-se que a prestação de contas apresentada pela agremiação partidária está devidamente assinada, tanto por seu presidente quanto por seu tesoureiro e contador habilitado.

No exame foi constatado o recebimento de doações oriundas de fontes vedadas, no valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais), recebidas do Sr. Milton Ramisch, Secretário Municipal de Cultura do Município de Gramado.

Sobre essa irregularidade foi a manifestação partidária, na qual o Partido alega, em síntese, que a vedação estipulada na Resolução TSE 23.464/2015, art. 12, inciso IV, § 1.º, teria deixado de surtir efeito a partir da publicação da Lei 13.488/2017, que alterou a Lei 9096/95, art. 31, V, passando a permitir doações de autoridades, desde que filiadas a partidos políticos.

Essa alegação, entretanto, não resiste a uma rápida verificação das datas em que foram realizadas as doações da autoridade em pauta, pois se vê que as doações ocorreram no primeiro semestre de 2017, sendo a última efetuada dia 21/06/2017. Portanto, antes da publicação da Lei n. 13.488, o que só aconteceu em 06/10/2017.

Ademais, é ampla a jurisprudência do Tribunal Regional Eleitoral, no sentido de não retroagir os efeitos da Lei 13.488/2017. Como abaixo:

PROCESSO CLASSE: RE N. 17-89.2017.6.21.0117 PROTOCOLO: 192752017 RELATOR(A): EDUARDO AUGUSTO DIAS BAINY MUNICÍPIO: VICTOR GRAEFF ZONA: 117ª - NÃO-ME-TOQUE ESPÉCIE: RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE PARTIDO POLÍTICO - CONTAS - DESAPROVAÇÃO / REJEIÇÃO DAS CONTAS - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE EXERCÍCIO FINANCEIRO - EXERCÍCIO 2016 Recorrente(s): PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT VICTOR GRAEFF/RS, CLÁUDIO AFONSO ALFLEN e MARCOS NADIR VIEIRA DOS SANTOS (Adv(s) Ivanir Urbano Born OAB/RS 71.652) Recorrido(s): JUSTIÇA ELEITORAL Vistos, etc. 1. PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT DE VICTOR GRAEFF, CLÁUDIO AFONSO ALFLEN e MARCOS NADIR VIEIRA DOS SANTOS, por seu advogado, com fundamento no art. 121, § 4º, I da Constituição Federal e 276, I, “a”, do Código Eleitoral, interpõe recurso especial (fls.287/292v) contra acórdão deste Tribunal Regional Eleitoral (fls.279/283) que, nos autos do processo em epígrafe, por unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos, a fim de reconhecer a irregularidade no recebimento de doações consideradas oriundas de fontes vedadas e desaprovar as contas, determinando o recolhimento ao Tesouro Nacional do valor de R$ 10.262,53, acrescido de 9% de multa, bem como a suspensão de repasse de novas quotas do Fundo Partidário pelo período de 4 meses, nos termos da Resolução TSE n. 23.464/15. O Acórdão restou assim ementado: RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. DESAPROVAÇÃO. RECEBIMENTO DE VALORES ORIUNDOS DE FONTES VEDADAS. OCUPANTES DE CARGOS DEMISSÍVEIS AD NUTUM. INVALIDADE DE DISPOSIÇÃO ESTATUTÁRIA PERMITINDO A CONTRIBUIÇÃO ADVINDA DE AUTORIDADES. AMPLITUDE DO CONCEITO DE AUTORIDADE. IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 13.488/17. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA E DAS PENALIDADES FIXADAS. DESPROVIMENTO. (Grifei)

Proc. Classe RE N. 986 - Recurso Eleitoral - Prestação de Contas - de Partido Político - de Exercício Financeiro - Exercício 2016 - Contas -Desaprovação / Rejeição das Contas. Procedência: Farroupilha. Recorrente(s): Partido Socialista Brasileiro - PSB de Farroupilha (Adv(s) Isaias Roberto Girardi- AB OAB/RS 51.182). Recorrido(s): Justiça Eleitoral. Decisão: “Por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso.”. Ementa: RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. DESAPROVAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 12, INC. XII E § 2º, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.432/14. MÉRITO. DOAÇÕES DE FONTES VEDADAS. AUTORIDADES PÚBLICAS. IRREGULARIDADE GRAVE E INSANÁVEL. IRRETROATIVIDADE DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 13.488/17. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. 1. Preliminar afastada. Alegada inconstitucionalidade do art. 12, inc. XII e § 2º, da Resolução TSE n. 23.432/14, ao argumento de violação da disposição contida no art. 17, inc. II, da CF/88, que não prevê a proibição de recebimento de recursos procedentes de autoridades públicas. As normas de regência ostentam presunção de constitucionalidade até a manifestação do Poder Judiciário em sentido contrário, seja em sede de controle difuso, seja em controle concentrado. No ponto, não há espécie de pronunciamento vinculante da Corte Suprema sobre o tema. 2. Mérito. 2.1. A vedação das doações partidárias por detentores da condição de autoridades busca garantir a isonomia de oportunidades entre as agremiações e prevenir a distribuição oportunista de cargos, estando em perfeita harmonia com o texto constitucional. 2.2. O TSE e esta Corte posicionaram-se no sentido da incidência da legislação vigente à época do exercício da prestação de contas e pela irretroatividade das alterações legislativas introduzidas pela Lei n. 13.488/17. 2.3. Irregularidade que representa 49,3% dos recursos arrecadados. 2.4. Vícios de natureza grave e insanável, capazes de resultar na desaprovação das contas. Manutenção da sentença. Desprovimento.

As contas aqui apreciadas estão sob a égide da Resolução TSE nº 23.464/2015, devendo-se aplicar as sanções previstas para os órgãos partidários que recebem recursos de fontes vedadas:

Art. 47

Constatada a violação de normas legais ou estatutárias, o órgão partidário fica sujeito às seguintes sanções:

I – no caso de recebimento de recursos das fontes vedadas de que trata o art. 12 desta resolução, sem que tenham sido adotadas as providências de devolução à origem ou recolhimento ao Tesouro Nacional na forma do art. 14 desta resolução, o órgão partidário fica sujeito à suspensão da distribuição ou do repasse dos recursos provenientes do Fundo Partidário pelo período de um ano (Lei nº 9.096/95, art. 36, II); [...]

Art. 49.

A desaprovação das contas do partido implicará a sanção de devolução da importância apontada como irregular, acrescida de multa de até 20% (vinte por cento) (Lei nº 9.096/95, art. 37).

III – DISPOSITIVO

Diante do exposto, e com fundamento no art. 46, III, a, da Resolução TSE 23.464/2015, julgo DESAPROVADAS as contas do MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO do Município de Gramado, referentes ao exercício de 2017 e determino:

a) o recolhimento ao Tesouro Nacional do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), recebido de fonte vedada, nos termos do art. 14, § 1.º da Resolução TSE n. 23.464/2015, atualizado na forma do art. 60, § 1.º, da mesma Resolução, acrescido de 10% incidente sobre o valor atualizado, conforme comando do art. 49, caput, ainda da Resolução 23.464/2015 e art. 37 da Lei n. 9096/95.

b) a suspensão da distribuição de novas cotas do Fundo Partidário ao MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO – MDB de Gramado, pelo prazo de seis meses, a contar do trânsito em julgado desta decisão, nos termos da Res. TSE 23.464/2015, art. 47, inciso I.

Intime-se o partido e responsáveis na pessoa de seu advogado, por publicação no DEJERS.

Intime-se pessoalmente o Ministério Público Eleitoral.

Transitado em julgado, intime-se o partido para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento do valor determinado ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 60, I, “b”, da Resolução 23.464/2015, ou requeira parcelamento, nos termos da Resolução TRE-RS 298/2017, art. 13.

Comunique-se aos órgãos partidários nacional e estadual.

Registre-se a decisão no Sistema SICO.

Tudo feito, arquive-se.

Canela, 20 de março de 2019

SIMONE RIBEIRO CHALELA

Juíza Eleitoral da 065ª ZE