Andamento do Processo n. 0010345-77.2016.403.6100 - 25/03/2019 do TRF-3

Subseção Judiciária de Sao Paulo

14ª Vara Cível

Expediente Nº 10742

Embargos a Execuca

0010345-77.2016.403.6100 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0013367-80.2015.403.6100 () ) - SHELTER - MOVEIS PLANEJADOS LTDA - ME X CARLOS ALBERTO RODELA X SERGIO SPADOTTO NOGUEIRA(SP173202 - JULIA KEIKO SHIGETONE TERUYA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP234570 - RODRIGO MOTTA SARAIVA)

Vistos etc..Trata-se de embargos à execução opostos por SHELTER MOVEIS PLANEJADOS LTDA. EPP E OUTROS nos autos da ação de execução de título extrajudicial - processo nº. 0013367-80.2015.403.6100 promovida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, como fimde ver satisfeita a obrigação decorrente dos Contratos nºs 21.4154.650.000004-60 (Cédula de Crédito Bancário-Financiamento de Bens de Consumo Duráveis), 21.4154.650.000005-41 (Cédula de Crédito Bancário-Financiamento de Bens de Consumo Duráveis) e 734-4154.003.00000861-7 (Cédula de Crédito Bancário-Girocaixa Fácil Op 734) celebrado entre as partes.esses títulos:Alegamos embargantes, empreliminar, a ausência de liquidez e certeza dos créditos. No mérito, pretendemque seja afastada a cobrança de juros capitalizados, pois não pactuados expressamente no contrato de empréstimo, insurgindo-se, ainda, contra a cobrança das tarifas de serviço e de abertura de crédito e pedema aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. 2o.Indeferido o pedido de Justiça Gratuita (fls. 268/268v).Impugnação aos embargos oferecida pela CEF às fls. 273/282., sob o rito dos reAs partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado do mérito (fl. 285 e 286).É o relatório. Passo a decidir.IVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROAfasto, de início, a alegação de iliquidez e incerteza do crédito, visto que a CEF apresentou nos autos da Execução nº 0013367-80.2015.403.6100 o demonstrativo dos débitos atualizados até a data do ajuizamento daquela ação, explicitando todo o histórico dos lançamentos pretéritos à aferição final dos valores, como se verifica dos documentos de fls. 176/200 dos autos principais.o extrajudAs Cédulas de Crédito Bancário, previstas no artigo 26, caput, da Lei nº 10.931/2004, são títulos de crédito extrajudiciais, representando promessa de pagamento emdinheiro, decorrente de operação de crédito. O art. 28 dessa Lei 10.931/2004 é expresso acerca da liquidez desses títulos:erca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exArt. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida emdinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado emplanilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no 2o. 02/09/2013)A jurisprudência do E. STJ, firmou orientação nesse sentido, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC de 1973), veja-se:s embargantes, trazendo a inicial a cédula de crédito bancário nºs 21.4154.650.000004-60, 21.4154.6DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E II DO 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito emconta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 3. No caso concreto, recurso especial não provido. (REsp 1291575/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em14/08/2013, DJe 02/09/2013)vremente seu conteúdo desde que emharmonia comas leis e a ordempública. E é justameNo caso, os referidos documentos dos autos da Ação de Execução apensos correspondemprecisamente aos extratos e à planilha do débito dos embargantes, trazendo a inicial a cédula de crédito bancário nºs 21.4154.650.000004-60, 21.4154.650.000005-41 e 734-4154.003.00000861-7, bemcomo demonstrativo da evolução contratual, acostadas nas fls. 176/200, cumprindo as exigências previstas do referido art. 28, da Lei 10.931/04, os quais demonstrama liquidez do título.dosAs partes legítimas e bemrepresentadas, estando presentes as condições da ação, bemcomo os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual, tendo o feito processado comobservância do contraditório e da ampla defesa, inexistindo prejuízo ao devido processo legal.. O contrNo mérito, destaco que o contrato é negócio jurídico bilateral na medida emque retrata o acordo de vontades como fimde criar, modificar ou extinguir direitos, gerando comisso obrigações aos envolvidos. Trata-se, portanto, de fato que estabelece relação jurídica entre credor e devedor, podendo aquele exigir o cumprimento da prestação por este assumida. sensu é forma de extinção da obrConvémressaltar a relevância que ganhamdois dos princípios que norteiamas relações contratuais. O primeiro deles é o da autonomia de vontade, que confere às partes total liberdade para estabelecer ou não avenças, fixando livremente seu conteúdo desde que emharmonia comas leis e a ordempública. E é justamente dessa autonomia de vontades que decorre o segundo princípio emquestão, qual seja, o da obrigatoriedade contratual, posto que uma vez travado o acordo de vontades, torna-se ele obrigatório para as partes, que deverão cumpri-lo conforme o contratado, possibilitando à parte adversa exigir o cumprimento diante da recusa injustificada daquele que livre, válida e eficazmente se obrigou. É o que se denomina pacta sunt servanda, ou os acordos devemser observados, preceito cuja finalidade é dar seriedade às avenças e segurança jurídica às obrigações contraídas.taxa mensal será obtida pela composição da taxa de CDI -Por conseguinte, qualquer alteração deverá ocorrer igualmente de forma bilateral, posto que, emprincípio, o contrato é exigido tal como estipulado. O contrato impõe, então, aos contratantes umdever positivo que se refere ao dever de cumprir coma prestação estabelecida. Consequentemente, o descumprimento culposo do avençado impõe a responsabilização civil pelo ressarcimento dos prejuízos advindos ao contratante prejudicado. to ficará sujeito à comissão de permanNessa esteira sabe-se que o pagamento stricto sensu é forma de extinção da obrigação por execução voluntária por parte do devedor, de acordo como modo, tempo e lugar contratos. Assim, exige-se para o cumprimento da obrigação o pagamento na exata medida do que fora anteriormente contratado.dos juros de mora de Feitas essas considerações gerais acerca da liberdade de contratar, impende analisar cada umdos contratos trazidos aos autos.ela instituição financeira creOs contratos nºs 21.4154.650.000004-60 e 21.4154.650.000005-41 foramcelebrados, respectivamente, em03/08/2012 e 07/08/2012, por meio dos quais as partes negociaramo mútuo de R$72.000,00 e de R$79.200,00, a serempagos em60 parcelas mensais e sucessivas, no valor inicial de R$1.837,74 e de R$2.021,51, comtaxa efetiva mensal de 1,52% e efetiva anual de 19,84%. Emcaso de impontualidade, prevê a cláusula décima nona que o débito apurado ficará sujeito à comissão de permanência, cuja taxa mensal será obtida pela composição da taxa de CDI - Certificado de Depósito Interbancário, divulgada pelo BACEN, a ser aplicada durante os meses subsequentes, acrescida de taxa de rentabilidade de 5% ao mês. nte remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e Já o contrato nº 734-4154.003.00000861-7 foi firmado em20/07/2012, no valor de R$100.000,00 (limite de crédito pré-aprovado), prescrevendo a cláusula décima que, emcaso de impontualidade, o débito ficará sujeito à comissão de permanência, cuja taxa mensal será obtida pela composição da taxa do CDI divulgada no dia 15 de cada mês, a ser aplicada durante o mês subsequente, acrescida da taxa de rentabilidade de 5% ao mês, do 1º ao 59º dia de atraso, e de 2%, a partir do

60º dia de atraso. Alémdessa comissão, serão cobrados juros de mora de 1% ao mês ou fração sobre a obrigação vencida.gema matéria, propiciou aos devDe acordo comos extratos e planilhas juntados pela instituição financeira credora, a parte embargante deixou de adimplir as obrigações do contrato nº 21.4154.650.000004-60 em04/04/2014 (fl. 176), do contrato nº 21.4154.650.000005-41 em08/03/2014 em26/04/2014 (fl. 182) e o de nº 734-4154.003.00000861-7 em26/04/2014, motivando o vencimento antecipado da dívida.adiante. É imperioso assinalar que atualmente encontra-se sedimentado na doutrina e na jurisprudência o entendimento segundo o qual os contratos bancários e de financiamento emgeral se submetemà disciplina do Código de Defesa do Consumidor. Não bastasse a previsão contida no artigo 3º, 2º, da Lei nº. 8.078/1990, segundo a qual Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista, a questão restou pacificada coma edição da Súmula 297, nos seguintes termos: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.. ulas seAinda assim, uma análise detida dos termos do contrato celebrado entre as partes permite concluir pela inexistência de ofensa aos dispositivos previstos na legislação consumerista, notadamente aos princípios da transparência, da bo -fé e do equilíbrio contratuais. Isso porque a redação das cláusulas pactuadas, alémde respeitar as disposições legais que regema matéria, propiciou aos devedores quando da obtenção da renegociação do empréstimo junto à instituição financeira, o entendimento exato do alcance das obrigações que seriamassumidas, não se vislumbrando regras abusivas ou lesivas que levassema umdesequilíbrio da relação jurídica estabelecida entre as partes, não obstante a reparação a ser feita na evolução da dívida, conforme será visto adiante. lei especial adAdemais, nos termos do art. 51, IV, do CDC, ou dos arts. 423 e 424 do novo Código Civil, as cláusulas abusivas estabelecemobrigações consideradas iníquas ou excessivas que coloquemo consumidor emdesvantagemexagerada, ou que sejamincompatíveis coma bo -fé ou a equidade, vale dizer, notoriamente desfavoráveis à parte mais fraca na relação contratual de consumo. Assim, valendo-se da vulnerabilidade do contratante consumidor, tais cláusulas gerariamdesequilíbrio contratual, comvantagemexclusiva ao agente econômico mais forte (fornecedor).itada sob nº. 2.170-36/01, que emseu artigo 5º, admite a capitalização de Dito isso, não basta que umcontrato seja de adesão para que suas cláusulas sejamconsideradas abusivas, de modo que essas serão inválidas se trouxerememsi a desvantagemao consumidor, como desequilíbrio contratual injustificado. No caso dos autos, pelas características relatadas no contrato combatido, bemcomo à luz da legislação de regência, não há que se falar emcláusulas contratuais celebradas comconteúdo doloso ou excessiva onerosidade, mesmo porque a parte embargante tinha perfeitas condições de entender o contrato que celebrava coma instituição financeira.malienação fiduciária emgarantia. cláusulas abusNo que se refere à questionada capitalização mensal de juros, observo que a Súmula 121, do E. STF, que vedava a capitalização de juros (ainda que expressamente convencionada), há tempos é inaplicável emcasos nos quais lei especial adota critério específico para a contagemde juros (como se nota de antigo precedente do E.STF, Rel. Min. Djaci Falcão no RE 96.875, TRJ 108/282), entendimento que ficou expresso na Súmula 596, do E.STF, ao prever que as disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicamàs taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integremo Sistema Financeiro Nacional. os bancários as disposição do CDC. - NoA questão voltou a ganhar destaque a partir da edição da MP nº. 1.963-17/00, reeditada sob nº. 2.170-36/01, que emseu artigo 5º, admite a capitalização de juros comperiodicidade inferior a umano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Apesar do dispositivo emquestão ter sido objeto da ADIN 2316, ainda pendente de julgamento, o STJ temadmitido a capitalização dos juros (mensal ou anual) emoperações realizadas por instituições financeiras, desde que expressamente convencionada. Nesse sentido, note-se o que restou decidido no REsp 894385/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em27/03/2007, DJ 16/04/2007, p. 199: Bancário. contrato de financiamento comalienação fiduciária emgarantia. cláusulas abusivas. cdc. aplicabilidade. juros remuneratórios. limitação em12% ao ano. impossibilidade. capitalização mensal. possibilidade, desde que pactuada. comissão de permanência. possibilidade, desde que não cumulada comjuros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios e/ou multa contratual. mora. descaracterização, quando da cobrança de acréscimos indevidos pela instituição financeira. busca e apreensão. impossibilidade. compensação e repetição do indébito. possibilidade. inscrição do devedor emórgãos de proteção ao crédito. impossibilidade, desde que presentes os requisitos estabelecidos pelo stj (resp 527.618). precedentes. - Aplica-se aos contratos bancários as disposição do CDC. - Nos termos da jurisprudência do STJ, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em12% ao ano aos contratos bancários não abrangidos por legislação específica quanto ao ponto. - Nos contratos celebrados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, posteriormente à edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.17036/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. - Admite-se a cobrança de comissão de permanência após a caracterização da mora do devedor, desde que não cumulada comjuros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios e/ou multa contratual. - A cobrança de acréscimos indevidos importa na descaracterização da mora, tornando inadmissível a busca e apreensão do bem. - Admite-se a repetição e/ou a compensação dos valores pagos a maior nos contratos de abertura de crédito emconta corrente e de mútuo celebrados cominstituições financeiras, independentemente da prova de que o devedor tenha realizado o pagamento por erro, porquanto há de se vedar o enriquecimento ilícito do banco emdetrimento deste. - O STJ, no julgamento do REsp 527.618 (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 24/11/03), decidiu que a concessão de medida impedindo o registro do nome do devedor emcadastros de proteção ao crédito fica condicionada à existência de três requisitos, quais sejam: (i) a propositura de ação pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; (ii) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bomdireito e emjurisprudência consolidada do STF ou STJ; (iii) o depósito do valor referente à parte tida por incontroversa, ou a prestação de caução idônea ao prudente arbítrio do juiz. Recurso especial parcialmente provido..io da vigência da ReMerece ser destacado, por oportuno, o entendimento consagrado pelo C. Superior Tribunal de Justiça que deu ensejo à formulação da Súmula 539, publicada em15/06/2015, como seguinte teor: É permitida a capitalização de juros comperiodicidade inferior à anual em contratos celebrados cominstituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada..ser exiEm relação a legitimidade da cláusula que estabelece a tarifa de abertura de crédito - TAC, verifico que a sua cobrança é permitida se baseada emcontratos celebrados até 30/04/2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva das partes (RESP 201100964354, MARIA ISABEL GALLOTTI, STJ - SEGUNDA SEÇÃO, DJE DATA:24/10/2013 RSTJ VOL.:00233 PG:00289..DTPB:.).ciaAs Súmulas 565 e 566 do E. STJ tratamsobre três espécies de tarifa bancária: a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e a Tarifa de Cadastro. No caso, interessa a redação do enunciado n. 565, da Súmula do STJ, veja-se: A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em30/4/2008.nência, de encargo composto por índicNesse contexto, verifico que, os contratos nºs 21.4154.650.000004-60 e 21.4154.650.000005-41, contémà fl. 15 e 42, respectivamente, as cobranças relativas a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC). Logo, como os contratos foramfirmados emdatas posteriores a 30/04/2008, a cláusula emanálise viola o entendimento jurisprudencial firmado no enunciado 565 da Súmula do STJ, não podendo ser exigida pelo embargado.ência comjuros moratórios vindo a ser enfrentada pela TerNo que concerne à combatida sujeição do débito à Comissão de Permanência por ocasião da impontualidade na satisfação dos pagamentos, inclusive na hipótese de vencimento antecipado da dívida, observo que o Banco Central do Brasil, emcumprimento às normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional e emconformidade como disposto nos artigos 4º, VI e XI, e 9º, da lei nº. 4.595/1964, editou a Resolução nº. 1.129, de 15 de maio de 1986, facultando aos bancos comerciais, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, caixas econômicas, cooperativas de crédito, sociedade de crédito, financiamento e investimento e sociedades de arrendamento mercantil cobrar de seus devedores por dia de atraso no pagamento ou na liquidação de seus débitos, alémde juros de mora na forma da legislação emvigor, comissão de permanência, calculada às mesmas taxas pactuadas no contrato original ou à taxa de mercado do dia do pagamento.Contudo, tratando-se, a comissão de permanência, de encargo composto por índices que permitemao mesmo tempo a remuneração do capital mutuado e a atualização do valor de compra da moeda, sedimentou-se o entendimento estampado nas Súmulas 30 e 296 do STJ segundo o qual restaria vedada sua incidência cumulada comos juros remuneratórios e coma correção monetária.de permanência nos contratA controvérsia persistiu ainda no que se refere à possibilidade de cumulação da comissão de permanência comjuros moratórios vindo a ser enfrentada pela Terceira Turma do Tribunal Superior de Justiça que, no julgamento do REsp 706.368/RS, publicado no DJ de 08/08/2005, que se manifestou nos seguintes termos:uraDireito econômico. Agravo no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Comissão de permanência. Cumulação comoutros encargos moratórios. Impossibilidade. - É admitida a incidência da comissão de permanência após o vencimento da dívida, desde que não cumulada comjuros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual.lo BACEN, afastada, a cobrançRessalto, por fim, a impossibilidade de cumulação da comissão de permanência coma chamada taxa de rentabilidade, emrazão da natureza manifestamente remuneratória ostentada por esta última. Sobre o tema note-se o que restou decidido pelo E. TRF da 3ª Região, na AC n. 2005.61.08.006403-5-SP, Quinta Turma, DJU de 25/08/09, p.347, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, v.u.:xigibilidade dos jurosAÇÃO MONITÓRIA -CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM A TAXA DE RENTABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELO DA CEF IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. (...) 4.A legitimidade da cobrança da comissão de permanência nos contratos bancários encontra-se sufragada pela jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, como se vê dos enunciados das Súmulas 30, 294 e 296. 5. O E. Superior de Justiça temdecidido, reiteradamente, pela impossibilidade de cumulação da comissão de permanência comqualquer outro encargo, sob pena de configurar verdadeiro bis in idem. 6. É indevida a incidência da taxa de rentabilidade, que se encontra embutida na comissão de permanência e se mostra abusiva porque caracteriza cumulação de encargos da mesma espécie. 7. Após o vencimento, a dívida será atualizada tão somente pela incidência da comissão de permanência calculada pela taxa média de mercado apurada pelo BACEN, afastada, a cobrança cumulativa coma taxa de rentabilidade ou qualquer outro encargo. (...).vistos no contrato), bemcomo os valores cobrados a título de Tarifa de AberturaPor fim, o enunciado 472, da Súmula do STJ, edificou que A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.entre o presente julgado e Assim, conquanto seja admitida a previsão contratual da combatida comissão de permanência, sua incidência só será possível de forma isolada. No caso sob análise, a incidência da comissão de permanência decorre da previsão contida na cláusula décima primeira do contrato firmado entre as partes.O dispositivo contratual emtela, ao autorizar a cumulação da comissão de permanência comtaxa de rentabilidade, mostra-se, portanto, contrário ao entendimento anteriormente esposado. Portanto, não obstante o reconhecido inadimplemento imotivado das obrigações assumidas pelos embargantes, impõe-se a retificação dos cálculos para prosseguimento do feito emconformidade comos critérios acima definidos.Ante o exposto ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS para que o saldo devedor exigido pela embargada seja revisto, excluindo-se da conta apresentada a taxa de rentabilidade e os juros de mora da capitalização da comissão de permanência (cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato), bemcomo os valores cobrados a título de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), para posterior prosseguimento da execução.Fixo honorários em10% do valor do título executado, rateados emiguais proporções emvista da sucumbência recíproca, sendo que os honorários a serempagos pela embargada incidirão sobre a diferença apurada entre o presente julgado e o indicado na inicial.Traslade-se cópia desta decisão para os autos da execução nº. 0013367-80.2015.403.6100. Após, como trânsito emjulgado, arquivem-se estes autos.P.R.I. e C.