Andamento do Processo n. 0001735-66.2011.8.17.1220 - Ação Penal - 25/03/2019 do TJPE

Secretaria da

Salgueiro - 1ª Vara

Pauta de Intimação de Sentença

Pela presente, ficam os advogados e procuradores, intimados dos DESPACHOS, DELIBERAÇÕES, EDITAIS, DECISÕES (proferidas) e SENTENÇAS prolatadas por este JUÍZO, nos processos abaixo relacionados:

Processo nº 0001735-66.2011.8.17.1220

Natureza da Ação : Ação Penal – Art. 14 da Lei nº 10.826/2003

AUTOR (A): JUSTIÇA PÚBLICA

ACUSADO: MARLON NOGUEIRA

Advogado (a)(o)(s): Dr. JOÃO GUSTAVO DE VARGAS MATHIAS – OAB/RS Nº 83.037

DESPACHO: Fica o advogado do acusado intimado da sentença abaixo transcrita

O Ministério Público do Estado de Pernambuco, por meio de seu órgão oficiante neste juízo, denunciou MARLON NOGUEIRA, já devidamente qualificado no incluso auto do processo, como incurso nas sanções do art. 14 da Lei nº 10.826/2003.

A denúncia foi recebida aos 12/10/2011 (fl. 78) . Até a presente data, não foi proferida decisão de mérito.

É o relatório. Fundamento e Decido.

No caso concreto dos autos, inevitável a inviabilização do prosseguimento do feito, diante da incidência dos efeitos saneadores do tempo.

Para muitos, a prescrição in perspectiva caracteriza instituto doutrinário que merece respaldo em progressão geométrica à constatação de seus inúmeros benefícios, especialmente quando a análise da realidade fático probatória não apontada caminho diverso.

Ainda que seja o caso de condenação do referido acusado, situação aqui apenas hipoteticamente considerada , a bem da verdade processual e real encontrada no caso concreto, a simulação de dosimetria da pen a revelaria a seguinte projeção: o acusado é tecnicamente primário , pois não há contra ele, condenação criminal transitada em julgado por fato anterior ao destes autos (fls. 77 e 100).

Nada há nos autos que possa ser considerado negativamente no tocante à personalidade , circunstâncias ou conduta social . Não incidiriam agravantes ou atenuantes , em princípio. Não há causas de aumento e/ou diminuição a ser consideradas numa eventual condenação. Considerando as circunstâncias judiciais, certamente a pena imposta ao acusado não passaria do mínimo legal – 02 anos.

A prescrição passaria a ser regulada pela pena aplicada na sentença e, retroativamente, após o final da decisão condenatória (art. 110, § 1º, do CP,).

No caso destes autos, certo e evidente é que o prazo prescricional será fixado em 04 (quatro) anos (art. 109, inciso V, do CP).

Após o recebimento da denúncia, não houve outra causa suspensiva ou interruptiva do fluxo do prazo prescricional até aqui decorrido.

Desde a data do recebimento da denúncia, passaram-se, até hoje, mais de 04 (quatro) anos, o que tornaria inevitável, se o referido acusado fosse condenado , a decretação da extinção da punibilidade do mesmo, em função do imperativo comando dos arts. 107, IV, 109, V e 110, § 1º, todos do Código Penal.

Discordo porém, de que seja caso de declarar a prescrição , como de fato preferem alguns operadores do direito, quando aplicam a novel construção doutrinária da prescrição em perspectiva , da qual ora nos ocupamos.

Entendo que uma intelecção mais cientificamente aprofundada sobre o assunto leva o exegeta a concluir que, em casos tais, apesar da prescrição em perspectiva a aplicação de tal teoria conduz, não à declaração de prescrição e consequente extinção da punibilidade, mas sim à extinção da ação penal sem resolução do mérito, pelo falecimento do interesse de agir, condição indispensável ao exercício da pretensão punitiva pelo Estado em matéria penal.

A ocorrência de tal fenômeno é matéria de ordem pública que pode ser reconhecida de ofício, a qualquer tempo, em qualquer juízo ou tribunal. Distancia-se da razoabilidade jurídica laborar em processo defunto, que apenas aguarda o ritual de sua formal inumação.

Não obstante não tenha o nosso ordenamento penal tratado da matéria ventilada nestes autos, ou seja, da possibilidade do reconhecimento da prescrição pela pena in perspectiva, presente a desnecessidade de se instruir um processo, com todos seus gastos e gravames, para, ao final, a pena aplicada já estar prescrita.

Há situações em que, sendo o acusado tecnicamente primário e diante da probabilidade de aplicar-lhe a reprimenda no mínimo legal, se admitíssemos a condenação, quando do cumprimento da pena, esta já estaria prescrita, tornando-se em vão todo o serviço do Poder Judiciário, pois, após a prolação da sentença, têm-se as intimações, recurso, contrarrazões, até a elevação dos autos ao tribunal, o que gera certo tempo e gasto financeiro.

Assim, nestes casos, deve-se atender à economia processual , pois inutilmente se faria movimentar a máquina judiciária, já sabedor de que, ao final, seria impossível a execução da sanção penal.

É exatamente este o caminho que será adotado pelo direito positivo pátrio quando se der a aprovação do novo Código de Processo Penal, cujo anteprojeto, em tramitação nas casas legiferantes da Federação, dispõe expressamente: “ Art. 255. São causas de extinção do processo, sem resolução do mérito, a qualquer tempo e grau de jurisdição: (...) II – a ausência de quaisquer das condições da ação ou de justa causa, bem como dos pressupostos processuais; (...)”

Não ignoro que a prescrição em perspectiva é objeto de enunciado de súmula do STJ , contrário ao seu reconhecimento. Também no STF as decisões são contrárias. Contudo, os recursos materiais e principalmente humanos neste juízo são finitos, e, ressalte-se, muito escassos, e não podem ser desperdiçados pela concepção, admissão e desenvolvimento de um processo penal com vazio jurídico e social .

Estou acumulando ao menos uma comarca e esta situação é a normal em todo Poder Judiciário. A demanda por serviços judiciários cresce a taxas exponenciais, e a estrutura do Poder Judiciário nem sempre acompanha o crescimento. No presente momento, neste juízo, são poucos os servidores e muitas as ações que aqui tramitam.

Impõe-se o pragmatismo , com o objetivo de garantir, aos demais jurisdicionados de Salgueiro/PE, o direito à razoável duração do processo (art. , inciso LXXVIII, da CRFB/88). Também o princípio da eficiência (art. 37, caput , da CRFB/88) restará violado se este feito continuar, sem possibilidade alguma de resultado útil.

Na medida em que esta unidade judiciária passa a cuidar de processos como esse, deixa de cuidar da prestação jurisdicional útil , demandada pela população.

Porém, em caso de persistência do desenvolvimento dessa ação penal, teríamos, como já mencionado acima, a prática de muitos atos processuais inúteis. Expedição de ofícios, com custo de postagem. Juntada de respostas. Tentativa de intimação. Realização de audiência, com expedição de mandados, e seu cumprimento por oficial de justiça. Pessoas parariam suas atividades normais para prestar depoimentos/ declarações. O Ministério Público faria alegações finais, bem assim a Defensoria Pública. E, por último, ao juiz, competiria a prolação de sentença.

Neste cenário, avulta a necessidade de se reconhecer que ausente o interesse de agir, tendo em vista que invariavelmente nenhuma consequência decorrerá do prosseguimento do feito.

Este magistrado é conhecedor da força do enunciado da súmula do STJ e da jurisprudência dominante do STF, força esta que, em caso de recurso, poderá fazer surgir um acórdão bastante sucinto, ignorando todo e qualquer argumento e objetivamente mandando aplicar o entendimento dos tribunais superiores.

Sei também que decisões contrárias à jurisprudência dominante contam negativamente para o magistrado, quando este deseja promoção. A Resolução CNJ nº 106, de 06 de abril de 2010, que ” Dispõe sobre os critérios objetivos para aferição do merecimento para promoção de magistrados e acesso aos Tribunais de 2º grau ”, determina no art. 5º. Que: “ Na avaliação da qualidade das decisões proferidas serão levados em consideração: (...) e) o respeito às súmulas do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores ”.

Apesar disto, entendo prudente a fundamentação supra, e minha consciência não me permite prosseguir com o processo em estudo , em detrimento do jurisdicionado, razão de existir do Poder Judiciário.

Ante o exposto, nos termos do art. 395, inciso II, do CPP, por estar constatada a ocorrência da prescrição in perspectiva , pela inexistência superveniente do interesse de agir, condição para o exercício da ação penal , DECRETO A EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL, sem resolução do mérito.

Por fim, nos termos do art. 25 do Estatuto do Desarmamento, determino o envio da arma e das munições apreendidas ao Comando do Exército para os fins legais . Caso já tenham sido encaminhadas, oficie-se ao referido órgão informando que não há mais necessidade aos autos, devem o órgão militar lhe atribuir a destinação legal.

Intime-se o acusado pessoalmente no endereço constante nos autos, sobre a sentença e para que no prazo de 15 (quinze) dias requeira o valor pago a título de fiança, sob pena do perdimento do valor em favor do Fundo Penitenciário Estadual. Caso não seja encontrado, no endereço citado, intime-o por edital. Havendo requerimento para levantamento da fiança no citado prazo, expeça-se o competente alvará.

Em face desta decisão, após o trânsito em julgado, comuniquem-se, anotem-se e arquivem-se os autos com as devidas baixas, inclusive junto ao Instituto de Identificação Criminal.

P. R. Intimem-se, o Ministério Público e Defensoria Pública pessoalmente.

Salgueiro-PE, 22 de Março de 2019 .

Jandercleison Pinheiro Jucá

Juiz de Direito