Andamento do Processo n. 0000554-39.2018.5.13.0026 - ROPS - 25/03/2019 do TRT-13

Tribunal Pleno - 2ª Turma

Processo Nº ROPS-0000554-39.2018.5.13.0026

Relator THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

RECORRENTE SINDICATO DAS EMP DE TRANSP DE CARGAS DO EST DA PARAIBA

ADVOGADO JOCIENO DA SILVA LINS(OAB: 22564/PB)

ADVOGADO JONATHAN DE OLIVEIRA ALVES(OAB: 22560/PB)

RECORRIDO CATOLE SERVICOS DE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA -ME

ADVOGADO MARILIA DE SOUZA SILVA RAMALHO(OAB: 20848/PB)

TERCEIRO MINISTERIO DO TRABALHO E

INTERESSADO EMPREGO

Intimado(s)/Citado(s):

- SINDICATO DAS EMP DE TRANSP DE CARGAS DO EST DA PARAIBA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

DESPACHO

Vistos etc.

Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo sindicato autor (ID B774348), através do qual requer, preliminarmente, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita por entender, em síntese, assim fazer jus nos termos do art. 606, § 2º da CLT.

É o relato.

Vejamos

Sem razão.

A parte embargante invoca a aplicação ao caso do disposto no art. 606, § 2º da CLT, in verbis:

Art. 606 - Às entidades sindicais cabe, em caso de falta de pagamento da contribuição sindical, promover a respectiva cobrança judicial, mediante ação executiva, valendo como título de dívida a certidão expedida pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

§ 1º O Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio baixará as instruções regulando a expedição das certidões a que se refere o presente artigo das quais deverá constar a individualização de contribuinte, a indicação do débito e a designação da entidade a favor da qual será recolhida a importância de imposto, de acordo com o respectivo enquadramento sindical.

§ 2º - Para os fins da cobrança judicial do imposto sindical, são extensivos às entidades sindicais, com exceção do foro especial, os privilégios da Fazenda Pública, para cobrança da dívida ativa.

Da leitura do dispositivo legal invocado exsurge clara a sua aplicabilidade às ações executivas fiscais precedidas de Certidão de Dívida Ativa, hipótese de resto anacrônica porque prevista quando ainda era necessária a inscrição em dívida ativa para ação de cobrança.

De toda sorte, o retrocitado dispositivo legal é de todo inaplicável à ação de conhecimento na qual se pretende a constituição do título executivo judicial.

A esse respeito reporto-me aos fundamentos do RO 0000879-

30.2016.5.13.0011, de relatoria do Exmo. Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro, que acerca da temática discorre:

"A interpretação sistemática e teleológica do art. 606, § 2º, da CLT1 quanto à isenção de custas processuais às entidades sindicais, concedendo os privilégios da Fazenda Pública, há de ser restritiva, somente no âmbito das ações executivas que envolvam cobrança de contribuição sindical baseada em certidão de dívida ativa emitida pelo Ministério do Trabalho. Contudo, a pessoa jurídica pode se beneficiar da justiça gratuita e, nessa condição, está isenta de cumprir o pressuposto de recolher as custas processuais. Porém, há que estar demonstrada, de forma cabal, a insuficiência de recursos, por se tratar de circunstância extraordinária"TRT 13ª Região - 2ª Turma - Recurso Ordinário nº 0000879-

30.2016.5.13.0011, Redator(a): Desembargador(a) Wolney De Macedo Cordeiro, Julgamento: 14/02/2017, Publicação: DJe 19/02/2017

Embora em tese possível a concessão do benefício, no caso concreto inviável o seu deferimento, já que o ordenamento jurídico exige para tanto prova cabal da insuficiência de recursos:

Art. 790. (...)

§ 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que

comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

Neste sentido, já era a Súmula 463, II, do E. TST:

Súmula nº 463 do TST

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017

(...)

II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.

Tal enunciado não se altera com a Reforma Trabalhista, conforme explica Mauro Schiavi em seu Manual de Direito Processual do Trabalho: De Acordo com o novo CPC, Reforma Trabalhista, 13ª ed. 2018, nas páginas 408/409, sendo tal diretriz, outrossim, perfeitamente aplicável aos Sindicatos.

Nesse sentido, o C. TST, inclusive nas hipóteses em que o sindicato atua como substituto processual, que sequer é o caso como acima já afirmado:

(...) 2. SINDICATO-AUTOR. SUBSTITUTO PROCESSUAL. REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. (...) 2.4. O ordenamento jurídico, ao tempo em que define as atribuições sindicais, oferece receitas para que tais entidades as atendam. 2.5. A concessão de assistência judiciária a sindicato encontra óbvias restrições no ordenamento jurídico: dependeria, na melhor das hipóteses, de demonstração de franca impossibilidade de arcar com a responsabilidade legal. 2.6. Ausente a comprovação de insuficiência de recursos, é desmerecida a gratuidade de justiça. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) (ARR -

906-82.2015.5.05.0621 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 05/09/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/09/2018)

(...) JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. P ara esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que a parte não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Incide o óbice da Súmula 333 do TST. Ressalva de entendimento. Recurso de revista não conhecido. (...) (ARR - 21400-56.2009.5.09.0656 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 04/09/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/09/2018)

(...) 2. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical, na condição de substituto processual, ou entidade sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a falta de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, não se credenciando a demonstrar tal circunstância a mera declaração de insuficiência econômica. Julgados do TST. Recurso de revista não conhecido. (RR - 480-76.2014.5.02.0043 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 29/08/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018)

Logo, considerando a ausência do preparo (custas processuais, apenas), converto o feito em diligência, conforme inteligência do art. 99, §7º c/c o art. 1.007 do CPC, para que o Sindicato recorrente seja intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprová-lo, a fim de viabilizar o seguimento do recurso ordinário por ele interposto, nos termos do art. 899 da CLT.

Ressalto, em tempo, que, como não houve condenação em pecúnia, mas tão somente fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, o depósito recursal é inexigível, conforme já explicou este Regional recentemente em caso análogo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM PECÚNIA. SÚMULA 161 DO TST. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEPÓSITO RECURSAL INEXIGÍVEL. De acordo com a súmula 161 do C.TST, "Se não há condenação a pagamento em pecúnia, descabe o depósito de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 899 da CLT". Frise-se que, na linha da interpretação conferida por aquela egrégia Corte, a mera

sucumbência ao pagamento de honorários advocatícios não integra o conceito de "condenação em pecúnia", a que se refere a referida súmula. Dessa forma, considerando que, na hipótese dos autos, não houve condenação em pecúnia, mas tão somente fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, o depósito recursal era inexigível, razão pela qual deve ser provido o agravo para processamento do recurso ordinário. (TRT 13ª Região - 1ª Turma -Agravo De Instrumento Em Recurso Ordinário nº 0000394-

89.2018.5.13.0001, Redator(a): Desembargador(a) Leonardo Jose Videres Trajano, Julgamento: 04/09/2018, Publicação: DJe 09/09/2018)

Cumpra-se.

Após, voltem-me conclusos.

GDTA-Denise/Rm

JOAO PESSOA, 25 de Março de 2019

THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

Desembargador Federal do Trabalho