Andamento do Processo n. 1.269.351 - Agravo / Recurso Especial - 25/03/2019 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 27 dias

Acórdãos

Coordenadoria da Corte Especial

Ata da 8a.Sessão Ordinária em 19 de Março de 2019

JULGAMENTOS

(5107)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.269.351 - RS (2018/0069729-3)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

AGRAVANTE : MARCELO SICA DA SILVA

ADVOGADOS : ELEANDRO VETTORELLO SILVEIRA E OUTRO (S) - RS059242 SAULO PONTES LAMENZA - RS076230

AGRAVANTE : RAGI ROGERIO MACHADO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 7.492/1986. FALTA DE DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA N.º 284/STF. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ERRO DE TIPO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. VALOR IRRISÓRIO DOS CONTRATOS. AFERIÇÃO. INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.º 7 DO STJ. ILEGALIDADE FLAGRANTE. CONFISSÃO PARCIAL. UTILIZAÇÃO NA SENTENÇA. ATENUAÇÃO OBRIGATÓRIA. SÚMULA N.º 545 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por MARCELO SICA DA SILVA contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105,

inciso III, alínea a, da Constituição da República, manifestado contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n.º 5017403-02.2011.4.04.7100.

Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau condenou o Agravante à pena de 3 (três) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por restritivas de direitos, como incurso no art. 19, parágrafo único, da Lei n.º 7.492/1986, c.c. o art. 71 do Código Penal. Houve apelação defensiva e acusatória, sendo ambas desprovidas pelo Tribunal de origem, em acórdão assim ementado (fls. 4.437-4.438):

"PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO FRAUDULENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INVIABILIDADE. ART. , § 3º, INC. IV, DA LC Nº 105/01. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. CABIMENTO. SIGILO PROFISSIONAL. ILICITUDE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO. TIPICIDADE MATERIAL DO DELITO. DEMONSTRAÇÃO. PROVAS ILÍCITAS DESENTRANHAMENTO. VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS. MANUTENÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, CF. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÕES MANTIDAS. DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CRIMINOSA. LESIVIDADE AO SISTEMA FINANCEIRO. PRESCINDIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 313 E 315 DO CP. INVIABILIDADE. ART. 171, § 3º DO CP. ESPECIALIDADE. DOSIMETRIA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. VETORIAIS NEGATIVAS. JUSTIFICATIVAS. CONFISSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO DO CP. MULTA. ADEQUAÇÃO.

1. Tendo em conta o reconhecimento da extinção da punibilidade, em face da ocorrência da prescrição, o réu Vicente Lima Saggiomo carece de interesse recursal. 2. O incidente de arguição de inconstitucionalidade é questão afeta ao plenário ou órgão especial da Corte, quando se entender pertinente, por providência afeta ao Juízo do Magistrado Relator e respectiva turma, não havendo direito subjetivo da parte para suscitá-lo. 3. Não há falar em quebra de sigilo bancário quando as informações partiram da própria instituição financeira, não se podendo falar em sigilo bancário do banco para consigo mesmo. 4. Os agentes bancários não se encontram legalmente impedidos de depor sobre atos que tenham conhecimento, através do exercício de suas funções, porquanto, pensar o contrário legitimaria a ilegalidade. 5. A CEF tinha legitimidade para possuir informações e documentos relativos aos contratos firmados pelos réus, a fim de apurar, internamente, a existência de práticas ilícitas em suas agências. 6. O delito do art. 19, da Lei nº 7.492/86 é formal, se consumando com a obtenção do financiamento, ou seja, no momento da assinatura do respectivo contrato, sendo absolutamente prescindível a movimentação dos valores, tampouco o grau de ofensividade ao bem jurídico tutelado. 7. Deve ser desentranhada a prova considerada ilícita, todavia, não há nulidade nos autos pela sua permanência. 8. A nova redação dada pela Lei 11.719/08 ao art. 387, IV, do Estatuto Processual Penal, tão somente, ampliou os

efeitos civis da sentença condenatória, porquanto é efeito automático, decorrente da própria sentença penal, não se mostrando prescindível o pedido formulado na inicial. 9. O aumento da pena em razão da continuidade delitiva se faz, unicamente, consoante disposto no art. 71 do Código Penal, em razão do número de infrações praticadas. A utilização de qualquer outro critério violaria, de pronto, a própria legalidade, princípio norteador do Direito Penal. 10. Não havendo demonstração efetiva dos elementos caracterizadores dos delitos em relação a alguns réus, quanto a eles, a absolvição deve ser mantida. 11. A técnica genérica de negativa de autoria, dissociada do contexto probatório, não tem o condão de repelir responsabilidade criminal. 12. Independentemente do efetivo prejuízo financeiro causado pela conduta dos agentes, consumam-se os delitos contidos na Lei nº 7.492/86. 13. Havendo absolvição do gerente da instituição financeira, funcionário público por equiparação, incabível a condenação do réu. 14. Impossível a desclassificação para o delito do art. 171, § 3º, do CP, eis que a Quarta Seção deste Tribunal, no julgamento dos EI nº 5004384-51.2010.404.7200/SC, firmou entendimento de que, além de incidir à espécie o principio da especialidade, o delito ora analisado se consuma independentemente do prejuízo causado. 15. Sendo conduta desempenhada pelo réu crucial para a concretização do delito, não há falar em participação de menor importância. 16. Mantida a culpabilidade do réu, afastam-se da exasperação da pena-base as circunstâncias, consequências e participação a vítima, porquanto desarrazoadas. 17. Não havendo confissão, ainda que parcial, não incide a atenuante à espécie. 18. O disposto no parágrafo único do art. 68 do Código Penal é aplicável somente às causas de aumento e diminuição da parte especial, não havendo situação duvidosa, que enseje a necessidade da utilização da analogia ou da referida interpretação. 19. A fim de observar a proporcionalidade legal, reduzo a multa para 264 (duzentos e sessenta e quatro) unidades diárias, mantendo o percentual aplicado."

Nas razões do recurso especial, alegou o Agravante a violação dos arts. 155, 156 e 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal e dos arts. 49 e 68 do Código Penal. Trouxe as seguintes teses:

a) atipicidade da conduta, porque não se enquadraria no tipo penal no qual foi capitulada;

b) ocorrência de erro de tipo, segundo dispõe o art. 20 do Código Penal;

c) ocorrência de participação de menor importância, na forma do art. 29, § 1.º, do referido Códex;

d) inexistência de fundamentação idônea para a negativação das consequências do crime, ao argumento de que "o valor obtido, em tese, pelos acusados, cerca de R$ 66.000,00, para uma instituição financeira como a Caixa Econômica Federal, figura como um leve arranhão, não havendo que se falar que as consequências fugiram a normalidade" (fl. 4.700).

Pede a absolvição ou a redução da pena-base para o mínimo legal.

Embora intimado (fls. 4712), o Parquet não ofereceu contrarrazões. O Tribunal a quo inadmitiu o recurso na origem, advindo o presente agravo (fls. 4.803-4.807), contraminutado às fls. 4.822-4.835.

O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do agravo (fls. 4.887-4.886). É o relatório.

Decido.

De início, embora o Recorrente alegue a ofensa aos arts. 155 e 156 do Código de Processo Penal e 49 do Código Penal, não desenvolveu tese a respeito e tampouco demonstrou de que maneira os dispositivos teriam sido malferidos. Tal circunstância evidencia a ausência de delimitação da controvérsia e atrai a incidência da Súmula n.º 284 do STF.

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TENTADO. TESES DE VALIDADE DA PROVA ORAL UTILIZADA PELO TRIBUNAL A QUO E DE NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CLARA E OBJETIVA DA ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155, 156 E 214 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. IMPRONÚNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. As teses de validade da prova oral utilizada pelo Tribunal a quo e de necessidade de realização de exame de corpo de delito não foram objeto do recurso especial e configuram inovação recursal, situação que inviabiliza sua análise neste agravo.

2. Apesar de apontar violação dos arts. 155, 156 e 214 do Código de Processo Penal, o agravante não expôs, com clareza e objetividade, nenhum argumento que demostrasse como e em que momento a decisão recorrida teria desrespeitado os mencionados dispositivos legais. Tal situação atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF.

3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente contrariado na instância ordinária caracteriza deficiência na fundamentação, o que dificulta a compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. Precedentes.

4. As instâncias ordinárias, ao pronunciarem o réu, apontaram a existência de indícios da autoria e da materialidade do crime de tentativa de homicídio, o que torna inviável, em recurso especial, a revisão deste entendimento, a teor do enunciado sumular n. 7 do STJ.

5. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 1.014.654/BA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe de 09/10/2017; sem grifos no original.)

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS NOS AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. SUPRESSÃO DE DOCUMENTOS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 186, 381 E 386, VII, DO CPP. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. PRECEDENTES.

1. Não tendo a parte recorrente especificado em que consistia a violação pelo acórdão aos arts. 186, 381 e 386, VII, todos do CPP, é de rigor a incidência da Súmula 284 do STF.

2. Ao contrário do alegado, o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões do entendimento ali esposado, não se vislumbrando, na espécie, violação ao art. 619 do CPP.

3. O recurso especial sob análise alberga nítida pretensão absolutória, o que demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte: ' A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.'

4. Ausência de argumento capaz de alterar as decisões atacadas, devendo ser mantidos os óbices das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ.

5. Agravos regimentais desprovidos." (AgRg no AgRg no AREsp 368.326/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe de 09/12/2015; sem grifos no original.)

Outrossim, no tocante à tese de que a conduta seria atípica, porque não configuraria o crime no qual foi capitulado, as razões do recurso especial não indicaram qual o dispositivo de lei federal que teria sido afrontado, o que caracteriza ausência de delimitação da controvérsia e atrai a incidência da Súmula n.º 284 do STF. Ademais, a análise do tema demandaria o reexame de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial, conforme a orientação da Súmula n.º 7 do STJ.

Quanto à alegação de erro de tipo, consignou o acórdão recorrido (fls. 4.416-4.417):

"Alega a existência de erro de tipo, já que o apelante, captando clientes para Ragi não tinha conhecimento da atividade ilícita por ele perpetrada.

Primeiramente, é importante destacar que para se configurar o erro de tipo, é necessário que o agente incida em erro sobre requisitos objetivos do tipo penal, não tendo consciência de que realmente esteja obtendo um financiamento de forma fraudulenta. Na hipótese, não há verossimilhança na conduta descrita pela Defesa, afirmando que o acusado pensava agir dentro da normalidade do ordenamento jurídico.

Da atenta análise dos autos, percebe-se que o réu tem plena consciência de que os dados a serem fornecidos para uma instituição financeira devem ser realizados por quem, efetivamente, objetive a concessão de crédito de forma regular. Ora, captar terceiros para que 'emprestassem' suas informações pessoais, a fim de

preencher 'cadastros', junto à Caixa Econômica Federal, mediante a promessa de pagamento (R$ 500,00) não é, ainda que minimamente, crer na licitude de sua conduta.

Em síntese, da conduta perpetrada pelo acusado, constata-se a presença do animus de, com vontade livre e consciente, obter recursos de forma fraudulenta. Ora, não se está a presumir o elemento subjetivo do injusto, tampouco imputar responsabilidade objetiva ao acusado, mas, apenas, interpretar de forma racional os fatos, de modo que, através de sua intermediação, captando terceiros que cedessem seus dados, obtiveram, mediante fraude, o financiamento junto à instituição financeira.

Noutros termos, não se trata de mero equívoco ou desconhecimento dos fatos, mas sim de se valer, intencionalmente, de meio ardiloso para induzir a instituição financeira em erro. Tal conduta, logicamente, não é legitimada pela ordem jurídica em razão da alegação de erro de tipo e/ou erro de proibição do acusado."

Como se verifica, o Tribunal de origem afastou a alegação de ocorrência de erro de tipo. Para afastar essa conclusão, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, descabido na via do recurso especial, por força da Súmula n.º 7 do STJ.

A esse respeito:

"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS RELEVANTES. DECISÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATÉRIA PREJUDICADA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RETROATIVIDADE DA ORIENTAÇÃO MAIS BENÉFICA AO RÉU. INADMISSIBILIDADE. ERRO DE TIPO E DE PROIBIÇÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

[...] 7. Tendo a Corte de origem, soberana na análise probatória, concluído pelo não preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento do erro de tipo ou erro de proibição, a desconstituição das premissas fáticas do acórdão demandaria incursão na seara probatória, inadmissível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

8. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp 1.348.814/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe de 4/2/2019.)

"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TESE DE ERRO DE TIPO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias,

acolher a tese de erro de tipo e decidir pela absolvição do recorrente, demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.'

2. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 1.206.344/AP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 3/4/2018, DJe de 9/4/2018.)

Em relação à participação de menor importância, asseverou o Tribunal de origem (fls. 4.425-4.426; sem grifos no original):

"Pugna, por fim, a defesa de Marcelo Sica pelo reconhecimento da participação de menor importância, nos termos do art. 29, § 1º, do Código Penal. Todavia, melhor sorte não ampara sua pretensão.

Com efeito, a participação de menor importância revela aplicação de princípio basilar em Direito Penal, em que cada um responderá na medida de sua culpabilidade. No entanto, para que reste configurada a causa de diminuição, deve haver, por parte do partícipe, uma contribuição ínfima, insignificante, ou seja, quando a instigação, o induzimento ou o auxílio não forem determinantes para a realização do delito, o que não se amolda ao caso em análise.

Logo, tem-se participação de menor importância quando, no desenrolar dos fatos ilícitos, o agente contribui minimamente para a sua concretude. Ou seja, a verificação da somenos importância é avaliada por ocasião da sua eficiência quanto ao fato criminoso, considerando-se de menor importância quando pouco tomou parte na prática do ilícito.

Na hipótese, veja-se que a conduta desempenhada por Marcelo foi crucial para a concretização do delito, uma vez que, captando interessados em ceder suas informações pessoais, obtinha a certeza de que um contrato de financiamento seria realizado junto à CEF.

Além disso, não comportam trânsito os argumentos relativos à fixação da pena no mínimo legal. Isto porque, a sanção carcerária está em consonância com o princípio da individualização das penas, devidamente analisada e fundamentada pela Julgadora sentenciante, não carecendo, portanto, de qualquer reparo."

A Corte a quo asseverou que, ao contrário de ser de menor importância, a atuação do Agravante teria sido essencial para a prática delitiva, motivo pelo qual afastou a redução de pena pleiteada. Nesse contexto, para se concluir de maneira diversa, é indispensável o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, conforme a Súmula n.º 7 do STJ.

A esse respeito:

"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. , I, DA LEI N. 8.137/90. SONEGAÇÃO FISCAL 1) VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALCPP. JUNTADA AOS AUTOS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL E DE AÇÃO PENAL. ACUSADO QUE NÃO ERA PARTE NOS REFERIDOS

FEITOS. CABIMENTO. 2) DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NA APLICAÇÃO DO ART. 12, I, DA LEI N. 8.137/90. 2.1) CAUSA DE AUMENTO APLICÁVEL PARA VALORES SONEGADOS INFERIORES A 10 MILHÕES DE REAIS. 3) DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INCLUSÃO DE MULTA NO VALOR SONEGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 4) VIOLAÇÃO AO ART. 29, I, DO CÓDIGO PENALCP. PARTÍCIPE. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, CONFORME SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. 5) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

4.1. In casu, o reconhecimento da participação de menor importância demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça – STJ, pois o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, apresentou fundamentação concreta para entender que a participação foi relevante na concretização do delito.

5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1.642.427/PE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 12/6/2018, DJe de 25/6/2018.)

"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO QUE NÃO COMBATEU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. E 157, AMBOS DO CP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AFRONTA AO ART. 29, § 1º, DO CP. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

1. Compete ao recorrente, nas razões do agravo regimental, infirmar especificamente todos os fundamentos expostos na decisão agravada. Incidência do enunciado n.º 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

2. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático-probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição. Óbice do enunciado n.º 7 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça.

3. Em relação ao pleito de reconhecimento da participação de menor importância, verifica-se que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa e com base em dados concretos dos autos, asseverou que a participação não seria de menor importância, 'haja vista sua efetiva participação na empreitada criminosa, visto que realizou abordagem das vítimas, em apoio ao corréu Luís, o qual subtraía os objetos da vítima Fabrício'. Desse modo, parece claro que alterar o entendimento manifestado no acórdão recorrido somente seria possível a partir da incursão no arcabouço fático e probatório, procedimento incabível nas vias excepcionais, nos termos do enunciado n.º 7 da Súmula desta Corte.

4. Agravo regimental não conhecido." (AgRg no AREsp 1.203.779/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado

em 24/4/2018, DJe de 11/5/2018.)

A sentença, ratificada pelo acórdão recorrido, negativou as consequências do crime, sob o fundamento de que "os contratos não foram quitados, tendo sido pagas apenas um ou nenhuma parcela dos financiamentos" (fl. 3.821). Para analisar a tese de que os valores inadimplidos seriam "irrisórios", em razão do porte econômico da vítima, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela já mencionada Súmula n.º 7 do STJ.

Entretanto, verifico a existência de ilegalidade flagrante, a ser reparada, de ofício, no tocante à confissão, uma vez que a admissão, ainda que parcial, dos fatos imputados na denúncia foi utilizada pelo Julgador singular para fundamentar a condenação, conforme se infere do seguinte trecho extraído da sentença (fls. 3.805-3.806; grifos diversos do original):

"Como visto acima, MARCELO SICA DA SILVA afirmou em Juízo ter encaminhado os referidos mutuários à RAGI, para obtenção de financiamento junto à CEF . Disse em Juízo, contudo, que apenas encaminhou às pessoas à empresa Kit Casa Pronta, local em que teriam assinado os contratos. Negou ainda ter oferecido dinheiro aos mutuários em troca de suas assinaturas (e. 458, VIDEO6).

A versão de MARCELO, entretanto, não foi confirmada pelos mutuários. Todos negaram terem assinado os contratos na empresa Kit Casa Pronta. DANIANI mencionou apenas o nome de MARCELO à autoridade policial. PATRÍCIA disse em Juízo que apenas ouviu o nome de RAGI. MARCUS FILIPE, por sua vez, foi evasivo ao dizer que teria assinado os documentos na presença de RAGI. De qualquer forma, os documentos teriam sido por ele assinados dentro do carro de RAGI, e não na empresa Kit Casa Pronta.

Acrescento que todos os 3 mutuários referiram ter-lhes sido oferecido o mesmo valor por MARCELO: R$ 500,00.

Registro que MARCELO, perante a autoridade policial, disse que pode ter havido o pagamento de R$ 500,00 a PATRÍCIA e MARCUS FILIPE, a título de repasse de algum valor financiado (e. 1, INQ6, fls. 45/47).

Assim, os elementos citados permitem concluir que MARCELO intermediou os contratos de financiamento encaminhados à CEF por RAGI, ciente da condição de 'laranjas' dos 3 mutuários citados.

Sendo assim, tem aplicação a Súmula n.º 545 do STJ, verbis:"[q]uando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal."O entendimento sumular incide mesmo nos casos de confissão parcial.

Nesse sentido:

"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO

RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO PARCIAL COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ILEGALIDADE EVIDENCIADA NO PONTO.

1. Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental em homenagem ao princípio da fungibilidade.

2. Nos termos da tranquila jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se a confissão do réu, ainda que parcial ou retratada, for utilizada pelo magistrado para fundamentar a condenação, deve incidir a respectiva atenuante, compensando-se com a reincidência. Precedentes.

3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento."(RCD no HC 465.207/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/2/2019, DJe de 11/3/2019.)

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. CONFISSÃO PARCIAL. COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. SUMULA 545/STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa.

II - A 'dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade' (HC 400.119/RJ, Quinta Turma , Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , DJe 1º/8/2017).

III - Nos termos do enunciado n. 545 da Súmula desta Corte 'quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, 'd', do Código Penal', independente de ter sido parcial, qualificada ou retratada.

IV - Reconhecida a confissão pelas instâncias ordinárias, ainda que parcial, cumpre destacar que a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 1.154.752/RS, uniformizou o entendimento de que a aludida atenuante deve ser compensada com a agravante da reincidência.

V - No julgamento do HC 365.963/SP , a Terceira Seção firmou o entendimento de que a reincidência, inclusive a específica, deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão.

Habeas Corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida, de ofício, para compensar integralmente a agravante da reincidência específica com a atenuante da confissão parcial."(HC 477.431/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe de 1/2/2019.)

Passo ao redimensionamento da pena.

Mantém-se a pena-base em 2 (dois) anos e 3 (três) meses, conforme fixado pelas instâncias ordinárias, e 15 (quinze) dias-multa. Pela atenuante da confissão espontânea, reduzo ao mínimo legal, de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Pela causa de aumento do parágrafo único do art. 19 da Lei n.º 7.492/1986, exaspero-a em 1/3 (um terço), fixando-a em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Em razão da continuidade delitiva, é exasperada em 1/5 (um quinto), segundo estabelecido pelas instâncias pretéritas, tornando-se definitiva em 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, e 15 (quinze) dias-multa . Mantidos o regime aberto, a substituição por restritivas de direitos e o valor unitário do dia-multa, na forma cominada na sentença e mantida no acórdão recorrido.

Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. CONCEDO habeas corpus, de ofício, para aplicar a atenuante da confissão espontânea e redimensionar as penas do Agravante, nos termos da presente decisão.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 21 de março de 2019.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

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