Andamento do Processo n. 7000289-37.2019.8.22.0007 - Busca e Apreensão - 25/03/2019 do TJRO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

4ª Vara Cível

Processo N° 7000289-37.2019.8.22.0007

Classe: BUSCA E APREENSÃO (181)

REQUERENTE: BANCO HONDA S/A.

Advogado do(a) REQUERENTE: FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ - SP0206339

Requerida: LEIDIANE ALVES DE ALMEIDA

Endereço: Rua Leonardo da Vinci, 242, -, Jardim Saúde, Cacoal -RO - CEP: 76964-150

Valor da Causa: R$ 9.905,79

DECISÃO

1. Comprovada a venda do bem mediante contrato de alienação fiduciária e a mora do requerido através de carta registrada com aviso de recebimento ou protesto com intimação por edital (art. 2º, §2º do Decreto Lei n. 911/69), DEFIRO LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO do bem discriminado na inicial, eis que satisfeitos os requisitos legais.

2. Proceda-se a BUSCA E APREENSÃO do bem, depositando-o com o representante do autor, mediante compromisso.

2.1. Advirta-se que o bem não poderá ser levado para fora da comarca, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).

2.2. O veículo deverá ser avaliado e ter seu estado de conservação descrito no auto de apreensão.

3. Após cumprida a liminar, CITE-SE e INTIME-SE o requerido para:

3.1. No prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar, pagar o débito em atraso (parcelas vencidas até a data de cumprimento da medida liminar) acrescido das custas processuais e honorários advocatícios (10% sob o valor do débito em atraso), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

3.2. Apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar (art. 3º, §3º do Decreto Lei n. 911/69). E quanto a essa, ressalte-se que poderá ser apresentada ainda que o requerido tenha se utilizado da faculdade de pagar a dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição.

4. Ressalte-se a parte requerida que o processo tramita eletronicamente, assim, a visualização da petição inicial, dos documentos e da DECISÃO que determinou a citação (art. 250, II e V, do Novo CPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de Rondônia, na internet, no seguinte endereço: www.tjro.jus.br/inicio-pje, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação.

Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.

5. Não tendo o requerido condições de constituir advogado, o Estado lhe assegurará o direito através da Defensoria Pública. Para tanto, em havendo interesse, deverá comparecer, imediatamente, na sede localizada na Rua José do Patrocínio, n. 1284, Bairro Princesa Isabel, Cacoal/RO, portando este documento.

6. Não ocorrendo o pagamento ou não ofertada resposta, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3º, §1º do Decreto Lei n. 911/69).a

7. Comprovado o pagamento, retornem os autos conclusos.

8. Decorrido o prazo sem a comprovação do pagamento ou ainda, caso ofertada ou não resposta, INTIME-SE o autor (via DJe) para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, renove-se a CONCLUSÃO do feito.

9. Não sendo o bem localizado, INTIME-SE (via DJe) o requerente a fim de que indique novo endereço ou requeira o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

10. Intime-se o autor, através de seu advogado (via DJe), do teor da DECISÃO.

11. Cumpra-se. Pratique-se o necessário.

12. SIRVA O PRESENTE DE MANDADO para que:

12.1. O cartório judicial promova a INTIMAÇÃO do requerente, via DJE, do teor dessa DECISÃO e, nas hipóteses de: não pagamento, oferta ou não de resposta e, ainda, no caso de não localização do bem.

12.2. O Oficial de Justiça proceda a BUSCA E APREENSÃO do veículo HONDA BIZ 110i, 2018/2018, PLACA QTE8149, COR VERMELHA, o qual poderá ser localizado no endereço acima referido e o DEPOSITE, mediante compromisso, com o representante indicado pelo autor: ELI SANTANA DE OLIVEIRA – Telefones (69) 98404-3398 / 99231-3341, JEFERSON SALES DE LIMA - Telefone (69) 9252-0803 ou JOSE SILVA DE OLIVEIRA -Telefone (69) 9310-6896.

12.3. E, após cumprida a liminar, o Oficial de Justiça promova a CITAÇÃO da parte requerida.

Cacoal/RO, 8 de fevereiro de 2019.

Mário José Milani e Silva

Juiz de Direito