Andamento do Processo n. 0504902-87.2014.8.05.0274 - Justificação - Liminar - 25/03/2019 do TJBA

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

Comarca de(a) Vitória da Conquista

1ª Vara de Família Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes

Relação Nº 0444/2019

ADV: SINVALDO ARAÚJO DA SILVA (OAB 13234/BA) - Processo 0504902-87.2014.8.05.0274 - Justificação - Liminar - AUTORA: IVONE ALVES ROCHA - Vistos, etc. Bem analisado os autos, ajuizado ainda sob a égide do CPC/1973, percebe-se que a presente demanda não tem como prosseguir, uma vez que a Autora carece de interesse processual, já que intentou ação inadequada a alcançar seu desiderato, haja vista que pretende aqui comprovar a sua condição de companheira do de cujus por meio de justificação calcada no art. 861, do CPC/1973 (art. 381, CPC/2015), a qual não tem o condão de declarar a existência da união estável havida entre a autora e o falecido. Com efeito, a justificação nada mais é do que um procedimento de jurisdição voluntária destinado a constituir um princípio de prova quanto à existência de determinado fato ou relação jurídica, conforme aponta ERNANI FIDÉLIS DOS SANTOS: “Os fatos, independentemente de se servirem de elementos do processo, existem como tais e podem ser provados. Da mesma forma ocorre com as relações jurídicas. Fatos e relações jurídicas são, às vezes, documentados, servindo o documento como prova da sua existência. É o que acontece, por exemplo, com o nascimento e com o óbito, quando registrados, com o contrato escrito e com o recibo de entrega de mercadorias. Quando se quer apenas provar o fato

ou a relação jurídica, como se pretendesse documentá-los, diz-se que deles se faz “justificação” (Manual de Direito Processual Civil, v. III, São Paulo: Saraiva, 2002, p. 457). Ora, a própria essência do procedimento já é bastante para se chegar à conclusão de que não há como suprir a via judicial de declaração de união estável em razão da existência de prévio procedimento administrativo de justificação, o qual poderá, por certo, instruir o corpo probatório da ação de conhecimento, mas jamais servir como sentença de cunho declaratório. Aliás, em procedimentos de tal natureza, o Juiz sequer se pronuncia sobre o mérito da prova apresentada, limitando-se a verificar se foram observadas as formalidades legais, conforme bem enuncia o art. 866 do CPC/1973 (art. 383, CPC/2015). É o que se colhe da doutrina e da jurisprudência: “O juiz, com a sentença, apenas confirma que a prova foi colhida em ato regular. Não decide nada, porquanto na jurisdição voluntária não se encontra o caráter substitutivo desse poder do Estado. A atividade do juiz é de integração, participando, com sua declaração de regularidade, da constituição formal de um instrumento probatório que será utilizado a critério do requerente. O mérito da prova, entendido este como a aferição de sua força probante, capaz de justificar ação administrativa ou decisão judicial em um ou em outro sentido, não lhe pertence” (ANTÔNIO CARLOS MARCATO, “in” Código de Processo Civil Interpretado, São Paulo: Atlas, 2005, p. 2385/2386); “Esta Corte já tem firme jurisprudência no sentido de que a prova obtida mediante justificação judicial deve ser examinada e submetida ao contraditório, em ação de conhecimento, não se prestando para fins de prova em ação mandamental, principalmente in casu, onde se discute a contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria. Precedentes” (STJ - REsp. 363699/PE, 5ª Turma, Rel. Exmo. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, j. 2.12.2002, DJ. 2.12.2002, p. 335). Firme em tais considerações, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 330, inc. III, do CPC/2015 (art. 295, III, do CPC/1973), extinguindo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. I, do CPC/2015 (art. 267, I, do CPC/1973). Defiro a gratuidade da justiça requerida na exordial. Sem custas nem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não havendo recurso, dêem-se baixa e se arquivem os autos.