Andamento do Processo n. 8023039-45.2018.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 25/03/2019 do TJBA

Seção Cível de Direito Público

DESPACHO

8023039-45.2018.8.05.0000 Mandado De Segurança (cível)

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Impetrado: Secretario De Administração Do Estado Da Bahia

Impetrante: Maria Do Carmo Silva Santos

Advogado: Igor Santos Leite (OAB:0023092/BA)

Interessado: Estado Da Bahia

Impetrado: Superintendente Da Previdência Do Estado Da Bahia

Impetrado: Gestora Do Fundo Financeiro Da Previdência Social Dos Servidores Públicos Do Estado Da Bahia - Funprev

Despacho:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Seção Cível de Direito Público

Gabinete da Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel

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Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8023039-45.2018.8.05.0000

Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público

Relator: Marielza Maués Pinheiro Lima - Juíza Substituta de 2º Grau

IMPETRANTE: MARIA DO CARMO SILVA SANTOS

Advogado(s): IGOR SANTOS LEITE

IMPETRADO: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros (2)

Advogado(s):

DESPACHO

Em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, intime-se a impetrante para, querendo, manifestar-se sobre o rito do art. 100 e parágrafo único do NCPC para apreciação da impugnação à assistência judiciária gratuita apresentada pelo Estado da Bahia, tudo no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de preclusão.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Tribunal de Justiça da Bahia, em 22 de março de 2019.

Drª MARIELZA MAUÉS PINHEIRO LIMA

Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel