Andamento do Processo n. 7000524-87.2018.8.22.0023 - Procedimento Ordinário - 25/03/2019 do TJRO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Comarca de São Francisco do Guaporé

1ª Vara Cível

Processo nº: 7000524-87.2018.8.22.0023

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

AUTOR: ANA LUCIA BENTO DE OLIVEIRA

RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimação

Fica a parte autora, por via de seu advogado, ciente da data da audiência de oitiva de testemunhas designada no juízo deprecado para o dia 29 de Abril de 2019 (segunda-feira), às 9h30min..

São Francisco do Guaporé-RO, 22 de Março de 2019.

CAMILA GRACE DINIZ BEZERRA

Técnico Judiciário - Cad. 205.684-4

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

São Francisco do Guaporé - Vara Única

Processo: 7000524-87.2018.8.22.0023

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

AUTOR: ANA LUCIA BENTO DE OLIVEIRA

Advogados do (a) AUTOR: MARCELO CANTARELLA DA SILVA -RO558, CRISTIANE XAVIER - RO1846

RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ATO ORDINATÓRIO

Fica a parte autora, por via de seu advogado, ciente da data da audiência de oitiva de testemunhas designada no juízo deprecado para o dia 29 de Abril de 2019 (segunda-feira), às 9h30min..

São Francisco do Guaporé, 22 de Março de 2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

São Francisco do Guaporé - Vara Única

Av. São Paulo, nº s/n, Bairro Centro, CEP 76.935-000, São Francisco do Guaporé, RO PROCESSO: 7001662-60.2016.8.22.0023

EXEQUENTE: JACINTO GENTIL DE GODOI CPF nº 351.109.882-34

ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARIANA DONDE MARTINS OAB nº RO5406, ADRIANA DONDE MENDES OAB nº RO4785, JULIAN CUADAL SOARES OAB nº RO2597

EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CNPJ nº 29.979.036/0001-40

ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA

DECISÃO

Se o INSS não tivesse concordado com a fixação dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, devia ter recorrido, o que não fez, não podendo alegar, portanto, a referida matéria em sede de cumprimento de sentença.

Quanto à alegação do INSS de que são indevidos os honorários da fase de execução, essa fica indeferida, pois tratando-se de pagamento por meio de RPV só não seriam devidos os honorários caso a Autarquia tivesse promovido execução invertida, o que não fez e por isso deve arcar com os honorários. Ademais, tendo se manifestado contra parte do valor executado - fixação de honorários - tal já significa certa indignação, o que autoriza a fixação dos honorários, pois o INSS apresentou resistência (não cabendo, assim, o argumento de que pelo fato da execução contra o INSS ser necessária não caberia a fixação de honorários, já que houve resistência adicional).

Assim, homologo o cálculo apresentado pela Contadoria do Juízo, eis que observou todos os comandos contidos na sentença transitada em julgado.

Expeça-se RPV para pagamento do débito.

Após, arquive-se provisoriamente o processo.

Sobrevindo informação acerca do pagamento, expeça-se alvará de levantamento e intime-se a parte para, no prazo de 05 (cinco) dias, retirar o referido documento, bem como informar, no mesmo ato, se ainda tem algum interesse no feito, sob pena de arquivamento.

Nada sendo requerido, arquive-se o processo com as baixas de estilo.

Intimem-se. Pratique-se o necessário.

SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA

São Francisco do Guaporé/RO,sexta-feira, 22 de março de 2019 Artur Augusto Leite Júnior

Juiz de Direito

EXEQUENTE: JACINTO GENTIL DE GODOI, LINHA 5 C, PLPT POSTE 27, LADO D ZONA RURAL - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA

EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AV 16 DE JUNHO S/N, ESQ. RUA NOROESTE CENTRO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

São Francisco do Guaporé - Vara Única

Av. São Paulo, nº s/n, Bairro Centro, CEP 76.935-000, São Francisco do Guaporé, RO PROCESSO: 7000019-67.2016.8.22.0023

AUTOR: M. P. D. E. D. R.

ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

ADOLESCENTE: W. G. D. S. CPF nº DESCONHECIDO

ADVOGADO DO ADOLESCENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA

DECISÃO

Consta no artigo 147, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente que a competência para apuração de atos infracionais é do lugar da ação ou da omissão.

Depreende-se dos autos que o ato infracional aconteceu na cidade de ji-Paraná/RO, e que o adolescente transportaria a motocicleta objeto do furto/roubo para a cidade de Costa Marques/RO, sendo abordado na cidade de Costa Marques/RO.

Com efeito, o adolescente em tese, recebeu o veículo de procedência duvidosa na cidade de Ji-Paraná, local onde se consumou a eventual receptação, cabendo aquele juízo processar e julgar o ato infracional.

Pois bem, a receptação própria ocorre no ato em que o adolescente recebeu ou adquiriu o produto objeto de furto, o qual se deu na cidade de Ji-Paraná/RO, conforme, declarações do próprio adolescente perante a autoridade policial (id n. 2102721). Para roborar isso, tem-se que o adolescente reside na cidade de Ji-Paraná, devendo portanto, serem os autos remetidos para aquela Comarca. Isto Posto, com espeque no art. 147, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, DECLINO A COMPETÊNCIA do presente feito para a Comarca de Ji-Paraná/RO.

Cientifique-se o Ministério Público e a Defesa, após, remetam-se os autos à Comarca de Ji-Paraná/RO, procedendo-se as baixas necessárias.

Pratique-se o necessário.

SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA

São Francisco do Guaporé/RO,sexta-feira, 22 de março de 2019 Artur Augusto Leite Júnior

Juiz de Direito

AUTOR: M. P. D. E. D. R., MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DE RONDÔNIA 1555, RUA JAMARI OLARIA - 76801-917 - PORTO VELHO - RONDÔNIA

ADOLESCENTE: W. G. D. S., SEM ENDEREÇO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

São Francisco do Guaporé - Vara Única

Av. São Paulo, nº s/n, Bairro Centro, CEP 76.935-000, São Francisco do Guaporé, RO PROCESSO: 7000119-85.2017.8.22.0023

EXEQUENTES: LEDELAYNNE TOGO OLIVEIRA DE SOUZA CPF nº 664.655.322-04, VALERIA RIBEIRO FRANCA CPF nº 940.717.562-68

ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: LEDELAYNNE TOGO OLIVEIRA DE SOUZA OAB nº RO3088

EXECUTADO: EUCATUR-EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA CNPJ nº 76.080.738/0010-69 ADVOGADO DO EXECUTADO: GUSTAVO ATHAYDE NASCIMENTO OAB nº RO8736, SILVIA LETICIA DE MELLO RODRIGUES OAB nº RO3911

DECISÃO

Acolho a manifestação da parte Executada.

Com efeito a sentença condenatória determinou pela Executada o pagamento de metade das custas processuais, e com o Código de Processo Civil, o cumprimento de sentença, não consiste em uma nova ação, sendo uma fase processual.

Consoante artigo 12, inciso III, da Lei 3.896/2016, as custas finais serão adimplidas com a prestação da tutela jurisdicional ou com a extinção do cumprimento de sentença ou da execução. Assim, devido pela Executada metade das custas finais e iniciais, qual seja, 1,5% (um e mio por cento) incidente sob o valor da demanda.

Sendo a outra metade devida pelo Exequente, ficando inexigível ante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita.

Determino a escrivania que expeça-se o necessário para o recolhimento das custas, ou seja, emitir o boleto no montante correspondente, intimando na sequência a Executada para no prazo de 15 (quinze) dias efetuar o pagamento, sob pena de inscrição em dívida ativa.

A determinação anterior é necessária, ante a falha no sistema que impossibilita a emissão do boleto com metade dos valores das custas.

Certifique o recolhimento das custas no prazo legal.

Após, não havendo questões processuais, arquive-se.

SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA

São Francisco do Guaporé/RO,sexta-feira, 22 de março de 2019 Artur Augusto Leite Júnior

Juiz de Direito

EXEQUENTES: LEDELAYNNE TOGO OLIVEIRA DE SOUZA, RUA 7 DE SETEMBRO 4178, ESQUINA CIDADE ALTA - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, VALERIA RIBEIRO FRANCA, RUA DOS COLEGIAIS 512 PARQUE SÃO PEDRO - 76907-836 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA

EXECUTADO: EUCATUR-EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, AVENIDA MARECHAL RONDON 2727, - DE 2355 A 2727 - LADO ÍMPAR DOIS DE ABRIL -76900-881 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

São Francisco do Guaporé - Vara Única

Av. São Paulo, nº s/n, Bairro Centro, CEP 76.935-000, São Francisco do Guaporé, RO PROCESSO: 7000727-49.2018.8.22.0023

AUTOR: DANILO PAULINO PEREIRA CPF nº 009.803.422-79

ADVOGADO DO AUTOR: JUAREZ CORDEIRO DOS SANTOS

OAB nº MT3262

RÉU: BANCO BRADESCO S/A CPF nº DESCONHECIDO

ADVOGADO DO RÉU: PAULO EDUARDO PRADO OAB nº AL11819

SENTENÇA

O Autor por meio do petitório de id n. 24505441, informou que a obrigação vergastada foi satisfeita, azo em que pleiteou a expedição de alvará de levantamento dos valores depositados.

Ante o cumprimento da obrigação, julgo extinto o cumprimento de sentença nops termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Expeça-se o Alvará de levantamento da quantia depositada ao id n. 23733696, em nome do causídico do autor, intimando-o para levantar no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, sem o levantamento encaminhe-se os valores para conta centralizadora. Sem custas e honorários.

Não havendo questões processuais, arquive-se.

Pratique o necessário.

SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA

São Francisco do Guaporé/RO,sexta-feira, 22 de março de 2019. Artur Augusto Leite Júnior

Juiz de Direito

AUTOR: DANILO PAULINO PEREIRA, AV. TANCREDO NEVES 2204 CENTRO - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA

RÉU: BANCO BRADESCO S/A, AV. TANCREDO NEVES S/N CENTRO - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

São Francisco do Guaporé - Vara Única

Av. São Paulo, nº s/n, Bairro Centro, CEP 76.935-000, São Francisco do Guaporé, RO PROCESSO: 7001393-84.2017.8.22.0023

AUTOR: MARILDES SOILY SILVA CPF nº 570.499.201-34

ADVOGADO DO AUTOR: GILSON VIEIRA LIMA OAB nº RO4216, FABRICIO VIEIRA LIMA OAB nº RO8345

RÉU: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA CERON CNPJ nº 05.914.650/0001-66

ADVOGADO DO RÉU: BRUNA TATIANE DOS SANTOS PINHEIRO SARMENTO OAB nº RO5462

DECISÃO

Em que pese o petitório de id n. 23769087, para melhor esclarecimento dos fatos e valores gastos necessária se faz a juntada da Nota Fiscal dos materiais e equipamentos gastos.

Ora a instalação da rede elétrica se deu há menos de 02 (dois) anos, e dado o avanço tecnológico plausível que a empresa responsável tenha em seus registros a Nota Fiscal dos produtos e serviços.

De mais a mais, na ausência da nota, cabe a parte autora a juntada de pelo menos 03 (três) orçamentos e não apenas de um, pelo que não serve de parâmetro para fixação de eventual indenização.

Intime-se o Autor para juntar os referidos documentos nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.

No mais, digam as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade de cada uma, sem prejuízo de julgamento no estado em que se encontra.

Após, tornem conclusos.

SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA

São Francisco do Guaporé/RO,sexta-feira, 22 de março de 2019 Artur Augusto Leite Júnior

Juiz de Direito

AUTOR: MARILDES SOILY SILVA, BR 429, LINHA 26, KM 30 NORTE s/n, SITIO ZONA RURAL - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA

RÉU: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA CERON, AV. TRANCREDO NEVES 3710, ESCRITÓRIO CIDADE BAIXA -76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA