Andamento do Processo n. 0005705-73.2019.5.15.0000 - Pet - 25/03/2019 do TRT-15

Gabinete do Desembargador José Otávio de Souza Ferreira

Processo Nº Pet-0005705-73.2019.5.15.0000

Relator WILTON BORBA CANICOBA

REQUERENTE SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA

ADVOGADO TAMIRES TORRES ALVES (OAB: 315452/SP)

REQUERIDO JEREMIAS CONCEICAO DOS SANTOS

Intimado (s)/Citado (s):

- JEREMIAS CONCEICAO DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

2ª Câmara

Gabinete do Desembargador Wilton Borba Canicoba

SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA. , com fundamento no § 5º, do artigo 1.029 e § 3º do artigo 1.012 , ambos do CPC c/c o item I, da Súmula 414, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, apresenta requerimento de efeito suspensivo ativo ao Recurso Ordinário interposto nos autos da Reclamação Trabalhista em trâmite na Vara do Trabalho de Capivari, no Processo n.º 0011077-17.2018.5.15.0039, movida por JEREMIAS CONCEIÇÃO DOS SANTOS.

A postulação tem por fim evitar a eficácia imediato da tutela de urgência determinado pelo juízo na r. Sentença proferida.

O Juízo de primeiro grau, acolheu à conclusão pericial (doença) e reconheceu à existência de estabilidade, razão pela qual determinou a imediata reintegração do reclamante, independente do trânsito em julgado da ação, imputando multa de R$ 10.000,00, em caso de descumprimento.

Ao exame.

Conforme prescreve o art. 300, do Código de Processo Civil de 2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Além de um regime jurídico único, o Código de Processo Civil de 2015 inovou ao abolir o processo cautelar autônomo, exigindo que as medidas provisórias sejam pleiteadas exclusivamente nos próprios autos da ação principal ou de forma antecedente, nos termos da legislação em vigor.

Conforme art. 3º, inciso IV, da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST - que dispõe sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis e inaplicáveis ao Processo do Trabalho, de forma não exaustiva - os artigos 294 a 311 do NCPC - que regulam exatamente o instituto da Tutela Provisória - aplicam-se ao Processo do Trabalho.

No caso específico das cautelares ajuizadas na Justiça do Trabalho para imprimir efeito suspensivo ao recurso ordinário, o parâmetro normativo está descrito no artigo 1.012. § 3º, que delineia que o pedido de concessão de efeito suspensivo poderá ser formulado por requerimento dirigido ao:

I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu

exame prevento para julgá-la;

II - relator, se já distribuída a apelação.

Dessa forma, quanto à via de requerimento, deve ser feito, na vigência do NCPC/2015, aplicado subsidiariamente, através de petição avulsa, e não mais por meio de um processo autônomo, ou seja, através de uma medida cautelar inominada.

Com efeito, correta a medida processual aqui utilizada, na forma de simples requerimento, nos termos em que disposto no artigo 1.012. § 3º.

No que respeita ao pretenso efeito suspensivo a ser imprimido ao recurso ordinário interposto, uma particularidade específica do conteúdo decisório impõe a sua concessão.

No caso, a antecipação de tutela foi concedida de ofício.

Em momento algum seja da inicial ou de qualquer outra manifestação do autor no processo, foi requerida a concessão de tutela provisória para a imediata reintegração antes mesmo do trânsito em julgado da decisão.

Ou seja, foi determinada a antecipação de uma tutela que não foi requerida, salientando-se que o artigo 299 do Código de Processo Civil dispõe expressamente que a tutela provisória será requerida ao juízo da causa.

Esclareça-se que, no PLS 166/2010 havia previsão de concessão de tutela de urgência de ofício, conforme se verifica no art. 277. No entanto, no substitutivo apresentado na Câmara (PLC 8.046/2010) tal dispositivo foi retirado, não constando na versão final do CPC de 2015, ora em vigência.

Tratando-se, portanto, de silêncio eloquente do legislador (pois retirou a tutela de ofício intencionalmente), entendo que apenas em hipóteses excepcionais, colocado em xeque direitos fundamentais relacionados à vida ou grave dano a integridade física ou psíquica, seria possível validar a tutela de ofício, o que não é o caso dos autos.

Ante o exposto , apreciando tais fatos em juízo de delibação, com fulcro nos artigos 765 e 899 da CLT, 798 do CPC e na Súmula nº 414, I, do C. TST, CONCEDO EFEITO SUSPENSIVO ao Recurso Ordinário interposto nos autos da Reclamação Trabalhista em trâmite na Vara do Trabalho de Capivari, no Processo n.º 0011077-

17.2018.5.15.0039, movida por JEREMIAS CONCEIÇÃO DOS SANTOS, a fim de suspender a tutela provisória concedida de ofício para reintegração imediata do autor, suspendendo-se, da mesma forma, a imposição da multa pelo descumprimento da obrigação.

Ciência urgente às partes e ao Juízo de origem.

Após determino seja acostado aos autos principais a integra da presente medida de urgência por meio de arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento ("download") integral dos presentes autos, via PJe, através da opção "Download de documentos em PDF", com a marcação de todas as caixas de seleção na aba "Documentos do Processo", até o último documento juntado, observada a "Cronologia" crescente.

Campinas, 21 de Março de 2019.

WILTON BORBA CANICOBA

Desembargador do Trabalho

caó

2ª TURMA Despacho