Andamento do Processo n. 0018204-31.2018.8.26.0562 - Cumprimento de Sentença - 25/03/2019 do TJSP

Santos

Cível

8ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO DARIO GAYOSO JÚNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SONIA MARIA MATEUS DE JESUS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0122/2019

Processo 0018204-31.2018.8.26.0562 (processo principal 1008052-38.2017.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Planos de Saúde - Executivo Administradora de Beneficios - Lucia Paes Maciel - Vistos. Respeitados entendimentos contrários que ilustram a petição do autor, indefiro a expedição dos ofícios requeridos ao “INSS” e ao “MTE” - Ministério do Trabalho e Emprego da requerida, ambos com finalidade de obter informações a respeito de pagamentos provenientes de salário. Isto porque o “caput” do artigo 833 do Código de Processo Civil prevê a impenhorabilidade dos bens e direitos enumerados em seus incisos, dentre os quais se encontra a impenhorabilidade do salário. Se não bastasse o dispositivo legal, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem confirmando esta interpretação: “AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. OFENSA À AUTORIDADE DE DECISÃO DO STJ. EXECUÇÃO. PENHORA. SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. (...) 2. Esta Corte tem entendimento assente no sentido de que é possível a penhora on line em conta corrente do devedor, desde que observada a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras, prevista no art. 649, IV, do CPC. (...).” (AgRg na Rcl 12.251/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 19/08/2013). No § 2º, do mesmo dispositivo legal, o legislador excepcionou essa regra apenas quando a dívida é relacionada com prestações alimentícias. Se a lei já estabelece a exceção, não há margem para criação de outra exceção. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também interpretou neste sentido: “Vale dizer, o próprio legislador já efetuou essa ponderação entre valores contrapostos inerentes a garantias fundamentais, elegendo, no tocante aos bens objeto de impenhorabilidade e às exceções admitidas, critério decorrente de raciocínio contingente que não pode ser pura e simplesmente ignorado em nome de nova valoração, desta feita judicial.” (Agravo de Instrumento nº 2056392-72.2013.8.26.0000. Julgamento em: 30/01/2014. Relator designado: Fábio Tabosa). Manifeste-se o(a) exequente, em 15 (quinze) dias, em prosseguimento. No silêncio, anotem a suspensão da execução, com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil e remetam os autos ao arquivo onde deverão aguardar a indicação de bens à penhora. Intime-se. - ADV: ADRIANA RODRIGUES FARIA (OAB 246925/SP)