Andamento do Processo n. 0001264-61.2018.5.11.0011 - ROPS - 25/03/2019 do TRT-11

1ª Turma

Processo Nº ROPS-0001264-61.2018.5.11.0011

Relator FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE

RECORRENTE WANESSA KAROLINY LEAL DA SILVA

ADVOGADO BRENO DA SILVEIRA DIB(OAB: 9970/AM)

ADVOGADO KASSER JORGE CHAMY DIB(OAB: 5551/AM)

RECORRIDO CENTRO DE ENSINO SUPERIOR NILTON LINS

ADVOGADO GLAUCY ARAUJO LIMA DE OLIVEIRA(OAB: 5802/AM)

Intimado(s)/Citado(s):

- CENTRO DE ENSINO SUPERIOR NILTON LINS

- WANESSA KAROLINY LEAL DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Identificação

PROCESSO nº 0001264-61.2018.5.11.0011 (ROPS)

RECORRENTE: WANESSA KAROLINY LEAL DA SILVA

Advogados: Dr. Kasser Jorge Chamy Dib e

outros

RECORRIDO: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR NILTON LINS

Advogados: Dra. Glaucy Araújo Lima de Oliveira e outros

RELATORA: FCA. RITA A. ALBUQUERQUE EMENTA RELATÓRIO

Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso por atendidos os pressupostos de admissibilidade.

Preliminar de admissibilidade

Conclusão da admissibilidade

MÉRITO

Recurso da parte

Verbas rescisórias

Alega a reclamante que as verbas rescisórias foram pagas a menor, fazendo jus às diferenças postuladas.

A sentença a quo indeferiu a pretensão obreira, esposando as seguintes razões:

No que tange às provas documentais acostadas aos autos eletrônicos pela Reclamada, verifico: pagamento das verbas rescisórias no valor de R$2.985,09, depósito bancário (Id. 79da313). Por esse motivo, julgo improcedente o pedido de diferença de verbas rescisórias e FGTS - 8% + 40%

No entanto, deverá a reclamada, no prazo de 10 dias após o trânsito, fornecer as guias do FGTS, seguro desemprego e chave da conectividade para a reclamante, sob de multa diária de R$10,00, até o limite de R$1.000,00.

O marco para a contagem do prazo para o seguro desemprego passa a ser a data da publicação desta decisão, ou seja, 05.12.2018.

O deslinde da questão repousa na prova documental produzida, tendo sido dispensado o depoimento das partes e testemunhas não foram arroladas.

Extrai-se dos autos (TRCT e Ficha de Registro de Empregado) que a autora laborou para a reclamada de 1.8.2017 a 5.7.2018, na função de professora, recebendo como última remuneração R$1.348,53. Segundo a inicial, a empresa fez um depósito na conta bancária da recorrente sem discriminar a que se referia e somente na audiência relativa ao Processo nº 0000994-37.2018.5.11.0011 ela soube que o pagamento dizia respeito aos salários atrasados de 2017 e 2018 + verba rescisórias; que o pagamento efetuado não quitou completamente as parcelas devidas, razão pela qual requereu aviso prévio (33 dias), saldo de salário (5 dias de julho/2018), férias + 1/3, 13º salário proporcional 2017 (5/12) + (7/12) de 2018, FGTS (8% + 40%), guias do seguro-desemprego, multas dos arts. 467 e 477 da CLT (compensado o valor pago). O comprovante de depósito de R$2.985,09 atesta que às verbas rescisórias discriminadas no TRCT foram de fato depositadas na conta bancária da reclamante no dia 13.7.2018 (IDs. 79da313 -págs. 3). Todavia, em análise ao termo rescisório, verifica-se que existe pendência, como a seguir demonstrado:

a) aviso prévio de 33 dias - Pago apenas R$247,24, ao invés de R$1.483,38 (diferença de R$1.236,14 ), considerando que o contrato foi rompido em 5.7.2018.

b) Saldo de salário de julho/2018 - Devido 5 dias no valor de R$224,75 , nada tendo sido pago no TRCT.

c) 13º salário/2017 - Pago no contracheque de dezembro/2017, em termos de 5/12 conforme o valor salarial da época. Quanto ao 13º salário/2018, igualmente quitado no TRCT.

d) Férias 2017/2018 + 13º - Pago corretamente no TRCT, no importe de R$1.798,04 (R$1.236,15 + R$112,38 + R$449,57).

e) FGTS - Nada foi depositado a este título. A proposta de parcelamento não prevalece depois de findo o contrato, cabendo à empresa providenciar o depósito. Logo, mantém-se a sentença para a apresentação das guias, sob pena de multa diária. Em caso de descumprimento, proceder à liquidação.

Diante deste quadro, reforma-se o julgado, deferindo-se diferenças às verbas rescisórias retrocitadas.

Mantém-se o indeferimento da multa do art. 467 da CLT, ante a natureza controvertida da matéria, e a multa do art. 477 da CLT, por não ter havido atraso no pagamento das verbas rescisórias.

Indenização por danos morais

Relativamente à indenização por danos morais, a reclamante defende o cabimento ante o atraso no pagamento dos salários e ausência de recolhimento dos depósitos fundiários.

Constou da sentença monocrática:

Por se tratar de fato constitutivo de seu direito, a autora cumpre o ônus probante, nos termos dos artigos 333, I, do CPC c/c artigo 818, da CLT.

No caso dos autos, apesar de várias alegações, a reclamante não produziu prova hábil a provar nenhum dos supostos supedâneos do pleito em epigrafe, valendo ressaltar, ainda, que na forma da prova

produzida, houve o correto registro do pacto laboral, bem como a regularidade da rescisão, com pagamento de todas as verbas relativas à modalidade de dispensa imotivada, nos termos do artigo 477, da CLT.

Assim não tendo restado evidenciado qualquer elemento hábil a legitimar o pleito em tela, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Na apreciação do dano moral, o princípio da razoabilidade deve nortear o exercício hermenêutico. É necessário que o julgador se convença da existência de abuso de direito por parte do empregador, a ponto de atingir a honra, o nome, a boa fama e a autoestima do empregado, originando-lhe sofrimento psíquico e moral. Este quadro, contudo, não retrata a hipótese dos autos. A mora na quitação de salários e das verbas rescisórias não configura ato ilícito, elemento essencial para o reconhecimento da responsabilidade civil de indenizar (arts. 186 e 927 do CC). O que pode ensejar tal obrigação são as circunstâncias nas quais se configurou e os efeitos lesivos eventualmente advindos do atraso. No caso em tela, a recorrente provou a inadimplência de suas dívidas decorrentes do atraso no pagamento salarial, causando-lhe angústia e abalo de ordem moral. Portanto, impõe-se reformar a sentença para deferir a indenização reparatória no valor de R$3.000,00.

Em relação à ausência ou atraso dos depósitos fundiários, para a configuração da reparação indenizatória, também se faz necessária a demonstração concreta dos prejuízos sofridos, tal como na hipótese da mora salarial. Daí adotar-se os mesmos fundamentos já expostos.

Honorários advocatícios

Alega a reclamante que, em sendo provido o seu apelo, é cabível a verba honorária.

Sobre a matéria o julgador monocrático decidiu:

Diante da ausência de condenação deixo de arbitrar ao procurador da parte autora honorários advocatícios.

No entanto, arbitro ao procurador da ré a alíquota de 10% de honorários advocatícios sobre o valor dado a causa de R$23.256,51, diante da improcedência dos pedidos.

A sentença de embargos de declaração, sanando erro material, arbitrou honorários advocatícios ao patrono da ré no valor de R$206,33, calculados sobre os pleitos julgados totalmente improcedentes.

Com a reforma parcial da sentença, as partes tornaram-se sucumbentes de forma recíproca. Assim, observados os critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao patrono da reclamante, em idêntico percentual (10%), incidente sobre o proveito econômico da autora. Ajusta-se o julgado neste aspecto.

Quanto à comunicação dos atos processuais à reclamante deve ser feito em nome do Dr. Kasser Jorge Chamy Dib.

Item de recurso

Conclusão do recurso

DISPOSITIVO

Conheço do recurso e dou-lhe provimento parcial para deferir as diferenças de aviso prévio, saldo de salário, devendo os honorários advocatícios incidir sobre todas as verbas deferidas, conforme fundamentação, mantendo a sentença nos demais termos. Custas atualizadas pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado de R$4.500.00, no importe de R$90,00.

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR - Presidente, FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE - Relatora, SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS e a Excelentíssima Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região, TATIANA PEDRO DE MORAES SENTO-SÉ ALVES.

ISTO POSTO ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores da PRIMEIRA TURMA, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial para deferir as diferenças de aviso prévio, saldo de salário, devendo os honorários advocatícios incidir sobre todas as verbas deferidas, conforme fundamentação, mantendo a sentença nos demais termos. Custas atualizadas pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado de R$4.500.00, no importe de R$90,00. Sessão de Julgamento realizada em 19 de março de 2019. Assinado em 25 de março de 2019.

Assinatura

FCA. RITA A. ALBUQUERQUE

Relatora

VOTOS