Andamento do Processo n. 0502357-68.2019.8.05.0274 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 25/03/2019 do TJBA

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

Comarca de(a) Vitória da Conquista

4ª Vara Cível e Comercial

Relação Nº 0051/2019

ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 38732/BA) - Processo 0502357-68.2019.8.05.0274 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - RÉU: ANTONIO PAULO BRITO SANTOS - 1.- Nos termos do § 2º do artigo do Decreto-lei 911 /1969, com a alteração operada com a Lei nº 13.043/201, para a comprovação da mora é exigível que o credor encaminhe ao devedor notificação com Aviso de Recebimento (AR), não exigindo que a assinatura aposta no recibo seja do próprio devedor. No caso dos autos, verifico que não foi acostado nenhum documento comprovando que a notificação foi efetivamente entregue no endereço contratual. Assim sendo, intime-se o autor para comprovar a mora do réu, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. 2.- No mesmo prazo, esclareça o autor as razões da divergências entre o endereço do réu informando na inicial e o constante do contrato. Já ficando advertido que a notificação deverá ser efetuada no endereço contratual, salvo se lograr comprovar a alteração do endereço pelo réu. 3.- Intime-se e cumpra-se.