Andamento do Processo n. 1742 - Re - 26/03/2019 do TRE-RS

Tribunal Regional Eleitoral

Atos do Tribunal

Edital

Relatora: Marilene Bonzanini 1) Proc. Classe RE N. 1742 - Recurso Eleitoral - Prestação de Contas - de Exercício Financeiro - de Partido Político - Exercício 2015 - Desaprovação / Rejeição das Contas. Procedência: São Borja. Recorrente(s): Edson Ben Hur Zappe e Nario Carmo Glusczak (Adv(s) Adriano Pires Moraes-OAB OAB/RS 40.380 e Giovani Martins Cassafuz-OAB OAB/RS 50.072), Marcio Cristiano da Rosa (Adv(s) Adriano Pires Moraes-OAB OAB/RS 40.380, Eduardo Petry Flores-OAB OAB/RS 96.001 e Giovani Martins Cassafuz-OAB OAB/RS 50.072), Partido Democrático Trabalhista - PDT de São Borja (Adv(s) Eduardo Petry Flores-OAB OAB/RS 96.001, Emerson Dornelles Alves-AB OAB/RS 60.191 e Giovani Martins Cassafuz-OAB OAB/RS 50.072). Recorrido(s): Justiça Eleitoral. Decisão: “Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, mantendo a desaprovação das contas e a determinação de recolhimento do valor de R$ 35.231,00 ao Tesouro Nacional. De ofício, readequaram o período de suspensão do recebimento de quotas do Fundo Partidário para seis meses.”. Ementa: RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. DESAPROVAÇÃO. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE FONTE VEDADA. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DO RECEBIMENTO DE QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. DESPROVIMENTO. Constituem recursos oriundos de fontes vedadas as doações a partidos políticos realizadas por titulares de cargos demissíveis ad nutum da administração direta ou indireta que detenham condição de autoridades, vale dizer, que desempenhem função de direção ou de chefia, excluídos aqueles com função exclusiva de assessoramento. Na hipótese, recebimento de contribuições advindas de ocupantes dos cargos de diretores, chefes de gabinete, coordenadores e secretários municipais, em contrariedade ao disposto no art. 31, inc. II, da Lei n. 9.096/95, na redação vigente ao exercício financeiro de 2015. Irretroatividade das alterações trazidas com a Lei n. 13.488/17. Incidência da legislação vigente à época dos fatos. Considerando que as doações foram todas realizadas em período anterior à edição da Lei n. 13.488/17, circunstância que torna irrelevante a situação de filiados ou não dos doadores, restou caracterizado o recebimento de recursos de fontes vedadas pela agremiação, irregularidade que corresponde a 48,9% do total arrecadado no período. Recolhimento do valor impugnado ao Tesouro Nacional. Aplicação do princípio da proporcionalidade para, de ofício, reduzir o prazo de suspensão do recebimento de quotas do Fundo Partidário para seis meses. Provimento negado.